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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX-77.2006.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.03.99.007525-4 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 22/09/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-77.2006.4.03.9999/SP

2006.03.99.007525-4/SP

APELANTE : MARIA APARECIDA DO CARMO ROCHA

ADVOGADO : SP095033 HELIO BORGES DE OLIVEIRA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP200502 RENATO URBANO LEITE

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PIRACAIA SP

No. ORIG. : 01.00.00126-7 1 Vr PIRACAIA/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

Negado seguimento ao recurso, deu-se a interposição de agravo de instrumento perante o C. STJ, que determinou a conversão dele em agravo regimental, baixando-se os autos para apensamento à ação principal e prosseguimento do feito.

D E C I D O.

Convolado o agravo de instrumento em agravo regimental, colho da oportunidade para, com fundamento no artigo 251 do Regimento Interno desta E. Corte, exercer juízo positivo de retratação na espécie.

É que, cotejando o precedente paradigmático invocado na decisão agravada e as nuances deste caso concreto, verifica-se que, de fato, entre as questões jurídicas versadas nesta e naquela demanda não há plena identidade, razão pela qual reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto.

De resto, cumpre realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial, desta vez passando ao largo da sistemática do artigo 543-C. Assim o fazendo, constato que a presente impugnação não pode ser admitida.

Isso porque se pretende, por meio do recurso especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da qualidade de segurado do falecido instituidor da pensão por morte, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis":

"A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL."

Ainda nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, preenchera os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.

2. No caso em apreço, quando de seu falecimento, o de cujus não havia preenchido os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, tendo as instâncias ordinárias concluído pela perda da qualidade de segurado, o que obsta a concessão do benefício postulado. Ademais, é certo, ainda, que, em hipóteses desse jaez, a reversão do julgado implica o reexame de provas, o que é vedado pelo comando contido na Súmula n.º 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

II. Consoante a jurisprudência do STJ "A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.356.015/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012) III. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 140.660/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014)

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, prosseguindo na análise da admissibilidade do recurso interposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2014.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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