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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 5000290-70.2016.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Ementa

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS COMPROVADOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

- Comprova a impetrante a inscrição em empresa inscrita sob o CNPJ nº 13.458.501/0001-68 em relação a qual integrava quadro societário. Entretanto, o fato da impetrante por si só figurar em quadro societário de pessoa jurídica não constitui fundamento para afastar o direito à percepção do Seguro-Desemprego - Não há indícios de que a impetrante possua renda suficiente para a sua manutenção e de sua família ou de qualquer outra hipótese legal que afaste seu direito ao recebimento do Seguro-Desemprego - Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe - Reexame necessário improvido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884389005/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50002907020164036103-sp