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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2009.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargadora Federal CECILIA MELLO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.00.009296-5 AI XXXXX

D.J. -:- 26/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-12.2009.4.03.0000/SP

2009.03.00.009296-5/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO

AGRAVANTE : FATIMA RICCO LAMAC

ADVOGADO : SP111471 RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

AGRAVADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

ENTIDADE : Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

PARTE AUTORA : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAIBA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP

No. ORIG. : 94.04.01505-9 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 444/463, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Federal de São Jose dos Campos - SP, que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais à advogada Fátima Ricco Lamac.

Sustenta, em síntese, que Assembléia Geral Extraordinária dispôs sobre a execução provisória da sentença e sobre a aprovação de seus honorários advocatícios, consignando-se em ata que seria descontado do valor bruto o percentual de 10% relativo aos honorários mencionados, e que o sindicato, de forma abrupta e imotivada, revogou todos os mandatos que lhe foram conferidos, inclusive eventuais substabelecimentos; e que pleiteou nos próprios autos a retenção dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o que indeferido.

Puna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo ativo para sustar a decisão agravada, determinando-se o imediato provisionamento dos honorários devidos.

Em apreciação liminar o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

É o relatório.

DECIDO.

Pacífico o entendimento no sentido da reserva dos honorários advocatícios ao advogado que patrocinou a causa, por se tratar de direito autônomo (artigos 22 a 25 da Lei 8.906/1994), ressalvando-se tal direito com o prosseguimento da ação e afastando-se qualquer possibilidade de transação entre as partes que possa atingi-lo.

Com relação aos honorários contratuais, em específico, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994).

No entanto, não é de ser deferido o pagamento ou provisionamento no caso em apreciação.

Muito embora tenha havido autorização dos substituídos do sindicato para representação processual na defesa de seus direitos, fato é que não existe vínculo contratual entre os servidores e o advogado contratado, a justificar o provisionamento dos valores referentes a honorários advocatícios.

Não cabe à Assembléia Geral autorizar desconto do valor bruto alcançado judicialmente, a título de honorários advocatícios, para cumprir acordo entabulado entre o advogado contratado e a entidade classista, eis que, repita-se, o contrato obriga tão-somente o sindicato, a quem deve ser direcionada a execução, e não seus substituídos.

Portanto, a execução é de se dá contra o sindicato, em ação própria e no juízo competente.

Nesse mesmo confiram-se os julgados que trago à colação:

"PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO. 1 - Execução de Sentença que reconheceu o direito à aplicação, nas contas vinculadas do FGTS, das diferenças de correção monetária que foram expurgadas em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos do Governo. 2 - Cumprida a obrigação de fazer pela CAIXA, a parte autora requereu fosse executado o julgado em relação à verba honorária. 3 -"- Reconhecido que, nos termos do disposto no artigo 22 § 4º da Lei nº 8.906/94, a dedução dos honorários só será possível nos casos em que houver expedição de mandado de levantamento ou precatório, o que não é a hipótese dos autos."(TRF 2ª Região - 5ª T. Esp.; AG nº 2005.02.01.011813-0; Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO; j. 14.05.2008; v.u.). 4 -"2. Acolher o presente pleito resultaria na criação de uma nova modalidade de saque das contas fundiárias, em desatenção aos termos da Lei nº 8.036/90, possibilitando o levantamento do FGTS para saldar pagamento de honorários advocatícios contratados visando questionar a regularidade das contas fundiárias. 3. Existe obstáculo legal impedindo que a CEF disponibilize o valor do FGTS, senão para as contas vinculadas dos exeqüentes, os quais só poderão erguer tais valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo, assim, possibilidade do Magistrado autorizar a reserva de percentuais para saldar os contratos particulares em comento."(TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AG 2004.02.01.005049-9 - Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 08.08.2006). 5- A obrigação determinada na R. Sentença é de fazer, qual seja, reconstituir o saldo da conta fundiária, aplicando-se os expurgos inflacionários decorrentes dos diversos Planos Econômicos do Governo. 6- Após prolatado o r. decisum de fls. 219/220, se inconformados, seria o momento adequado para os Autores postularem, através do recurso próprio, que a obrigação da CEF fosse transmudada para obrigação de dar - pagar - conforme o alegado no apelo de fls. 393/398, o que não ocorreu in casu. 7-"1. A decisão de cognição proclamou o direito dos Autores ao creditamento de diferenças dos índices de correção monetária relativos a janeiro/89 (16;06%) e abril/90 (44,80%). Tal decisum, portanto, encerrou obrigação de fazer que não implica em saque na conta vinculada. Eventual saque de contas inativas decorre de legislação pertinente, e não do comando sentencial lavrado. Ademais, não houve embargos de declaração, nem recurso do sindicato-substituto com relação ao que restou julgado. 2. Os honorários contratuais "apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94." (AG 2002.01.00.015014-6/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ 14.10.2002) - TRF - lª Região - Quinta Turma - Agravo de Instrumento nº 01000064344/DF, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus. In DJU de 30/06/2003, p. 163."- transcrito do Parecer de fls. 419/422. 8- Negado provimento ao recurso. Sentença confirmada."

(TRF/2 - AC XXXXX51010140801 - DJU 03/11/2009 - REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PAGAMENTO A SER REALIZADO EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS POR SINDICATO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OU CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste relação jurídica entre o advogado e os substituídos por entidade sindical em relação aos honorários advocatícios contratuais, porquanto o mandato vincula unicamente o causídico ao sindicato, cabendo aquele cobrar deste tal remuneração pelos serviços prestados, segundo as vias ordinárias. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF/5 - AG XXXXX20134050000 - DJE 21/11/2013 - REL. DES. FED. JOSÉ MARIA LUCENA - PRIMEIRA TURMA)

De outra sorte, é do entendimento da Corte Superior que o Juízo competente para execução de honorários extrajudiciais é o comum estadual. Confira-se:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA (ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94). SERVIÇO PRESTADO PELOS ADVOGADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO. POSTERIOR AJUIZAMENTO PELOS ADVOGADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA OS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. DEFERIMENTO NESTAS AÇÕES DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETENÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO POSITIVO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/STJ. VEDAÇÃO DE PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE COBRANÇA, POR SEREM REPRESENTATIVOS JUSTAMENTE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94, JÁ APRECIADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA.

(...)

4 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 363/STJ, é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente. (...)

6 - Conflito conhecido para: a) declarar competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do VI Fórum Universitário de Pernambuco, cassando as liminares deferidas em cada ação, quanto aos pedidos de antecipação de tutela para determinar a retenção de valores nos autos da execução trabalhista em trâmite na 16ª Vara do Trabalho; b) declarar competente para pedidos relativos a providências no âmbito da execução trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o d. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife."

(STJ - CC XXXXX - DJE 07/11/2012 - REL. MIN. RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO)

Dessa forma, é de ser mantida a r. decisão agravada tal como proclamada.

Com fundamento no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

P.I.C.

São Paulo, 19 de maio de 2014.

CECÍLIA MELLO

Desembargadora Federal

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