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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 17/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000720-95.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: TRATLUB TRANSPORTE, PURIFICACAO E COMERCIO DE OLEO MINERAL LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: ARNALDO DENARDI - SP230851

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000720-95.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: TRATLUB TRANSPORTE, PURIFICACAO E COMERCIO DE OLEO MINERAL LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: ARNALDO DENARDI - SP230851

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRATLUB TRANSPORTE, PURIFICAÇÃO E
COMERCIO DE ÓLEO MINERAL LTDA – EPP contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal
ajuizada na origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema BacenJud, nos seguintes termos:
“Considerando que o parcelamento do crédito em cobro nos autos se deu após o bloqueio dos ativos
financeiros do (a) executado (a), INDEFIRO o pedido de fls. 58/60.
Intime-se o executado para regularizar a sua representação processual, bem como, para, nos termos do
parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, querendo, opor embargos no prazo legal.
Sem prejuízo do acima determinado, proceda a secretaria a minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, à disposição desde Juízo e vinculada ao presente feito, nos termos do quanto contido no parágrafo 5º do mesmo diploma legal.
Int.”

Alega a agravante que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI do CTN, não subsistindo legitimidade para a manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros.
Argumenta que a liberação do numerário é essencial ao efetivo cumprimento do parcelamento e das
atividades da empresa.
Pugna pela antecipação da tutela recursal.

Proferida decisão concedendo o efeito suspensivo para determinar o desbloqueio numerário de titularidade da associação agravante

Apresentada contraminuta.

É o relatório.


Peço vênia ao e. relator para acompanhar a divergência.

Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal.

Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão.

A propósito, transcrevo os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 3. Agravo interno não provido. ( AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INCISO I,DO § 11, DO ART. 12 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o art. 64 da Lei nº 9.532/97. 2. Nos termos do art. da Lei nº 11.941/2009, a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não implica nova dívida, razão pela qual subsistem as obrigações acessórias anteriormente existentes sobre os débitos objetos do parcelamento. 3. A manutenção do arrolamento dos bens é medida que se impõe não como exigência para fins de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, mas sim em razão da inexistência de novação quando da adesão ao parcelamento da referida lei, pelo que, subsistindo os débitos anteriores, ainda que transferidos para o parcelamento, subsistem as obrigações a eles acessórias, não havendo que se falar em ilegalidade do inciso I,do § 11, do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009. 4. Os §§ 8º e do art. 64 da lei nº 9.532/97 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980. 5. O fato de o contribuinte devedor estar com dificuldades para receber a cobertura securitária do veículo roubado, em cujo registro consta o arrolamento do bem, bem como o fato de não estar conseguindo alienar outro dos veículos arrolados por temor dos terceiros adquirentes à vista dos referidos arrolamentos não lhe confere direito líquido e certo ao cancelamento da medida administrativa. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1.467.587/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/02/2015) (negritei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. ANTECEDENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. 1- A teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2- No caso em comento, comprovou a executada adesão a novo programa de parcelamento em 22.08.2014, fazendo acostar ainda os respectivos comprovantes de pagamento, enquanto a determinação judicial de bloqueio de valores ocorreu em data posterior, ou seja, em 15/04/2015, donde se afigura irretorquível a conclusão acerca da possibilidade de levantamento dos valores constritos pelo sistema BACENJUD. 3- A exequente não enfrentou diretamente os fundamentos que respaldaram a decisão impugnada, pretendendo tão-somente a reanálise da matéria. 4- Agravo a que se nega provimento. ( AI 00146475320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016).

Assim, entendo que os valores bloqueados via Bacenjud devam ser convertidos aos cofres da União e abatidos da dívida tributária, permanecendo o parcelamento pelos valores restantes (se o bloqueio foi parcial frente ao montante do débito).

Desta forma, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento para o fim de manter a constrição judicial.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000720-95.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: TRATLUB TRANSPORTE, PURIFICACAO E COMERCIO DE OLEO MINERAL LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: ARNALDO DENARDI - SP230851

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Examinando os autos, verifico que em 11.01.2016 a agravada ajuizou contra a agravante a execução fiscal nº 0000157-19.2016.4.03.6102 (doc. 156454, p. 4/5); entretanto, em que pese tenha sido devidamente citada (doc. 156455, pg. 5), a agravante deixou decorrer o prazo legal para o pagamento, parcelamento ou oferecimento de garantia (doc. 156455, pg. 6).
Em seguida, a agravada requereu a penhora online pelo sistema BacenJud (doc. 156455, p. 7/8), o que foi deferido pelo juízo de origem (doc. 156455, p. 14/15), tendo sido bloqueado numerário de conta bancária de titularidade da agravante (doc. 156455, p. 16/18).
Em seguida, contudo, a agravante noticiou ter formalizado acordo de parcelamento dos débitos executado (doc. 156455, p. 19/32) o que se confirma com os documentos de p. 23 e 25 (doc. 156455). Registre-se, por relevante, que os débitos incluídos no parcelamento são os mesmos cobrados na execução fiscal de origem.
É consabido que a adesão a parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando expressamente prevista no inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional:


Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Nestas condições, ainda que o pedido de adesão ao parcelamento tenha sido apresentado depois do bloqueio de valores, é inegável que a formalização do favor legal tem o condão de suspender a totalidade do crédito tributário até o encerramento dos pagamentos ou, se o caso, de eventual rescisão. Sendo assim, não se mostra razoável manter bloqueado numerário de titularidade da agravante enquanto cumpridos os pagamentos do parcelamento, sob pena de dupla penalização da executada.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio do numerário de titularidade da associação agravante.

É o voto.

Peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que a adesão a parcelamento não importa em levantamento de penhoras já efetuadas, porquanto tal liberação só possível quando do pagamento integral do débito, o que só ocorrerá ao fim do período parcelado. Nesse sentido:

( AgInt no REsp 1587756/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Nesse mesmo sentido já decidiu esta Primeira Turma no AI 2016.03.00.013092-2, j. 04.04.2017.


E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INDEFERIDO.

1- Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal.

2- Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. Precedentes.

3- Agravo de instrumento a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira, vencido o relator, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: VALDECI DOS SANTOS
15/07/2020 16:45:58
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ID do documento: 137008992
20071516455881200000128098147
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