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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-57.2004.4.03.6181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.81.006736-0 ACR 43268

D.J. -:- 15/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-57.2004.4.03.6181/SP

2004.61.81.006736-0/SP

APELANTE : REGINALDO BENACCHIO REGINO

ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro

APELADO (A) : Justiça Pública

REU ABSOLVIDO : MARCO ANTONIO BENACCHIO REGINO

EXTINTA A PUNIBILIDADE : REGINALDO REGINO falecido

No. ORIG. : XXXXX20044036181 10P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Recurso especial interposto por Reginaldo Benacchio Regino, com fulcro no artigo 105, III, letra a, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação e rejeitou os embargos de declaração.

Alega-se negativa de vigência ao artigo 41 do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para a ação penal, na medida em que a denúncia não fez qualquer menção pormenorizada acerca da conduta do recorrente.

Contrarrazões ministeriais, às fls. 851/859, em que se sustenta o não cabimento do recurso e, se admitido, o seu não provimento.

Decido.

Pressupostos genéricos recursais presentes.

Relativamente à alegação de inépcia da denúncia, o acórdão pontua:

Na espécie destes autos, a imputada violação a interesses penalmente protegidos se apresenta na via da sonegação fiscal.

De modo diverso do delito cogitado à guisa de comparação, aquele atribuído aos acusados não se apresenta suscetível, à vista de sua economia estrutural, da pretendida narração pormenorizada da conduta de cada agente.

No caso, toma-se uma resolução delituosa, que como tal não fica registrada em ata e a partir de então os atos necessários ao cumprimento do comando da cúpula são praticados pelo pessoal dos escalões subalternos da empresa.

Inexiste no delito imputado fase executiva que propiciasse divisão de tarefas, na conduta punível assomando um ato de gestão e só podendo ser dessa natureza o concurso dos administradores.

A propósito, cabe asseverar que não podem ser equiparadas coisas que nada de essencial têm em comum, de modo a não interferirem na questão as circunstâncias das funções exercidas por cada um dos administradores nos desdobramentos dessa condição.

Individualizar condutas, na espécie, seria descrever, fosse isso factível, uma divisão de tarefas no cometimento do delito e não no plano global da gestão da empresa.

Se o órgão da acusação tivesse oferecido a denúncia afirmando que os acusados eram incumbidos desta ou daquela função em particular na empresa e assim sucessivamente não teria feito a narração da conduta punível, bem ao contrário teria descrito modos, teoricamente concebidos, de ausência da relação de causalidade entre ação e evento, paradoxalmente formalizando uma acusação não com a imputação do fato punível, identificado no encadeamento da atividade de gestão e evento, mas a indicação de possíveis modos de não-cometimento do delito pela ausência de concurso doloso na produção dos resultados delitivos.

Os crimes relacionados a atividades de pessoas jurídicas têm como antecedentes causais atos de gestão imputáveis aos administradores. Um ou outro gestor pode executar o ilícito, por exemplo representando a sociedade quando integra o tipo penal um negócio jurídico, ou transmitindo a subordinados uma deliberação da Administração e a eles delegando as pertinentes atribuições, no entanto, em qualquer hipótese, na origem do ilícito encontrando-se um ato de deliberação, para o qual, expressa ou tacitamente, presumivelmente concorrem todos os administradores.

Não é por ser administrador de uma empresa envolvida em atividades ilícitas que alguém é acusado criminalmente, mas pela conduta punível, que é essencialmente uma ação ou omissão que se insere no exercício do poder de gestão. Em matéria de ônus probatório a regra geral é de que o ordinário se presume e o extraordinário é que se prova, parecendo mais de acordo com o modo corrente de ser das coisas os administradores de empresa, estatutária ou contratualmente investidos de semelhantes funções, participarem ativamente da tomada de todas as decisões ou, se assim num ou noutro caso não for, pelo menos não ignorá-las, cumprindo ressalvar, como anotava Heleno Fragoso, que os representantes legais de sociedades podem ser responsabilizados pelos delitos cometidos nas operações das empresas por omissão dolosa, tendo em vista o dever de impedir os resultados criminosos (Jurisprudência Criminal, 4ª Ed.,1º vol., pg. 104).

Denunciar alguém apenas referindo sua condição de administrador da empresa envolvida não é, pois, aplicar a responsabilidade objetiva e sim descrever a conduta punível, que é, na base, um exercício do poder de gestão, a questão das modalidades ativa ou passiva do comportamento delituoso constituindo matéria de medida da responsabilidade criminal que deve ser esclarecida na instrução e equacionada na sentença.

No caso dos autos a denúncia esclarece e comprova com a juntada de documentos a condição dos denunciados como administradores da empresa em ordem a estabelecer a vinculação dos resultados delitivos com o exercício das funções de gestão a eles atribuídas, conseqüentemente expondo o nexo de causalidade entre o evento criminoso e a conduta imputável e assim preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Verifica-se que, ao não acolher a tese de inépcia da denúncia, o acórdão concluiu que a exordial descreveu as condutas típicas de forma a propiciar a ampla defesa dos acusados. Sobre o tema, é entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência que, para o recebimento da denúncia, basta que a acusação seja viável, isto é, ao contrário do que se exige para a condenação, é suficiente para a instauração da ação penal que a exordial venha amparada em elementos idôneos que demonstrem que houve uma infração penal e indícios razoáveis de que seu autor foi a pessoa apontada no inquérito ou peças de informação (RT, 643/299, 674/341, 720/442). Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.

Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal.

O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade.

Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos.

Ordem denegada.

( HC 46.705/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 312) (grifo nosso)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL EM TRÂMITE. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal.

Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos.

Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento.

O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade.

Recurso a que se NEGA provimento.

(RHC 16.288/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 09.04.2007 p. 265) (grifo nosso)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Dê-se ciência.

São Paulo, 09 de maio de 2014.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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