jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003937-77.2019.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, da CF). CERTIFICADO CEBAS.

- O STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ 3º, e do artigo 55da Lei 8.212/91, bem como os artigos , e da mesma Lei nº 9.732/1998, e normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; , VI, § 1ºe 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, e os arts. , IV; , IVe §§ 1º e 3º; , § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55da Lei nº 8.212/91)- Válida a exigência de registro e certificação constante do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é indispensável que, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento dos processos individuais, conforme a situação fática de cada entidade, sejam afastadas apenas as exigências administrativas fundadas nas normas reputadas inconstitucionais pela Suprema Corte, sendo que os requisitos para gozo da imunidade são, exclusivamente, aqueles estabelecidos no artigo 14do Código Tributário Nacional, até edição de qualquer nova lei complementar sobre a matéria - Diante desse julgamento do C. STF, ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento e controle das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no artigo 14do Código Tributário Nacional(até edição de nova lei complementar a respeito)- Isso deve ser aferido no exame de cada caso concreto, ou seja, a verificação se há comprovação que a entidade, em determinado período questionado nos autos, atuava ou não em observância aos mencionados requisitos (para as ações que objetivam o reconhecimento do direito à imunidade, em ações declaratórias, por exemplo), ou se as autoridades públicas comprovaram que a entidade não podia gozar do benefício fiscal por haver violado qualquer dos requisitos do artigo 14do CTN(nas ações em que se impugnam atos administrativos que cancelam o anterior reconhecimento de tratar-se de entidade que tinha direito à imunidade, ou mesmo, quando a ação impugna alguma exigência fiscal, como anulatórias de débitos fiscais, embargos à execução fiscal, mandados se segurança)- Atendendo o estatuto da impetrante o art. 14, do CTN, não trazida aos autos impugnação específica a indicar o descumprimento dos pressupostos legais atinentes à concessão da imunidade, o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS não se faz necessário para reconhecer em seu favor a imunidade pleiteada, diante do entendimento firmado pelo STF (ADIN nº 2028). Agravo interno provido.

Acórdão

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883995739/apelacao-civel-apciv-50039377720194036100-sp