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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0014951-62.2014.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014951-62.2014.4.03.9999 SP
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2014
Relator
Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.99.014951-9 AC 1970201

D.J. -:- 30/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014951-62.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.014951-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : RUTE DA SILVA ROSA

ADVOGADO : SP208309 WILLIAM CALOBRIZI

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO(A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 13.00.00038-0 1 Vr DIADEMA/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de Vicente Rosa Filho, ocorrido em 31.07.2011, a partir da data do óbito do instituidor. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora contados da citação. Face à sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada a arcar com os honorários de seu patrono, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais, observado o fato de ser a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, requer a Autarquia, inicialmente, o reexame de toda a matéria que lhe foi desfavorável, na forma prevista no artigo 10 da Lei nº 9.469/97. No mérito, sustenta que a autora não logrou comprovar sua invalidez ao tempo da morte de seu genitor, visto que exerceu atividade laborativa até 2008, quando passou a receber benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da juntada aos autos do laudo pericial que atestou a invalidez da requerente, que os juros de mora sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/2009 e que seja a verba honorária arbitrada em 5% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

A autora, a seu turno, apela argumentando que sofreu dano moral, o qual restou configurado pela conduta abusiva e arbitrária do INSS ao impedi-la de receber um benefício de cunho alimentar, que desencadeou uma grave crise financeira em toda sua família, a qual se alastrou por 22 meses. Pugna pela concessão de indenização pelos prejuízos sofridos, bem como pela condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da condenação.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

Após breve relatório, passo a decidir.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas.

Do mérito.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de filha inválida de Vicente Rosa Filho, falecido em 31.07.2011, conforme certidão de óbito de fl. 22.

A qualidade de segurado da de cujus é inquestionável, uma vez que ela era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião de seu óbito, consoante se verifica do documento de fl. 45.

A condição de dependente da autora em relação ao falecido, na figura de filha inválida, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, a certidão de nascimento de fl. 29 revela a relação de filiação entre a autora e a de cujus. De outra parte, o laudo médico pericial, realizado em 08.12.2011 (fl. 30/37), atestou ser a demandante portadora de esquizofrenia paranoide, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral e apresentando limitação importante para a vida social. Os documentos médicos de fl. 27/29 demonstram que a demandante apresentou surtos psicóticos já no ano de 2008.

Assim sendo, considerando a requerente já padecia dos mesmos males ora constatados na época do falecimento de sua mãe, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválido.

Por outro lado, cumpre esclarecer que a lei não veda a concessão simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, bem como que a dependência econômica de filho inválido é presumida e, no caso, não se pode afirmar que o benefício já percebido pela autora possa garantir sua subsistência e cobrir todo o custo com tratamentos e medicação.

Resta, pois, configurado o direito da demandante na percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Vicente Rosa Filho.

Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que em face da autora ser pessoa incapaz, na forma prevista pelo art. 3º, II, do Código Civil, não incide a prescrição contra ela, nos termos do art. 198, I, do referido diploma legal e do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual há que se manter a decisão que fixou o dies a quo da fruição do benefício a contar da data do óbito.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, razão não assiste à parte autora.

Embora a Constituição da República em seu artigo 5º, inciso X, tenha estabelecido regra ampla no que toca à indenização devida em razão de dano extrapatrimonial, alguns requisitos são exigidos para a configuração do dever de indenizar, conforme bem exposto pelo MM. Juiz Alexandre Nery de Oliveira, em seu artigo Dano moral, dano material e acidente de trabalho, publicado no site Jus Navigandi (www.jusnavigandi.com.br - n. 28, edição de 02/1999), no trecho abaixo transcrito:

A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido.

(...)

Nessa linha de raciocínio, é necessário ao julgador verificar se o dano perpetrou-se efetivamente pela caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido.

Assim, no caso em tela, para que o autor pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu.

Dessa forma, tenho que improcede o pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista não restar caracterizado abuso de direito por parte do INSS, tampouco má-fé ou ilegalidade flagrante, bem como por não ter sido comprovada ofensa ao patrimônio subjetivo da autora.

Cumpre, ainda, explicitar os critérios de cálculo da correção monetária.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).

Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com as despesas que efetuou, inclusive a verba honorária de seu patrono, nos termos do disposto no artigo 21 do CPC. Não conheço do apelo do INSS quanto ao ponto, visto que não houve condenação em honorários advocatícios na sentença.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, assim como dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para que os juros de mora incidam na forma acima explicitada e nego seguimento à apelação da autora.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora RUTE DA SILVA ROSA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de PENSÃO POR MORTE implantado de imediato, com data de início em 31.07.2011, e renda mensal inicial no valor a ser calculado pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 461 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 18 de junho de 2014.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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