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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003852-32.2017.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24DA LEI 11.457/2007. DEMORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC DESDE O EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO.

1. O processo administrativo deve observar os princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo e da eficiência, sendo consolidado na jurisprudência o entendimento de que a demora injustificada no exame de pleitos administrativos fiscais, extrapolando o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, vulnera direito líquido e certo do contribuinte.
2. Reconhecido administrativamente o crédito escritural de PIS/COFINS, é direito líquido e certo do contribuinte que sobre o montante respectivo incida taxa SELIC desde o dia seguinte ao exaurimento do prazo fixado no artigo 24 da Lei 11.457/2007, conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” (RESP 1.767.945, RESP 1.768.060 e RESP 1.768.415).
3. Em relação ao mesmo valor deferido administrativamente, cabe reconhecer como igualmente líquido e certo o direito do contribuinte de não sofrer compensação de ofício com débitos fiscais com exigibilidade suspensa. 4. Apelação parcialmente provida e remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, confirmou a sentença no que concedeu a ordem para reconhecer a demora administrativa no exame dos pedidos de crédito escritural, ficando negado provimento à remessa oficial, reformando-a, porém, em acolhimento parcial da apelação, para que os créditos, conforme reconhecidos administrativamente, sejam acrescidos de Taxa SELIC e não sujeitos à compensação de ofício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884245308/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50038523220174036110-sp

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