jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS 000XXXX-35.2004.4.03.6109 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2014
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.09.001197-7 AMS 280425

D.J. -:- 21/08/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001197-35.2004.4.03.6109/SP

2004.61.09.001197-7/SP

APELANTE : USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ÁLCOOL e outro

: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ÁLCOOL

ADVOGADO : SP102385 FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão que não autorizou o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Decreto-lei nº 491/69.

No caso, determinou-se o sobrestamento do exame de admissibilidade do recurso até que se ultimasse o julgamento do Recurso Extraordinário nº 577.302/RS, posteriormente substituído pelo Recurso Extraordinário nº 561.485/SC, alçado como representativo da controvérsia e submetido à sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Decido.

A controvérsia acerca do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 491/69, crédito-prêmio de IPI, foi resolvida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.485/RS, restando assentado o entendimento de que o benefício em questão foi extinto em 04.10.90, como se denota das conclusões do aludido julgado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.

III - O incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

(STF, Plenário, RE nº 561.485/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/02/10)

Dessa forma, a pretensão destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo que resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

Após, com as cautelas de praxe, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 09 de junho de 2014.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883383906/apelacao-reexame-necessario-ams-11973520044036109-sp/inteiro-teor-883383916