jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020

Julgamento

1 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-70.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

JUÍZO RECORRENTE: FLAVIA DE MATTOS KELLER

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: WANDAYK MARQUES RIBEIRO - SP364853

RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-70.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

JUÍZO RECORRENTE: FLAVIA DE MATTOS KELLER

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: WANDAYK MARQUES RIBEIRO - SP364853

RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

FLAVIA DE MATTOS KELLER impetrou o presente mandado de segurança em face da União, objetivando a imediata liberação do pagamento de seguro-desemprego.

A sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e determinando a liberação imediata do seguro-desemprego da impetrante (ID 897721).

Opinou o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID 1003298).

É o relatório.


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000290-70.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

JUÍZO RECORRENTE: FLAVIA DE MATTOS KELLER

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: WANDAYK MARQUES RIBEIRO - SP364853

RECORRIDO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No mérito, verifico que, o direito ao seguro desemprego está previsto e regulamentado na Lei nº 7998/90, mais especificamente em seu artigo "in verbis":

"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica."

Comprova a impetrante a inscrição em empresa inscrita sob o CNPJ nº 13.458.501/0001-68 em relação a qual integrava quadro societário. Entretanto, o fato da impetrante por si só figurar em quadro societário de pessoa jurídica não constitui fundamento para afastar o direito à percepção do Seguro-Desemprego.

Não há indícios de que a impetrante possua renda suficiente para a sua manutenção e de sua família ou de qualquer outra hipótese legal que afaste seu direito ao recebimento do Seguro-Desemprego.

Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem.

É o voto.



E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS COMPROVADOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

- Comprova a impetrante a inscrição em empresa inscrita sob o CNPJ nº 13.458.501/0001-68 em relação a qual integrava quadro societário. Entretanto, o fato da impetrante por si só figurar em quadro societário de pessoa jurídica não constitui fundamento para afastar o direito à percepção do Seguro-Desemprego.

- Não há indícios de que a impetrante possua renda suficiente para a sua manutenção e de sua família ou de qualquer outra hipótese legal que afaste seu direito ao recebimento do Seguro-Desemprego.

- Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe.

- Reexame necessário improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIZ DE LIMA STEFANINI
01/07/2020 15:46:27
LUIZ DE LIMA STEFANINI
01/07/2020 15:45:29
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 135255308
20070115462793800000134525197
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884389005/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50002907020164036103-sp/inteiro-teor-884389014