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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-63.2013.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2014

Relator

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.99.035750-1 AC 1918628

D.J. -:- 09/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035750-63.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.035750-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP131656 FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : NIVALDO DONIZETE MALAGUTTI

ADVOGADO : SP153691 EDINA FIORE

No. ORIG. : 11.00.00100-6 1 Vr ALTINOPOLIS/SP

Decisão

Trata-se de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo autor em face da Decisão (fls. 124/127) que, fundamentada em jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, deu provimento à Apelação do INSS, negando a aposentadoria por invalidez concedida pela Sentença.

Em suas razões, alega (fls. 131/145) que o indeferimento administrativo do benefício pleiteado se deu em virtude da falta de comprovação de sua incapacidade, que restou ora demonstrada pelo laudo pericial. Acrescenta que não foram ouvidas as testemunhas arroladas que comprovariam seu labor campesino

É o relatório.

Passo a decidir.

Entendo que assiste razão à parte autora.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

O laudo pericial (fls. 76/79) identificou a seguinte patologia: espondiloartrose lomba com hérnia de disco em L4-L5. Após exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, o perito concluiu pela existência de uma incapacidade parcial e permanente, com restrições para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos como lavoura.

Analisado o pleito sob a ótica da capacidade/incapacidade laboral, cumpre averiguar acerca da existência/inexistência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa. É que não basta à parte autora contribuir com o sistema previdenciário em determinada época. A legislação que rege a matéria exige mais: é preciso que tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/1991.

A consulta realizada no sistema informatizado CNIS (fl. 57), bem como a cópia de CTPS anexada às fls. 13/21, revelam a existência de contribuições da Autora ao RGPS durante os seguintes períodos: a) 01.11.1983 a 30.11.1985; b) 01.03.1988 a 03.08.1991; c) 01.07.1994 a 06.09.1997; d) 01.03.2004 a 01.03.2005.

Assim, deve autor comprovar que se trata de trabalhador rural para ver seu benefício deferido.

"In casu" a ausência de produção da prova testemunhal, devidamente requerida (fl. 10) e necessária para o fim de comprovar labor rural, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o "decisum" de primeiro grau. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS 341 E 412. APLICABILIDADE.

I - A oitiva de testemunhas é indispensável para esclarecer a questão relativa ao labor que a autora alega ter exercido, na qualidade de trabalhadora rural.

II - Conforme se infere do art. 341 do C.P.C. a oitiva de testemunha, regularmente intimada, sobre fatos jurídicos relevantes atende não somente a interesses particulares, mas sim ao interesse público vez que incumbe ao Estado administrar justiça.

III - Ser testemunha não é uma faculdade e sim um dever do cidadão em auxiliar a administração da justiça e, desatendendo à ordem do magistrado, deverá ser conduzido, conforme previsto no art. 412, caput, do Código de Processo Civil.

IV - Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito e novo julgamento.

V - Apelação do autor parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, AC nº 2002.61.20.004179-2, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, Décima Turma, DJU 13.06.2007)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL para reconsiderar a Decisão acostada às fls. 124/127, para anular a Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a produção da prova testemunhal, prosseguimento regular do feito e prolação de nova decisão.

P.I., baixando os autos à Vara de origem oportunamente.

São Paulo, 19 de maio de 2014.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883317657/apelacao-civel-ac-357506320134039999-sp/inteiro-teor-883317667