jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-32.2017.4.03.6110

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-32.2017.4.03.6110

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu mandado de segurança apenas para determinar “análise e resolução definitiva dos pedidos administrativos de ressarcimento ns.º 18143.06368.080316.1.1.18-4088, 17407.33904.080316.1.1.19-4483, 42682.22196.200916.1.1.18-3637 e 39629.43503.200916.1.1.19-2589".

Apelou a impetrante, alegando que: (1) na DRF/Sorocaba, em cumprimento à liminar, houve despachos decisórios nos pedidos de ressarcimento 18143.06368.080316.1.1.18-4088 e 17407.33904.080316.1.1.19-4483, reconhecendo 98,79% dos créditos; (2) após alteração do domicílio fiscal do contribuinte e incompetência da DRF/Sorocaba, tais despachos administrativos foram anulados, atribuindo-se o exame à DERAT/SP, declinando-se da competência para o Juízo da Capital, sendo distribuído à 17ª Vara Federal, que ratificou a liminar; (3) reexaminando os pleitos, a DERAT/SP indeferiu-os, sem apreciar o mérito, aplicando a vedação do artigo 59 da IN/RFB 1.717/2017, pois a existência de ação judicial ativa para exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS poderia influenciar nos valores pretendidos; (4) ao examinar a alegação de que “os créditos objeto do presente mandamus e a demanda supracitada não possuem qualquer vinculação ou dependência”, o Juízo entendeu que não caberia apreciar tal questão, por desbordar do pleito inicial; (5) foi obrigada, então, a impetrar novo writ para impugnar o óbice levantando pela DERAT/SP ao exame de mérito dos pedidos de ressarcimento (MS 5019183-50.2018.4.03.6100, da 4ª Vara Federal), tendo sido deferida liminar, em cujo cumprimento o fisco deferiu quase que integralmente os valores pretendidos; (6) os pedidos da presente impetração - incidência de correção monetária pela SELIC desde a data dos protocolos administrativos e de abstenção pela autoridade impetrada de retenção/compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (artigos 151 do CTN e 89 da IN/RFB 1.717/2017)- não foram concedidos pelo Juízo a quo, merecendo parcial reforma a sentença; e (7) deve incidir SELIC desde a data dos protocolos administrativos sob pena de ofensa à isonomia, em relação a “outros contribuintes que possuem créditos e que conseguem utilizá-los nas suas operações, sem qualquer acúmulo, na medida em que esses últimos não precisam aguardar o decurso do tempo para o aproveitamento”, bem como violação ao princípio do não confisco, mitigação do princípio da não cumulatividade das contribuições sociais, e enriquecimento sem causa do Fisco.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

Foi determinado o sobrestamento do feito até julgamento final do representativo da controvérsia relacionado ao tema 1.003/STJ, reativando-se o processo para inclusão em pauta.

É o relatório.


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003852-32.2017.4.03.6110

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A.

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Senhores Desembargadores, o processo administrativo deve observar os princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo e da eficiência, sendo consolidado na jurisprudência o entendimento de que a demora injustificada no exame de pleitos administrativos fiscais, extrapolando o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, vulnera direito líquido e certo do contribuinte.

Neste sentido os seguintes precedentes:

AIRESP 1.598.796, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJE 03/10/2018: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXAURIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 360 DIAS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07 ( REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). 2. Agravo interno não provido.”

RemNecCiv 5028392-43.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, intimação via sistema 06/03/2020: “ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. O Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, acerca da razoável duração do processo administrativo tributário. 2. O artigo 24, da Lei nº 11.457/07, norma de natureza processual e de aplicação imediata, supriu a lacuna existente, devendo a administração pública manifestar-se sobre o pedido no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. Cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Remessa oficial desprovida.”

No caso, os pedidos de ressarcimento do contribuinte foram protocolados em 08/03/2016 e 20/09/2016 (ID 80762495), sem que até a data da impetração (24/11/2017) tivessem sido proferidas decisões administrativas ou ofertadas quaisquer justificativas, em evidente ofensa, pois, ao prazo estipulado no artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Logo, correta a sentença no que concedeu a ordem para determinar a apreciação, no caso, dos pedidos de ressarcimento de crédito escritural de PIS/COFINS no regime de não cumulatividade, conforme relação transcrita na inicial, não merecendo, portanto, acolhimento a remessa oficial.

Conforme relatado, em razão da liminar ratificada, pelo Juízo da 17ª Vara Federal, o DERAT/SP reapreciou os pedidos do impetrante, mas indeferindo os créditos em razão de alegada vedação do artigo 59 da IN/RFB 1.717/2017, pois a existência de ação judicial ativa para exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS poderia influenciar nos valores pretendidos.

O Juízo da 17ª Federal considerou que tal objeção não caberia ser discutida no presente feito e, então, foi distribuído à 4ª Vara Federal o MS 5019183-50.2018.4.03.6100 da 4ª Vara Federal de São Paulo, que afastou tais despachos, determinando “que a r. Autoridade Coatora proceda à emissão de novo despacho decisório contendo a análise fundamentada do mérito dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento em tela, no prazo de 30 (trinta) dias”, tendo havido, em cumprimento da liminar, o deferimento em parte dos pedidos administrativos pela impetrada (ID 80767326), sendo a liminar confirmada em sentença (ID 21364905 daqueles autos, 1ª instância) e manifestando a Fazenda Nacional expresso desinteresse em recorrer (IDs 21910873 e 33324099 daqueles autos, 1ª instância).

Perceba-se, portanto, que o óbice que gerou o indeferimento dos créditos pleiteados foi questionado em outra impetração, em que houve decisão favorável ao contribuinte, determinando o exame do mérito pela autoridade fiscal. Sobreveio, então, nova apreciação com deferimento em parte dos créditos. Não se cuida de discutir, nestes autos, tais despachos decisórios de apreciação do mérito, mas apenas o direito, postulado na inicial deste feito, quanto ao acréscimo devido e à compensação de ofício para os créditos aprovados administrativamente.

Neste sentido, reconhecidos os créditos escriturais para efeito de ressarcimento, nos limites da decisão administrativa, é certo que sobre os respectivos valores deve incidir a taxa SELIC desde o dia seguinte ao exaurimento do prazo fixado no artigo 24 da Lei 11.457/2007, conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” ( RESP 1.767.945, RESP 1.768.060 e RESP 1.768.415), aplicável ao presente, nos termos do artigo 1.039 do CPC.

A propósito, o julgamento de um dos recursos representativos restou assim ementado:

RESP 1.767.945, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/05/2020: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a)"A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal"( REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"(Súmula 411/STJ); e (c)"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)"( REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo" resistência ilegítima "(a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA:" O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” (g.n..)

Frente a outro ponto discutido nos autos, considerada a atribuição da autoridade fiscal de atestar a existência de valores a serem compensados, reconhece-se como indevida a imposição de compensação, de ofício, de créditos do contribuinte com débitos fiscais com exigibilidade suspensa.

Em destaque a jurisprudência firmada neste sentido:

RESP 1.586.947, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 07/10/2016: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

Em suma, confirma-se a sentença no que concedeu a ordem para reconhecer a demora administrativa no exame dos pedidos de crédito escritural, ficando negado provimento à remessa oficial, reformando-a, porém, em acolhimento parcial da apelação, para que os créditos, conforme reconhecidos administrativamente, sejam acrescidos de Taxa SELIC e não sujeitos à compensação de ofício, nos termos supracitados.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. DEMORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC DESDE O EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO.

1. O processo administrativo deve observar os princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo e da eficiência, sendo consolidado na jurisprudência o entendimento de que a demora injustificada no exame de pleitos administrativos fiscais, extrapolando o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, vulnera direito líquido e certo do contribuinte.

2. Reconhecido administrativamente o crédito escritural de PIS/COFINS, é direito líquido e certo do contribuinte que sobre o montante respectivo incida taxa SELIC desde o dia seguinte ao exaurimento do prazo fixado no artigo 24 da Lei 11.457/2007, conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” ( RESP 1.767.945, RESP 1.768.060 e RESP 1.768.415).

3. Em relação ao mesmo valor deferido administrativamente, cabe reconhecer como igualmente líquido e certo o direito do contribuinte de não sofrer compensação de ofício com débitos fiscais com exigibilidade suspensa.

4. Apelação parcialmente provida e remessa oficial desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, confirmou a sentença no que concedeu a ordem para reconhecer a demora administrativa no exame dos pedidos de crédito escritural, ficando negado provimento à remessa oficial, reformando-a, porém, em acolhimento parcial da apelação, para que os créditos, conforme reconhecidos administrativamente, sejam acrescidos de Taxa SELIC e não sujeitos à compensação de ofício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
05/07/2020 08:50:58
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 136337236
20070508505875300000135461651
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884245308/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50038523220174036110-sp/inteiro-teor-884245315

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0005832-22.2014.4.03.6105 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1767945 RS 2018/0243465-0