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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS 0012267-66.2010.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/09/2014
Relator
Desembargador Federal CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.00.012267-7 AMS 330589

D.J. -:- 05/09/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012267-66.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.012267-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A

ADVOGADO : SP060929 ABEL SIMAO AMARO e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00122676620104036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Determino a retirada de pauta.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de IRPJ, ano-base de 2000, objeto de investimento no FINAM.

Alegou a PFN que o IRPJ devido pode ser aplicado em incentivos regionais e gerar emissão de certificados de investimento para negociação pelo contribuinte, porém para que assim seja se exige prova da regularidade fiscal na data da entrega da DIPJ com tal opção, o que, no caso, ocorreu em junho/2001, porém não houve a comprovação necessária, pois o relatório fiscal juntado retrata a situação fiscal do contribuinte na data da sua emissão, em 27/03/2006, donde o cabimento da reforma da sentença.

Com contrarrazões subiram os autos.

O parecer ministerial foi pela confirmação da sentença.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, consta da sentença apelada (f. 190/1-v):

"Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 22/29, constato que o impetrante declarou, na DCTF entregue em 29/06/2001, relativa ao DIPJ/2000, a destinação de parte do imposto de renda apurado no ano-calendário 2000 no Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, pelo percentual máximo previsto na legislação de regência.

Com efeito, os arts. 601 e 603 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n.º 3.000/99) dispõem:

Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. ).

§ 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. , ):

I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;

II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;

III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. , ).

Art. 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 595, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, e Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. ).

Outrossim, o art. 60, da Lei 9.069/1995 estabelece:

Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

A comprovação de tal regularidade deve se dar, no entanto, no momento do aproveitamento do benefício, e não da análise pelo Fisco, aplicando-se o critério da contemporaneidade entre o fato gerador do benefício e a situação de regularidade fiscal do contribuinte.

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula n.º 37, com a seguinte redação:

"Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n.º 70.235/72."

Desta forma, conclui-se que a comprovação da regularidade fiscal, para fins de concessão dos certificados de investimentos no FINAM, ocorre quando da opção pelo benefício fiscal, que se formaliza na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Tal entendimento foi também acolhido em sede de recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, porém, indeferiu o pleito do impetrante em razão da inscrição em dívida ativa efetivada em 01/03/2000 (fls. 72/75).

Assim, no caso em tela, constato que, em que pese o impetrante apresentar, atualmente, diversas pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas poderia ser considerada óbice ao benefício fiscal do qual se aproveitou o contribuinte, quando da entrega tempestiva da DIPJ/2001, a inscrição em Dívida Ativa da União sob o n.º 80600001619-58.

No entanto, a despeito da ausência de análise administrativa, verifico que referida inscrição é objeto do processo de Execução Fiscal n.º 2000.61.82.096641-2, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, cuja exigibilidade estava suspensa na ocasião, em razão do depósito judicial do montante integral exigido, realizado em 30/05/2001 (ou seja, antes da data da entrega tempestiva da DIPJ), conforme se extrai dos documentos de fls. 89/93.

Assim sendo, estando suspensa a exigibilidade do único débito existente em nome da impetrante à época da entrega da DCTF/DIPJ/2001, constata-se o direito líquido e certo do contribuinte ao benefício fiscal previsto nos arts. 601 e 603 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n.º 3.000/99), com as consequências dele decorrentes."

Assim igualmente concluiu a Procuradoria Regional da República (f. 229 e v.):

"No caso em questão, a impetrante junta documentos (nºs 9, 16 e 17) que comprovam depósito judicial realizado na execução fiscal nº 2000.61.82.09664102. À fl. 41, consta informação da Secretaria da Receita Federal atestando a garantia da referida dívida, à época em que optou pela aplicação do IRPJ em investimentos, em junho de 2001.

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, reza o artigo 151 do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Deve-se ressaltar, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional atesta a regularidade fiscal da impetrante, em junho de 2001, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e também quanto àqueles, na época, de responsabilidade do INSS, fl. 210.

Dessa forma, sendo o único empecilho para a emissão dos certificados de investimento a execução fiscal nº 2000.61.82.096641-2, que, como comprovado nos autos, estava no momento da entrega da DIPJ/2001 com sua exigibilidade suspensa por conta de depósito judicial, verifica-se ilegal o ato que obsta a emissão de certificados de investimento no FINAM."

De fato, é irrepreensível a concessão da ordem, pois a PFN admitiu que o gozo do benefício fiscal estava condicionado à prova da regularidade fiscal no período específico, sendo que, por suas próprias palavras, "a) consulta ao histórico de certidões emitidas pela RFB demonstra que em junho de 2001 a impetrante tinha certidão positiva com efeito de negativa no âmbito da RFB"; "b) consultando os autos do processo administrativo nº 16327.003798/2003-50, localizamos na página 83 listagem de certidões emitidas pela Previdência Social, a qual indica a existência de certidão de regularidade fiscal no âmbito do INSS em junho de 2001" (f. 210). Quanto às contribuições do FGTS, porém informou não ser possível a extração de dados referentes ao período em questão.

Aludiu, ainda, que apesar da CPEN, não seria possível atestar que o contribuinte tivesse regularidade fiscal, pois a certidão retrata a situação fiscal na data específica em que emitida, embora tenha validade de 6 meses. Todavia, tal proposição é manifestamente infundada, pois a certidão é de regularidade fiscal e tem validade para atestar que, no respectivo período, prova o fato declarado, em especial contra a própria Fazenda Pública, que a emitiu. Tanto assim que, apesar do alegado, a PFN não logrou demonstrar a existência de crédito tributário com exigibilidade capaz de contrariar a certidão fiscal emitida, estando o pedido de reforma fundado em assertivas genéricas, suposições e probabilidades teóricas, o que é insuficiente para a denegação da ordem diante da prova documental que foi produzida.

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

Publique-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 29 de agosto de 2014.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

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