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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 1106407-05.1997.4.03.6109 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2014
Relator
Juiz Convocado HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.03.99.012317-9 ApelReex 574732

D.J. -:- 29/10/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1106407-05.1997.4.03.6109/SP

2000.03.99.012317-9/SP

RELATOR : Juiz Convocado HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

APELADO (A) : ARLI MORAES PEREIRA e outros

: CARMEN PETEROSSI GONCALVES

: ELYRIO JOAO BERTIN

: EUFROZINO RIBEIRO

: IRACY LONGO RODRIGUES

: JOAO CLAUDINO

: LINEIDI BECK STRABELLI ALBERS

: PEDRO GALUPPO

: RAUL PINTO

: VALDOMIRO PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO : SP104442 BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

No. ORIG. : 97.11.06407-3 1 Vr PIRACICABA/SP

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da r. sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, para eximir os autores do pagamento da contribuição previdenciária, condenando a parte ré a devolver-lhes a quantia paga a esse título, devidamente corrigida nos termos do Provimento 24/97 da Corregedoria Geral do TRF da 3ª Região e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Sustenta a apelante, em síntese, ser legítimo o desconto a título de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, instituída por meio de Medida Provisória.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.

Passo a decidir.

O caso comporta julgamento na forma do artigo 557, do CPC.

A jurisprudência do C. STF e do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região é firme no seguinte sentido:

"EMENTA: Contribuição Previdenciária. Inativos. Artigo 7º da Medida Provisória 1415, derrogado em virtude do artigo e seu parágrafo único da Lei 9.630/98, e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória 1463-25, ficando, assim, desconstituído desde sua origem. Perda de objeto do recurso extraordinário que dizia respeito ao momento em que se completaria o período de anterioridade mitigado (art. 195, § 6º, da Constituição) para poder-se exigir essa contribuição. Recurso extraordinário que se julga prejudicado".

(STF, Primeira Turma, RE 234347, Min. Moreira Alves, j. 09/11/99, p. 10/12/1999).

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DE EFICÁCIA RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O artigo 7º da Medida Provisória nº 1.415, que alterou a redação do artigo 231, da Lei nº 8.112/90, prevendo a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos, não foi reeditado pela Medida Provisória nº 1.463-25, perdendo, dessa forma, a eficácia retroativamente, nos termos da redação do parágrafo terceiro do artigo 62, da Constituição Federal, ensejando a desconstituição dos seus efeitos desde a sua origem. 2. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (RE-234-347/DF, Relator Min. Moreira Alves ; REnº 255.799 Relator Min. Francisco Peçanha Martins). 3. A União está isenta de custas e emolumentos, salvo as despesas de reembolso, nos termos do artigo , I, da Lei nº 9289/96, do artigo 24-A da MP 2180-35/01, e do artigo , § 1º, da Lei 8620/93. 4. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida".

(TRF3, Primeira Turma, AC 200003990706045, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 03/04/2007, p. 30/04/2008).

"TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS - MP 1.415/96 E REEDIÇÃO - PERDA DA EFICÁCIA RETROATIVAMENTE. - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. A União Federal é a única e final destinatária dos recursos provenientes da contribuição ao Plano da Seguridade Social do servidor público civil das autarquias e das fundações públicas. É ela, também, a responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais. 2. A relação jurídica contributiva é estabelecida entre os servidores (ainda que de autarquias ou fundações públicas federais) e a União, sem qualquer interveniência da entidade da administração indireta. No caso, a autarquia e/ou fundação atua unicamente como agente arrecadador da contribuição, obrigando-se a transferi-la ao Tesouro Nacional. 3. A contribuição previdenciária instituída pela MP 1.415/96, em seu art. , incidente sobre proventos de servidores públicos inativos, perdeu sua eficácia, já que pela redação da MP 1.463-25, não reeditou referido dispositivo legal. 4. Os efeitos são retroativos, a teor do parágrafo terceiro, do art. 62, da Constituição Federal. 5. O desconto de contribuições previdenciárias dos proventos de servidores aposentados não encontrava lastro no ordenamento constitucional vigente à época da edição da medida provisória. 6. Preliminar de ilegitimidade acolhida e improvidos o reexame necessário e o apelo. 7. Verba honorária fixada em favor da parte ilegítima". (grifos acrescidos)

(TRF3, Segunda Turma, AC 200061000051914, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 21/02/2006, p. 24/03/2006)

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA DO SERVIDOR INATIVO (ART. 7º DA MP Nº 1.415/96) - DESCABIMENTO EM FACE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - POSICIONAMENTO DA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O posicionamento firme da Suprema Corte afirma a impossibilidade da instituição de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores inativos, bem como correspondentes pensões, pelo que, mesmo diante da E.C. nº 20 (medida cautelar em ADIN nº 2.010, plenário, j. 30.9.99), não há como defender a exigência do tributo enquanto veiculado em medidas provisórias (inicialmente a MP 1.415/96) que antecederam a Lei 9.783/99, cujo art. 1º, caput e § único foi suspenso pelo STF na parte em que reinstituía o tributo em detrimento dos inativos e pensionistas do serviço público federal. 2. Remessa oficial improvida".

(TRF3, Primeira Turma, REOMS 199903990808433, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 11/03/2003, p. 14/05/2003)

A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha do Tribunal Regional Federal da 3ª Região perfilhou o mesmo entendimento das decisões supracitadas no julgamento do Reexame Necessário Cível nº 0006213-41.1997.4.03.6100/SP, julgado em 14/03/2010 e publicado em 21/09/2010.

No caso dos autos, os autores, servidores inativos, ajuizaram a presente demanda visando, em síntese, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos, instituída por força da MP nº 1.415, de 29 de abril de 1.996 e a devolução das parcelas descontadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Conforme acima mencionado, a contribuição previdenciária instituída pela Medida Provisória 1.415/96, em seu artigo , incidente sobre proventos de servidores públicos inativos, perdeu sua eficácia, já que a Medida Provisóra 1.463-25 não reeditou referido dispositivo legal, tendo efeitos retroativos, de acordo com o previsto no parágrafo terceiro, do artigo 62, da Constituição Federal.

Portanto, o desconto de contribuições previdenciárias dos proventos de servidores aposentados não encontrava lastro no ordenamento constitucional vigente à época da edição das medidas provisórias acima citadas.

Diante disso, não merece reparos a sentença, que eximiu os autores do pagamento da contribuição previdenciária, condenando a parte ré a devolver-lhes a quantia paga a esse título.

No que concerne aos juros moratórios, é oportuno ressaltar que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já está consolidada.

O Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 842.063 reiterou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que fixa os juros moratórios em 6% ao ano (0,5% ao mês), com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, tem eficácia imediata em relação às ações em curso, por ser norma de natureza processual.

Por sua vez, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1098892/RS - DJe 02/12/2011, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, também adotou esse entendimento, inclusive manifestando-se com relação à alteração dada pela Lei nº 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Sendo assim, os juros moratórios devem ser fixados, a partir da data da citação, em 1% (um por cento) ao mês até a data da edição da Medida Provisória nº 2.180/2001; 0,5% ao mês da data da referida Medida Provisória até o advento da Lei nº 11.960/09, e após incidem os juros da caderneta de poupança.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, exclusivamente para fixar os juros de mora nos moldes acima citado.

Publique-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 08 de outubro de 2014.

HÉLIO NOGUEIRA

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884045528/apelacao-reexame-necessario-apelreex-11064070519974036109-sp/inteiro-teor-884045538

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