jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0003170-43.2009.4.03.6111 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2011
Relator
Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.11.003170-6 AC 1569618

D.J. -:- 4/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003170-43.2009.4.03.6111/SP

2009.61.11.003170-6/SP

RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO

APELANTE : NADIR BENTO DE CARVALHO

ADVOGADO : ADRIANA REGUINI ARIELO e outro

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : MARCELO JOSE DA SILVA e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00031704320094036111 3 Vr MARILIA/SP

DECISÃO

Constitucional. Benefício assistencial. Deficiente. Improcedência. Prova pericial incompleta. Renovação. Imprescindibilidade. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada.

Aforada ação de benefício assistencial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, processado o feito, sobreveio sentença pela improcedência do pedido, sem condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, por ser beneficiária da gratuidade processual.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação, em cujas razões requereu a anulação da sentença, por alegado cerceamento de defesa, decorrente da não realização de nova perícia médica, ou a reforma do julgado, ao fundamento da presença dos pressupostos à concessão da benesse pleiteada.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, onde o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

Decido.

Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, consentindo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos.

Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito.

Na espécie, o pedido foi deduzido com base em suposta incapacidade da parte autora, tendo, o magistrado singular julgado improcedente o pleito, por considerar não demonstrada situação de miserabilidade a autorizar a concessão da benesse vindicada.

Entretanto, conforme se observa do laudo médico pericial (fs. 80/82), embora tenha o perito atestado que a autora, apesar de portadora de deficiência auditiva bilateral de grau leve, não se encontrava incapaz para o exercício de atividade laborativa, sob o ponto de vista otorrinolaringológico, sugeriu, contudo, a realização de avaliação clínica das outras patologias relatadas pela postulante por médicos especialistas.

A despeito dessa sugestão, bem assim do parecer do I. Representante do Ministério Público Federal, no sentido da efetivação de perícia médica nas áreas de psiquiatria e neurologia (f. 102 verso), o MM. Juiz a quo julgou antecipadamente a lide, sem apreciar tal questão que se mostra essencial à demonstração da existência ou não de incapacidade da postulante ao labor.

Ora, impedir a efetivação dessas novas perícias acarreta falha à instrução probatória, já que inibe a verificação de aspecto relevante ao deslinde da causa, relativo à efetiva condição de saúde física e mental da promovente, em prejuízo de sua defesa.

Dessa forma, patente a ocorrência de cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito do apelo ofertado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: TRF-3ªReg., AC 868594, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 09/11/2004, v.u., DJU 29/11/2004.

Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para ANULAR r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de sejam realizadas perícias nas especialidades de psiquiatria e neurologia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, restando prejudicada a análise do mérito resursal.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

Dê-se ciência.

São Paulo, 19 de agosto de 2011.

CARLOS FRANCISCO

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884782845/31704320094036111/inteiro-teor-884782855