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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 0006689-85.2002.4.03.6106 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2014
Relator
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.61.06.006689-0 ApelReex 1290808

D.J. -:- 14/08/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006689-85.2002.4.03.6106/SP

2002.61.06.006689-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

APELADO (A) : FUADE ELIAS

ADVOGADO : SP077841 SIMARQUES ALVES FERREIRA e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RIO PRETO SP

DECISÃO

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação de rito ordinário, ajuizada com o objetivo de que seja reconhecida a nulidade do lançamento efetuado nos termos do auto de infração lavrado contra o autor, referente à cobrança de Imposto de Renda, anos-base 1.997 e 1.998, exercícios 1.998 e 1.999, ao fundamento de suposta omissão de rendimentos com base em valores de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.

Alega o autor, em síntese, que não há previsão constitucional tampouco legal a fixar o depósito bancário como hipótese de incidência do imposto de renda; que a Súmula nº 182 sedimentou o entendimento de que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; que, assim, o lançamento contido no auto de infração é absolutamente nulo.

O r. Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade, no tocante aos lançamentos originados de omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1.997 (alienações dos lotes 6 e 7 , do Bairro universitário, nesta cidade) e de falta de pagamento do carnê-leão nos anos-calendário de 1.997 e 1.998 (aluguéis), em razão da inicial não preencher os requisitos do art. 282, CPC, e não ser mais possível o aditamento. De outra parte, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento fundado em omissão de rendimentos, pela não declaração dos depósitos efetuados na conta corrente nº. nº 24521-4, da agência 0353, da CEF, objeto do auto de infração (MPF nº 0810700/00102/00), extinguindo o feito, nesse aspecto, cm resolução de mérito. Sem condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o autor decaiu de boa arte de sua pretensão.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apelou a União Federal, sustentando que o lançamento efetuado deu-se sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430/96, c/c art. da Lei nº 9.481/97; que a tributação com base nos depósitos bancários é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se, assim, presunção juris tantum, de sorte a admitir prova em contrário, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos; que o autuado em nenhum momento apresentou prova no sentido de infirmar a autuação; que o entendimento fixado pelo TFR através da Súmula nº 182 encontra-se superado pela atual jurisprudência do E. STJ.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.

A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

Assiste razão à apelante.

O cerne da questão cinge-se à legitimidade do lançamento do Imposto de Renda, anos-base 1.997 e 1.998, exercícios 1.998 e 1.999, ao fundamento de suposta omissão de rendimentos com base em valores de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.

Da análise dos autos, vê-se que o auto de infração teve como lastro a constatação de omissão de receita sem a devida comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos movimentados em conta bancária do autor.

No caso, o lançamento não restou amparado única e exclusivamente na existência de depósitos bancários, mas também decorreu da ausência de comprovação por parte do contribuinte acerca da origem dos valores, de sorte a autorizar a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos.

De acordo com o enunciado da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou-se o entendimento de que era ilegítimo o lançamento do Imposto sobre a Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários.

Entretanto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inaugurou outro entendimento sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da referida súmula, e da possibilidade de autuação pelo Fisco com fundamento em extratos bancários, em virtude da aplicação imediata das disposições previstas na Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, na hipótese de o contribuinte omitir ou não comprovar a origem das receitas constantes de sua movimentação bancária.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.

1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" ( REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).

3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. , por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência.

4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la.

5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.

6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos.

7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).

8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ

06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05.

9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário."

10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de" um amigo estrangeiro residente no Líbano "(fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis:"Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles."

3. Recurso especial provido.

(STJ, 1ª Turma, REsp 792812/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS NÃO JUSTIFICADOS. ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 8.021/90. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE.

1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não

foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório.

2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação

imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária.

3. A Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.

4. Tendo o Tribunal de origem considerado legal o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos, não cabe a esta Corte Superior averiguar se a autuação deu-se com supedâneo apenas em depósitos ou extratos bancários, porquanto implicaria reexame de matéria de fato, o que é incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n. 105/01 e na Lei n. 10.174/01, não depende de prévia autorização judicial e que é possível sua aplicação, inclusive retroativa.

6. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.134.665/SP (DJe 16.3.2011), relatoria do Min. Luiz Fux, no sentido de que"as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores".

Agravo regimental improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 473896/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/03/2014, DJe 02/04/2014)

Tal entendimento também já foi externado pelas Cortes Regionais, conforme os seguintes julgados:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NATUREZA INDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/TRF. PRECEDENTES DO E. STJ. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A constituição do crédito tributário não foi atingida pela decadência,haja vista que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (informe de rendimentos entregue em 24/04/1989), nos termos do artigo 173, I, do CPC, e 30/04/2004, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte. 2. O entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça ( EDcl no AgRg no REsp 1343926/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/12/2012; AgRg no AREsp 81279/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2012) afasta, na hipótese dos autos, a aplicação da Súmula 182 do extinto TRF:"É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários."3. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto suplementar, acrescido das penalidades descritas no auto de infração, e que deixaram de ser impugnadas especificadamente na inicial. 4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AC 00475068320004036100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 23/08/2013, e-DJF3 J1 12/09/2013)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182 DO TFR. 1. No caso, o auto de infração foi lavrado em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta bancária do apelante, cuja origem dos recursos não restou comprovada e nem justificada pelo contribuinte. 2. Afastada a aplicação da súmula 182 do extinto TRF, que considera"ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", uma vez que a autuação considerou a inércia do contribuinte em comprovar os seus rendimentos quando para isso intimado, com a abertura do procedimento administrativo fiscal. 3. É do contribuinte o ônus de provar que não houve omissão dos seus rendimentos quando declarou o imposto de renda. Se disso não se desincumbiu, é válido o lançamento do débito fiscal. 4. Apelação não provida.

(TRF 1ª Região, 6ª Turma Suplementar, AC 200434000172210, Rel. Juiz Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 29/07/2013, e-DJF1 07/08/2013, p. 223)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRADIÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIOS ACEITOS COMO RECEITAS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. MULTA. DOLO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. 1. Verificada a existência de contradições entre a fundamentação do voto condutor do acórdão e o dispositivo do voto e do acórdão, esta deve ser sanada, com os necessários efeitos infringentes. 2. A aplicação da Súmula 182 do TFR, invocada pelo embargante, pressupõe que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Se a ação fiscal intimou o contribuinte para explicar a origem dos recursos e empreendeu esforços para a investigação e elucidação dos fatos, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários. Nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita. 3. O procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, já foi declarado válido por ambas as Turmas de Direito Tributário deste Regional. 4. A menos que reste demonstrada a existência de erro ou equívoco no preenchimento da declaração anual de ajuste, não há como entender possível a omissão de vultosos rendimentos, sem a correspondente intenção de subtrair do fisco o direito de cobrar o tributo devido, mesmo porque, o contribuinte foi notificado e poderia, caso tivesse havido algum equívoco em sua declaração de rendimentos, apresentado documentos e provas que elidissem a presunção legal da intenção de lesar os cofres públicos.

(TRF 4ª Região, 1ª Turma, APELREEX 200470000233890, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. 24/03/2010, D.E. 30/03/2010)

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitado ao montante de R$ 20.000, (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, consoante entendimento desta E. Sexta Turma.

Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2014.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

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