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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-60.2009.4.03.6124 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal PAULO FONTES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.24.000793-5 ACR 40395

D.J. -:- 01/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-60.2009.4.03.6124/SP

2009.61.24.000793-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

APELANTE : VICTOR APOENA RODRIGUES DE SOUZA reu preso

ADVOGADO : SP232993 JOAO DIAMANTINO NETO e outro

: SP190852 ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

APELANTE : RENATO DOS SANTOS DIAS reu preso

ADVOGADO : MS009400B ALCIR LEONEL DA SILVA

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : XXXXX20094036124 1 Vr JALES/SP

DECISÃO

1- Fls. 715/723:

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor de Victor Apoena Rodrigues de Souza (doravante "Requerente"), por meio de petição transmitida via fac-símile.

Para tanto, alega que quando o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade (03.12.2009), o juiz sentenciante não dispunha do vasto leque de medidas alternativas à prisão trazidas pelo ordenamento jurídico somente a partir da Lei n.º 12.403/2011.

Argumenta, a propósito, que não se poderia compreender que o juiz sentenciante tenha vislumbrado a presença de um periculum libertatis que desautorizasse as medidas atualmente previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Alega, outrossim, que o Exmo. Des. Federal Márcio Moraes, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade do tipo penal descrito no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, concedia habeas corpus de ofício para a soltura do ora Requerente e do corréu Renato dos Santos Dias.

Sustenta, ademais, que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça parece orientar-se no sentido de que a pena prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal mostra-se deveras excessiva e desproporcional.

Em face disto, conclui estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liberdade provisória pretendida.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 726/729).

É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, registro que a petição ora analisada, encaminhada via fac-símile, não foi sucedida pelos originais, tal como determina a Lei n.º 9.800/99, que, conquanto faculte às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, condiciona a validade dos atos processuais assim praticados à entrega dos originais, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data da recepção do material (art. 2.º, parágrafo único, do citado diploma legal).

Assim, não tendo o defensor do Requerente se desincumbido da obrigação legal da juntada da via original, impõe-se o não conhecimento do pedido de liberdade provisória formulado por meio do petitório em referência, tal como vem decidindo os tribunais pátrios em casos semelhantes (negritado):

..EMEN: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. LEI Nº 10.409/02. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO JUNTADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, porquanto o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória. 2. Deflagrada a ação penal, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia. 3. A tese relativa à inobservância, pelo juízo processante, do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409/02, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual o seu exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria em vedada supressão de instância. 4. Não há como ser apreciada, na espécie, a alegada falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva do paciente, pois sequer foi juntada aos autos a cópia da decisão judicial ora inquinada de ilegal. 5. Não se conhece de petição impetrada via fac-símile quando o requerente não junta os originais, descumprindo o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 9.800/1999. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem não conhecida. ..EMEN:

(HC XXXXX, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:11.12.2006 PG:00401 ..DTPB:.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. JUNTADA AOS AUTOS DOS ORIGINAIS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A petição inicial (fls. 02/38) foi encaminhada a este Tribunal Regional Federal por meio de fac-símile (fl. 2), não havendo, a ora impetrante, desincumbido do ônus de juntar os originais no prazo legal, embora a decisão de fl. 81 tenha determinado sua intimação "(...) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar integral cumprimento ao que dispõe os arts. , parágrafo único e , caput, da Lei nº 9.800/1999" (fl. 81). 2. Apresenta-se como juridicamente possível impetrar habeas corpus, utilizando-se do sistema de reprodução por meio eletrônico, conforme admitido pelo art. da Lei nº 9.800/99. No entanto, o seu conhecimento fica condicionado a posterior juntada aos autos da peça processual original, conforme exegese que se deflui do art. 2º, caput e parágrafo único, e , caput, da Lei nº 9.800/1999. 3. Habeas corpus não conhecido.

(HC XXXXX01000590097, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:01.12.2010 PÁGINA:257.)

Apenas ressalto que, conquanto tivessem sido juntados os originais, o pedido de liberdade provisória do Requerente não reuniria condições de ser conhecido.

Com efeito, como ressaltou o órgão ministerial em sua manifestação de fls. 726/729 (negritei):

[...] diante da já citada natureza rebus sic stantibus das prisões cautelares, é imperioso reconhecer que, desde a prolação da sentença, a defesa não logrou demonstrar justamente a ausência do periculum in mora que fundamentou a negativa de apelar em liberdade, ainda se mantendo presentes todos os riscos à ordem pública e à garantia da execução (ainda que futura) da lei penal, visto que, inegavelmente, pela quantidade e natureza dos comprimidos apreendido, estes eram destinados à comercialização, sendo evidente o grave risco à saúde pública, não tendo, ainda, sido comprovado que os réus, "através de documentos idôneos, nestes autos ou nos autos dos pedidos de liberdade provisória, ajuizados sob n.os 2009.61.24.001585-3 e 2009.61.24.001637-7, possuírem residência fixa ou ocupação lícita no distrito da culpa, não havendo, portanto, garantia de que soltos, não frustrarão a aplicação da lei penal".

Desta feita, em primeiro lugar, é imperioso destacar que a situação fática que afastou o direito de apelar em liberdade se encontra inalterada. E como bem orienta o princípio rebus sic stantibus, a prisão preventiva do apelante Victor ainda deve ser mantida, mormente quando o presente pedido de fls. 715-723 não é instruído com nenhum elemento novo apto a desconstituir a prisão preventiva antes decretada.

Às considerações do órgão ministerial, supracitadas, acresço que, conforme consta de fls. 516/527, a Colenda Quinta Turma deste E. Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 26.04.2010, indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor do Requerente nos autos do Habeas Corpus n.º 2009.03.00.034102-3.

Nessa ordem de ideias, inexistentes provas de que a situação processual do Requerente, atualmente, é diversa daquela já apreciada por este E. Tribunal nos autos do aludido habeas corpus, impõe-se concluir que o pedido de liberdade provisória ora formulado consubstancia mera reiteração daquele já formulado no bojo da citada ação constitucional, outro motivo pelo qual seu não conhecimento é de rigor.

Por tais razões, não conheço do pedido veiculado às fls. 715/723.

2- Fls. 686/709:

Em 25.05.2009, Victor Apoena Rodrigues de Sousa e Renato dos Santos Dias foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas dos artigos 334, caput, e 273, § 1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, por terem sido surpreendidos, no dia 07.05.2009, transportando de forma ilegal mercadorias descaminhadas, avaliadas em cerca de R$ 8 mil, além de expressiva quantidade de medicamentos relacionados no auto de apresentação e apreensão de fls. 19/20, totalizando cerca de 3.800 comprimidos diversos, avaliados consoante laudo de fls. 72/82, tratando-se de medicamentos sem registro na ANVISA e de fabricação, distribuição, comércio e uso suspensos no território nacional.

A denúncia foi devidamente recebida em 27.05.2009

Às fls. 413/422 sobreveio sentença condenatória, publicada no dia 17.12.2009 (cf. certidão de fls. 424), que condenou ambos os réus pela prática do delito do artigo 273, § l.º-B, inciso I, do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos e 1 (um) mês de reclusão (Victor) e de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão (Renato), oportunidade em que foi negado o direito a ambos de apelar em liberdade.

De seu turno, os apelos interpostos pelos réus começaram a ser julgados pela Quinta Turma desse E. Tribunal no dia 28.02.2011, ocasião em que Des. Fed. Ramza Tartuce, então Relatora, proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso de Renato dos Santos Dias e dar parcial provimento ao recurso de Victor Apoena Rodrigues de Souza tão somente para fixar o quantum da pena privativa de liberdade a ele imposta em 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a decisão monocrática (cf. fls. 544 e 545/547).

Na mesma sessão votou o Des. Fed. André Nekatschalow, que também negou provimento à apelação de Renato dos Santos Dias, acompanhando a Relatora, bem como deu parcial provimento, em maior extensão, ao recurso de Victor Apoena Rodrigues de Souza para afastar os maus antecedentes da pena-base, reduzindo sua pena para 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (cf. fls. 544).

O julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos réus continuou na sessão do dia 27.08.2012, oportunidade em que a Turma julgadora, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no tipo penal do art. 273, § 1.º-B, I, do Código Penal suscitada pelo Des. Fed. Antonio Cedenho em seu voto vista, suspendendo o julgamento e determinando a remessa do feito ao Órgão Especial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e art. 11, parágrafo único, alínea g, c.c. artigos 173 e 174 e seu parágrafo único, todos do Regimento Interno desse E. Tribunal (cf. fls. 565/570).

Por sua vez, a arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Des. Fed. Antonio Cedenho foi levada a julgamento pelo Órgão Especial em 14.08.2013, ocasião em que foi rejeitada por maioria, nos termos do voto da Des. Fed. Diva Malerbi, vencido o relator, Des. Fed. Márcio Moraes, que julgava parcialmente procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da pena mínima estabelecida para o delito tipificado no art. 273 do Código Penal (cf. fls. 685).

Ultimado o julgamento da arguição inconstitucionalidade suscitada pelo Des. Fed. Antonio Cedenho em seu voto vista (fls. 565/570), os autos vieram-me conclusos na qualidade de sucessor da ilustre relatora dos apelos interpostos pelos réus, a Des. Fed. Ramza Tartuce, que, como já ressaltado, proferiu seu voto na sessão de julgamento do dia 28.02.2011, desprovendo a apelação de Renato dos Santos Dias e dando parcial provimento ao recurso de Victor Apoena Rodrigues de Souza.

Em sendo assim, remetam-se os autos ao ilustre Des. Fed. Antonio Cedenho para que, à vista da rejeição da inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no tipo penal do art. 273, § 1.º-B, I, do Código Penal pelo Órgão Especial desse E. Tribunal, tenha a oportunidade de finalizar seu voto vista, completando o julgamento dos recursos de apelação objetos dos presentes autos.

Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.

São Paulo, 21 de março de 2014.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883246242/apelacao-criminal-acr-7936020094036124-sp/inteiro-teor-883246252

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