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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CÍVEL: PET 0006839-31.2014.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 0006839-31.2014.4.03.0000 SP
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2014
Relator
Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.006839-9 PET 853

D.J. -:- 08/05/2014

PETIÇÃO CÍVEL Nº 0006839-31.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.006839-9/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA

REQUERENTE : CLAUDIO ROMAO DO NASCIMENTO

REQUERIDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Trata-se de "habeas corpus" impetrado por Claudio Romão do Nascimento para obter "concessão de benefício de auxílio-reclusão" em favor de sua esposa e seus filhos.

Alega encontrar-se recolhido na Penitenciária de Assis/SP e, na condição de segurado da Previdência Social, ter pleiteado o aludido benefício diretamente ao INSS, que o indeferiu por motivos injustos.

Este pedido foi inicialmente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que declinou de sua competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, à vista da natureza da pretensão, determinou sua remessa a esta Corte, na qual foi autuado como "Petição Civil".

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus está assegurado na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII), ao estabelecer que:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

À luz dessa norma, conclui-se ser a via escolhida pelo requerente absolutamente inadequada, pois o direito de ir e vir não guardar relação alguma com o de obtenção de prestação previdenciária - de flagrante natureza cível, diversa da penal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

"PROC. -:- 2010.03.00.027642-2 PET 736

D.J. -:- 20/12/2010

"Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por WESLLEY DE ALMEIDA SOUZA, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Em razões de fls. 02/06, sustenta o pretenso paciente que seu genitor encontra-se recolhido em Centro de Detenção, tendo pleiteado o benefício diretamente ao INSS, que o negou porque o último salário de contribuição excedeu, em R$1,75, o limite legalmente previsto. Aduz ter proposto ação no Juizado Especial Federal, na qual fora designada audiência somente em 08/05/2011. Pugna pela reconsideração do indeferimento do auxílio-reclusão, a antecipação da audiência designada e a concessão do benefício.

Vistos.

Como se sabe, o habeas corpus é remédio constitucional concedido 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (Art. 5º, LXVIII).

No entanto, a presente demanda, ao assumir contornos de natureza civil, não ultrapassa nem mesmo o campo das condições da ação, no tocante à possibilidade jurídica do pedido, dado que seu objeto, de fato, refoge completamente à finalidade proposta pelo Legislador Constituinte, na medida em que não se pretende aqui utilizá-lo como instrumento de proteção ao direito de liberdade de locomoção.

O fato de o genitor do requerente se encontrar detido e, em última análise, o próprio indeferimento administrativo do auxílio-reclusão, não gera ao titular a presunção de ameaça ao próprio status libertatis, de maneira que a via eleita, à evidência, mostra-se inócua e inadequada.

O seguinte julgado bem esclarece a hipótese, cuja solução, em sua essência, adoto ao caso dos autos.

'CRIMINAL. HC. PLEITO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU AUXÍLIO-FAMÍLIA. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1- Hipótese na qual se requer a concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à paciente, sustentando a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

2- Não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito ambulatorial, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.

3- Sendo o caso de ação de natureza civil, ausente, portanto, ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.

4- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

5- Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Juízo da comarca de São Caetano do Sul/SP.' (STJ, 5ª Turma, HC nº 82490, Rel. Juíza Conv. Jane Silva, j. 23/08/2007, DJU 01/10/2007, p. 337).

Verifico que o paciente faz menção à demanda proposta no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária, onde, a rigor, podem ser requeridas e adotadas todas as medidas necessárias à rápida solução do litígio lá instaurado, a fim de tutelar o direito material deduzido.

Registro que, não obstante a ausência de procurador no presente feito, a tramitação da demanda acima faz supor que lá tenha sido constituído advogado e que o menor esteja devidamente representado, do contrário, deverá o d. Juízo acautelar-se das providências a tanto cabíveis.

Ante o exposto, indefiro a petição, nos termos do art. 267, I, c.c. o art. 295, V, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Comunique-se ao Juizado Especial Federal de São Paulo.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes, com a observação de que o impetrante o será pessoalmente, conforme endereço declinado, na pessoa de seu representante legal."(Petição Cível Nº 0027642-74.2010.4.03.0000, Rel: Desembargador Federal NELSON BERNARDES, DOU 17/12/2010)

Diante do exposto, indefiro esta petição com fundamento no art. 267, inciso I, c.c. art. 295, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao requerente do teor desta decisão. Em seguida, ao Ministério Público Federal.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se estes autos.

São Paulo, 02 de abril de 2014.

DALDICE SANTANA

Desembargadora Federal

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