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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PROVAS SUFICIENTES - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - TRABALHO RURAL DA AUTORA - ÓBICE NÃO RECONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO.

1. A forma monocrática de decidir está justificada na decisão.
2.O fato de o cônjuge ter exercido trabalho urbano não obstaculariza o reconhecimento de trabalho rural pela autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884522607/apelacao-civel-apciv-50271058520184039999-sp

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