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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 002XXXX-47.2010.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/11/2011

Relator

Desembargadora Federal DIVA MALERBI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.99.025062-6 ApelReex 1525384

D.J. -:- 9/11/2011

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025062-47.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.025062-6/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : DENISE APARECIDA DA SILVA incapaz e outros

: DANIELA DA SILVA incapaz

: DEBORA DA SILVA incapaz

: DANILO DA SILVA incapaz

ADVOGADO : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO

REPRESENTANTE : ZILDA FRAMESCHI DA SILVA

ADVOGADO : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BIRIGUI SP

No. ORIG. : 09.00.00125-4 1 Vr BIRIGUI/SP

DECISÃO

Vistos.

1. À Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - SRIP para a devida correção na autuação, devendo constar a Sra. Zilda Frameschi da Silva como representante dos autores, conforme petição inicial.

2. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão do benefício de auxílio-reclusão na condição de filhos do recluso.

O juízo a quo julgou procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a pagar aos autores o benefício de auxílio-reclusão, incluindo as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (05.01.2009 - fls. 13) até o dia em que permaneceu preso Martinho da Silva (25.11.2009 - fls. 54), em valores devidamente atualizados de acordo com a correção dos benefícios previdenciários e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que não restou comprovado que o segurado recluso era de baixa renda, uma vez que a sua última remuneração superava o teto legal para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por não restar caracterizada a dependência econômica da autora.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

Em seu parecer de fls. 84/87, o ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil.

Inexigível o reexame necessário, pois a sentença de fls. 57/61 (prolatada em 29.01.2010) concedeu benefício desde a data do requerimento administrativo (05.01.2009) até o dia em que o segurado recluso permaneceu preso (25.11.2009), sendo aplicável a nova redação do art. 475, § 2º, do CPC, dada pela Lei 10.352/2001, que dispensa o duplo grau obrigatório nas causas em que o valor de condenação não exceda a 60 salários-mínimos (v.g. STJ, AgRESP nº 911.273, RESP nº 723.394, RESP nº 877.097, RESP nº 908.150, RESP nº 866.201, RESP nº 831.397, RESP nº 823.373).

Nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão são: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante, requisitos comuns ao benefício de pensão por morte (artigo 74 da Lei nº 8.213/91), bem como o efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

Ressalte-se que após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o benefício de auxílio-reclusão passou a ser devido somente aos segurados de baixa renda, tendo o seu artigo 13 e, posteriormente, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, estabelecido o teto de R$360,00 para o último salário de contribuição do segurado recluso, valor este que tem sido atualizado por diversas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91.

No presente caso, não há controvérsia acerca do recolhimento do segurado à prisão, bem como da qualidade de segurado do recluso.

Em relação à dependência econômica, observa-se, conforme certidões de nascimento (fls. 24/27), que os autores eram filhos menores do recluso à época da prisão, portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Nestes termos, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. EFETIVO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BAIXA RENDA NÃO CARACTERIZADA.

- (...).

- Dependência econômica do filho menor presumida, conforme artigo 16, inciso I c.c. § 4º, da LBPS.

- (...).

- Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial não conhecida.

(AC 2002.03.99.027574-2, Rel. Juiza Federal Convocada Marcia Hoffmann, 8ª Turma, j. 04.10.2004, DJU 10.11.2004)

Já em relação à renda, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da repercussão geral no RE nº 587.365/SV, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009, por maioria, que a teor do artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão, e não a de seus dependentes, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." - Grifei.

(RE 587365 /SC - Tribunal Pleno - rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009)

Pelo documento de fls. 72 (CNIS), colhe-se que o valor da última remuneração do segurado preso foi no montante de R$733,22 em outubro/2008, já que o mês de novembro/2008 foi proporcional aos dias em que trabalhou e, considerando que o valor supera em valor irrisório o limite de R$710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos) estabelecido na Portaria MPS nº 77, de 11.03.2008, que atualizou o valor máximo do salário de contribuição à época do recolhimento à prisão (fls. 54 - 08.11.2008), fixado originalmente pelo artigo 13 da EC 20/98 c/c artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), há que se reconhecer o direito da parte autora ao benefício. Nestes termos, seguem julgados desta E. Décima Turma:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO.

I - Considerando-se que a renda auferida pela detenta, à época da reclusão, ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão.

II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido.

( AC nº 2010.03.99.020795-2, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, Décima Turma, j. 01.02.2011, DJF3 09.02.2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.

I - Prevê o art. 273, caput, do Código de Processo Civil, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

II - Considerando que a renda auferida pelo recluso ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria MPS nº 142, de 11.04.2007, que atualizou o montante estabelecido pelo art. 116 do Decreto nº 3.048/99, destinado para aferir a condição econômica da família do recluso, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do provimento antecipado, cumprindo esclarecer que o valor a ser calculado deverá respeitar o teto de R$ 676,27.

III - Agravo de instrumento do INSS improvido. Agravo regimental prejudicado.

( AI nº 2009.03.00.025492-8, Rel. Des. Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 19.10.2010, DJF3 27.10.2010)

Presente, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, é de ser mantida a r. sentença.

Consoante certidões de nascimento (fls. 24/27), verifica-se que os autores eram menores à época da prisão e ajuizamento da presente ação e, em se tratando de dependentes absolutamente incapazes, o termo inicial do auxílio-reclusão é a data do recolhimento à prisão do segurado, não sendo exigível àqueles a obrigação de formular o requerimento do benefício no prazo de 30 dias, conforme artigos 80 e 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Nestes termos, seguem os julgados desta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FILHOS MENORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA. PARCELAS RETROATIVAS.

1. (...).

4. No tocante à prescrição e ao termo inicial do benefício, cumpre esclarecer que a mesma não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198, I do novo Código Civil), e de acordo com o previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

5. A parte autora faz jus à percepção das parcelas vencidas referentes ao período do encarceramento até a data da soltura do segurado, descontando-se as parcelas já pagas por força da tutela antecipada.

6. (...).

7. Apelação provida e, nos termos do artigo 515, § 3º do CPC, pedido parcialmente procedente.

(AC 2007.03.99.011113-5, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, 7ª T., j. 16/11/2009, DJ 24/03/2010).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO DE RENDA BRUTA MENSAL. DESTINATÁRIO DA RESTRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO.

I - (...)

V - No tocante ao termo inicial do benefício, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do art. 79 da Lei nº 8.213/91, que afasta a incidência da decadência e da prescrição estatuídas pelo art. 103 do mesmo diploma legal, o que está em consonância ao disposto no art. 198, I, combinado ao art. , I, do Novo Código Civil, daí porque a fixação do marco inaugural do benefício independe da data de apresentação do requerimento.

VI - (...)

XII - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

(AC 2005.03.99.040907-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª T., j. 09/04/2007, DJ 31/05/2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO. CORREÇÃO.

1. A omissão do v. acórdão quanto a ponto fundamental da demanda dá ensejo ao manejo de embargos de declaração.

2. Em se tratando de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do auxílio-reclusão é a data do recolhimento à prisão do segurado, não sendo exigível àquele a obrigação de formular o requerimento do benefício no prazo de 30 dias (arts. 80 e 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91).

3. Embargos de declaração acolhidos

(AC 2006.03.99.005814-1, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, 10ª T., j. 20.03.2007, DJ 18.04.2007)

Embora não haja impugnação da parte autora nesse sentido, verifica-se que a prescrição constitui matéria que pode ser conhecida de ofício, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, de modo que seu afastamento pode ser declarado independentemente de manifestação das partes. Nestes termos, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MENOR. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TERMO INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I - (...).

IV - Não há que se falar em prescrição quanto aos filhos, haja vista que à época do óbito do falecido estes eram menores, e contra eles, portanto, não corria a prescrição, nos termos do art. 169, inc. I, do Código Civil de 1916 (vigente à época do óbito), e do art. 198, inc. I do Código Civil de 2002, atualmente em vigor. Cumpre elucidar que a prescrição constitui matéria que pode ser conhecida de ofício, consoante se dessume do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que seu afastamento pode ser declarado independentemente de manifestação das partes, ainda mais em se tratando de interesse de menores.

V - (...).

VIII - Apelação do INSS parcialmente provida. Prescrição cujo afastamento se reconhece de ofício.

(AC nº 2006.03.99.030748-7, Rel Des. Federal Sergio Nascimento, 10ª T., j. 19.08.2008, DJF3 27.08.2008)

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS. Reconheço o afastamento da prescrição de ofício, a fim de fixar na data da reclusão (08.11.2008 - fls. 54) o termo inicial do benefício.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de outubro de 2011.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal Relatora

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