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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5002142-66.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5002142-66.2020.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DO FGTS POR ÍNDICE DIVERSO DA TR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Diferentemente da tese agravante, o tema em pauta não se trata de competência relativa, à medida que o art. , da Lei 10.259/2001, estabeleceu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos 2. Outrossim, não prospera a tese de que se faz necessária a realização de prova pericial, o que restaria inviabilizado no âmbito dos Juizados Federais, pois, ao contrário, a Lei 10.259/2001 admite tal produção probatória, consoante se infere de seu artigo 12, ao dispor que poderá o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência. 3. Importa salientar, por fim, que a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor da causa, não pela complexidade dos cálculos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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