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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-02.2008.4.03.6117 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.61.17.000031-0 ACR 44446

D.J. -:- 21/10/2014

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-02.2008.4.03.6117/SP

2008.61.17.000031-0/SP

APELANTE : CELIA MARTINS DA CUNHA

ADVOGADO : MG074295B RODNEY DO NASCIMENTO

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : XXXXX20084036117 1 Vr JAU/SP

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 462/469), com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação da defesa.

Alega-se, em síntese, negativa de vigência ao artigo 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, pois não poderia ser aplicado o princípio da insignificância sobre as condutas nele tipificadas. Diz haver dissídio jurisprudencial sobre o tema.

Contrarrazões a fls. 513/540 em que se sustenta a não admissão do recurso ou, no mérito, o seu o improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso.

A ementa do acórdão está redigida nos seguintes termos:

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, E ARTIGO 334,"CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS INFERIORES A VINTE MIL REAIS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MAS COM A MESMA COMPOSIÇÃO FARMACOLÓGICA DE PRODUTOS SIMILARES COMERCIALIZADOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 273, § 1º-B, inciso I, e artigo 334,"caput", c.c. o artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão.

2. Quanto ao crime do artigo 334 do Código Penal, o auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias em R$ 6.425,08, excluído o valor referente aos medicamentos apreendidos na mesma ocasião.

3. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.

4. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Pública relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário. E a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00.

5. O valor dos tributos devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas é inferior a R$ 20.000,00.

6. O crime é de bagatela e a incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7. O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o entendimento anterior, para concluir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao criminoso contumaz, entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Primeira Turma deste Tribunal. No caso em tela, não há indicação de reiteração criminosa.

8. Quanto ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, não há lugar nestes autos para a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.677/1998, que deu nova redação ao artigo 273 do CP, e que foi afirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal (AI XXXXX-60.2009.4.03.6124), porque foi aplicada na sentença a pena cominada ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo recurso da acusação.

9. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias demonstra a apreensão de 05 cartelas do medicamento PRAMIL, com 20 comprimidos cada e 06 cartelas de RHEUMAZIN FORTE, com 10 comprimidos cada. O laudo pericial concluiu que as substâncias declaradas como princípios ativos nas embalagens tiveram a constatação confirmada na análise laboratorial.

10. O medicamento PRAMIL é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.997/2006), e tem como princípio ativo a substância sildenafil, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.

11. O medicamento RHEUMAZIN FORTE é de comercialização proibida no Brasil por não ter registro na ANVISA (Resolução 2.668/2006), e tem como princípios ativos as substâncias piroxicam, dexametasona, cianocobalamina e citrato de orfenadrina, de comercialização permitida no país, em outros medicamentos registrados.

12. Aplicabilidade do princípio da insignificância, que, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, tem lugar nos casos em que concorrem a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

13. Os medicamentos apreendidos apresentam a mesma composição farmacológica de produtos similares comercializados no Brasil. Desse modo, a importação irregular de pequena quantidade de medicamentos não justifica a condenação da ré, tendo em vista que não revela significativo potencial lesivo à saúde pública. Precedentes.

14. Apelação provida."

O recurso merece ser admitido ao menos quanto à questão referente à aplicação do princípio da insignificância. Deveras, conquanto o princípio da insignificância possa ser aplicado àqueles que importam pequena quantidade de medicação, notadamente para uso próprio, sua utilização deve ser afastada quando verificado o intuito comercial dos produtos.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. MEDICAMENTO DE VENDA PROIBIDA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois a quantidade de medicamentos apreendidos, a saber, 59 (cinquenta e nove) comprimidos de PRAMIL - vasodilatador utilizado no tratamento

da disfunção erétil e que não possui registro na ANVISA, não podendo, portanto, ser comercializado no Brasil - e a clara destinação comercial, caracterizada pelo local da apreensão, afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois indiscutível o risco à saúde pública decorrente da exposição, à venda, de medicamento proibido.

3. O pleito de desclassificação do crime de importar e expor à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para o crime de contrabando ou de descaminho exige, necessariamente, o revolvimento

do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via

processual do habeas corpus.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento."

(STJ, RHC 31352/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2013, DJe 18.04.2013)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. IMPORTAÇÃO COM FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS (ART. 273, -B, I e III DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRAÇÃO DOS VETORES DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA E DE VENDA PROIBIDA NO BRASIL. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

- A pretendida desclassificação do crime de importar e expor à venda produto destinado a fins terapêuticos e medicinais para o delito de contrabando, com a desconstituição do estabelecido pela instância ordinária, especificamente com relação à capacidade lesiva dos medicamentos, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas constantes dos autos.

Precedentes.

- A quantidade e a qualidade do medicamento apreendido (quase dez mil comprimidos de aspirina e oitenta unidades de Rheumazin Forte), procedente de origem estrangeira, sem registro na ANVISA e, no caso do medicamento Rheumazin Forte, com comercialização proibida no Brasil, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista não estarem demonstrados a presença dos vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes.

Habeas corpus não conhecido."

(STJ, HC XXXXX/RS, 5ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Marilza Maynard, j. 27.08.2013, DJe 13.09.2013)

Na hipótese dos autos foram apreendidas 05 cartelas, com 20 comprimidos cada, do medicamento PRAMIL, de comercialização proibida no país, além de 06 cartelas, com 10 comprimidos cada, do medicamento RHEUMAZIN FORTE, também proibido. Os medicamentos foram localizados no interior de um ônibus que fazia a linha Foz do Iguaçu/PR - Araguari/MG e apreendidos junto de outras mercadorias estrangeiras.

O intuito mercantil ficou demonstrado pelos depoimentos testemunhais que indicaram a recorrida como comerciante de produtos do Paraguai.

Assim, mostra-se plausível a alegação, comportando admissibilidade o recurso para o fim de uniformização interpretativa sobre um mesmo dispositivo de lei federal. Nesse sentido:

(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ ( AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479). (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214).

Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas nº 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Dê-se ciência.

São Paulo, 07 de outubro de 2014.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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