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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-20.1998.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.03.99.014839-9 EI XXXXX

D.J. -:- 21/11/2014

EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-20.1998.4.03.6100/SP

2001.03.99.014839-9/SP

EMBARGANTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

ADVOGADO : SP024689 LUIZ ANTONIO D ARACE VERGUEIRO

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

EMBARGADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 98.00.38927-0 7 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos infringentes interpostos diante de acórdão da Quarta Turma desta Corte proferido por ocasião do julgamento da remessa oficial e das apelações das partes, em ação proposta pelo rito ordinário em face da União, com o fim de compensar valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, conforme Decretos-Leis n. 2.445/1988 e 2.449/1988, a partir de julho de 1990, com parcelas vincendas de contribuições sociais da mesma espécie ou, alternativamente, a restituição do indébito. Foram requeridos juros moratórios, compensatórios, correção monetária pelos índices do IPC, INPC, UFIR, IGPM, além da incidência da SELIC. (valor da causa: R$ 20.000,00 para 15/9/1998)

Processado o feito, a sentença de fls. 198/213 julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição quinquenal e declarando o direito da autora de compensar o indébito relativo ao PIS, a partir de setembro de 1993, com a mesma contribuição, corrigidos monetariamente desde o recolhimento indevido, pelos critérios do Provimento n. 24 da Corregedoria Geral do TRF 3ª Região, até 01/01/1996 e, a partir daí, pela SELIC. Fixou sucumbência recíproca.

A autora apelou, pugnando pelo reconhecimento da prescrição decenal.

Recorreu também a União, sustentando a inaplicabilidade dos chamados "índices expurgados" na correção monetária do indébito.

Submetido o feito a julgamento, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora e, por maioria, deu provimento à apelação da autora, reconhecendo a prescrição decenal.

O acórdão foi assim ementado:

"PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS 2445/88 e 2449/88. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - O prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte reclamar repetição de indébito ou compensação, somente se inicia após o decurso do prazo quinquenal, conferido à Fazenda Pública para homologação.

II - O contribuinte faz jus ao crédito sobre o PIS, ante o posicionamento adotado pela Suprema Corte, acerca da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88 ( RE nº 148.754, Rel. Min. Carlos Veloso, julgado em 24/06/1993).

V - Recurso da autora provido. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo da União Federal desprovido."

O voto vencido da lavra da Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson negava provimento às apelações da autora e da União e dava parcial provimento à remessa oficial, em tese, em maior extensão que a do Relator, para reconhecer a prescrição dos recolhimentos efetuados anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura desta ação.

Foram opostos embargos infringentes pela União pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal, prevalecendo o voto vencido.

Apresentada a resposta, o recurso foi admitido e por unanimidade provido em sessão de julgamento de 3/11/2009.

Encaminhados os autos à Vice-Presidência para o exame da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela parte autora, foi proferida decisão determinando a devolução dos autos ao órgão julgador, para os fins previstos no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n. 1.269.570/MG, no que diz respeito ao prazo prescricional.

É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Acerca da prescrição do prazo para pleitear a restituição/compensação de indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, apreciando, em 4/8/2011, o Recurso Extraordinário n. 566.621, entendeu que, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, é de 10 (dez) anos o prazo para restituição de indébitos referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Na ocasião do julgamento, a Corte Suprema concluiu pela inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar n. 118/2005, na parte em que determinava a aplicação retroativa das disposições do artigo da referida Lei, que fixa em 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte buscar a repetição do indébito tributário.

Destarte, firmou-se o entendimento segundo o qual, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, em 9/6/2005, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento indevido, devendo ser aplicadas as disposições da indigitada norma - que, a teor do seu artigo , prevê o prazo prescricional quinquenal -, tão-somente aos feitos ajuizados após a respectiva vigência.

Seguindo esse mesmo entendimento, a Primeira Seção do c. STJ julgou, em 23/05/2012, no regime dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.269.570/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell. Desse modo restou superado o quanto decidido no REsp n. 1.002.932/SP, representativo da controvérsia (Relator Ministro Luiz Fux, j. 25/11/2009).

Desta forma, estando a questão solucionada no âmbito do STJ de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a quem cabe dar a palavra final em matéria constitucional, o acórdão anteriormente proferido por esta Corte Regional deve ser modificado, fixando-se, portanto, o prazo prescricional decenal.

Na espécie, considerando-se que a ação foi proposta em 15/9/1998, objetivando a compensação de indébitos tributários recolhidos no período de 3/11/1990 a 10/2/1995, forçoso reconhecer a inocorrência de prescrição.

Desse modo, de rigor a retratação do julgado.

Ante o exposto, em juízo de retratação, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes interpostos, para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de novembro de 2014.

MARCIO MORAES

Desembargador Federal Relator

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