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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-89.2012.4.03.6122 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal NELSON BERNARDES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.22.000429-0 AC XXXXX

D.J. -:- 11/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-89.2012.4.03.6122/SP

2012.61.22.000429-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES

APELANTE : ILZA DE ABREU SANTANA (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP192619 LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO e outro

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : XXXXX20124036122 1 Vr TUPA/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença monocrática de fls. 159/162 julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de consectários legais. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 170/179, pugna a parte autora pela reforma da r. sentença quanto ao termo inicial do benefício concedido.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

Vistos, na forma do art. 557 do CPC.

Não havendo insurgência em relação ao meritum causae, passo a apreciação do ponto impugnado no recurso.

Na hipótese dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS na presente ação, in casu, 23 de maio de 2012 (fl. 93), haja vista as considerações periciais e em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.369.165/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 06/03/2014), compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada.

Cumpre esclarecer que não é possível retroagir o termo inicial do benefício à data da cessação administrativa do auxílio-doença ocorrida em 09 de setembro de 2010, tendo em vista a constatação, pelo laudo pericial de fls. 111/117 e 135/137, especialmente em relação ao quesito nº 02 de fls. 136/137, de incapacidade laboral em momento posterior a esta última.

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para reformar a r. sentença monocrática, na forma acima fundamentada. Mantenho a tutela antecipada concedida.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2014.

FERNANDO GONÇALVES

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883441797/apelacao-civel-ac-4298920124036122-sp/inteiro-teor-883441807