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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011747-27.2015.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO ADUANEIRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL OU DE CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA.

1. Conforme apurado pelo perito judicial, confirmou-se o prejuízo alcançado pela autora na execução do contrato de prestação de serviços em todos os anos de sua vigência até sua suspensão (quesitos 01). Aduz a autora que a soma da crise econômica enfrentada, com a quebra das perspectivas contidas no edital, e as exigência técnicas da Administração propiciaram o desequilíbrio econômico-financeiro, ensejando a revisão das cláusulas contratuais, como pretendeu administrativamente. Indeferido o pedido, requer a rescisão unilateral do contrato, com suposta indenização pelas perdas e danos. 2. Contudo, conforme consta no laudo pericial, o edital de licitação para a celebração do contrato e o anexo do estudo de viabilidade não tratam de projeções econômicas futuras da região onde se localizaria o posto alfandegário; ao contrário, cuidam apenas do panorama econômico histórico referente ao período entre 1990 e 1997 (questão 04 da autora). O perito ressalvou que o referido anexo foi denominado “Estudo de Viabilidade para a Instalação da Estação Aduaneira Interior na Jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP”, sem constar o termo como “técnica e econômica”. Ressalvou inexistir o documento “Demonstrativo de Viabilidade Técnica e Econômica do Empreendimento” (questão 03 da autora). 3. Na espécie, a proposta de formalização do contrato administrativo em nenhum momento trouxe informações objetivas que fizessem surgir para o contratado legítima expectativa quanto ao crescimento econômico da região, até porque, no regime de concessão, o estudo da viabilidade econômica do empreendimento e da perspectiva de lucro é do contratado, assumindo o licitante-contratado os riscos do negócio, na forma do art. da Lei 8.987/95. 4. É a partir desse estudo que o licitante e futuro contratado formula sua proposta, levando em consideração o custo operacional da manutenção do serviço e a contraprestação da tarifa a ser cobrada, em comum acordo com a Administração Pública, dentro dos parâmetros e princípios atinentes ao interesse público, como a modicidade (arts. , 15 e 31 da Lei 8.987/95). Nos termos da sua petição inicial, revela-se que a autora tem expertise na área de atuação que foi objeto do contrato, não havendo que se falar em eventual incapacidade técnica da empresa para realizar tal exame. 5. Esclarecidos os termos em que se daria a prestação do serviço, cumpria à contratada estabelecer uma relação de custo operacional condizente com o objeto contratado e com a proposta de tarifa acordada em processo licitatório, até porque a participação da ora autora no processo licitatório derivou exclusivamente de sua vontade. Como demonstrado em perícia contábil, assim não agiu a autora, registrando prejuízos desde o início da execução do contrato sem que se pudesse identificar elemento extraordinário a justificar o resultado dito prejudicial, a não ser a própria autuação da contratada, mesmo com o incremento que foi observado na receita da atividade desempenhada, com o passar dos anos. 6. Prova desfavorável às alegações da autora. 7. A previsão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, prevista tanto na Lei 8.987/95 como no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, pressupõe a ocorrência de álea econômica ou alteração unilateral a justificar novo acordo entre as partes, como a revisão do regime tarifário (precedentes). 8. Na espécie, o conteúdo dos autos não permite favorecer a empresa, pois não se coaduna com a regra do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93 o fato de a contratada não conseguir, desde o início da prestação contratual, alcançar resultados positivos com os valores acordados na licitação. Decidir em favor da empresa significaria gratuita repactuação, pela anódina justificativa de que o contratado não teria como sustentar os termos que lhe garantiram obter o objeto licitado. 9. A vigência da Portaria RFB 3.518/11 e o estabelecimento de novas condições de operação na estação alfandegária não podem servir de pretexto para a rescisão e a indenização - sob a acusação de alteração unilateral do contrato - pois, como apontado em laudo pericial, a autora não comprovou o efetivo cumprimento destas novas condições, permitindo concluir que: “(t) ais investimentos não foram realizados pela Requerente Rodrimar, que apresentou para a perícia diversos orçamentos, bem como solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Permissão para Prestação de Serviços Públicos, solicitação essa que foi indeferida pela Requerida União” (conclusão do perito, letra 'd'). 10. Conclusão reforçada pela penalidade administrativa sofrida pela autora, de suspensão das atividades alfandegárias, devido ao descumprimento de requisitos técnico e operacional previstos na Lei 12.350/10 e no art. 17 da Portaria RFB 3.518/11. Ademais, é de se destacar que o anterior pedido de revisão tarifária diante das novas exigências técnicas foi indeferido, pois a autora não apresentou os documentos contábeis identificados em instrução normativa (questão 05 da União Federal). 11. Justificativa calçada em suposta crise econômica não encontra eco em prova efetiva de impacto sofrido com a redução da expectativa econômica, verificado o incremento de receitas no período analisado (quesito 12 da autora). 12. Quanto ao testemunho proferido, a suposta falta de adesão de importadores ou exportadores ao novo posto aduaneiro pela existência de outros postos aduaneiros e pela cobrança de “taxa de carga pátio”contrasta com o aumento de receitas identificados em laudo pericial no período analisado, especialmente após 2004 (quesito 12 da autora), além do que o ponto se cinge ao risco econômico assumido pela contratada ao firmar a concessão do serviço público, inexistindo imprevisão a invocar o reequilíbrio econômico-financeiro. 13. Adequada a honorária devida, observada a complexidade da causa, os valores envolvidos e o desforço exigidos dos causídicos – compreendendo elementos contábeis e a análise pericial das questões aqui discutidas. Nada obstante, desde que fixado o montante no percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/15, deixa-se de majorar a honorária devida, nos termos do § 11 do citado artigo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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