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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0029728-57.2011.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2014
Relator
Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.99.029728-3 AC 1659228

D.J. -:- 02/04/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029728-57.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.029728-3/SP

RELATOR : Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE : MARIA GROTO ROBERTO

ADVOGADO : SP243524 LUCIA RODRIGUES FERNANDES

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP252129 ELISE MIRISOLA MAITAN

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 10.00.00069-2 1 Vr GUARARAPES/SP

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão da renda mensal vitalícia por incapacidade em benefício de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Irresignada, a parte autora ofertou apelação, ao fundamento de que faz jus à aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo em 30/03/1990, por ser o benefício mais vantajoso, requerendo a reforma do julgado nos termos da inicial.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

Decido.

Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, consentindo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). À outorga de auxílio-doença, diferenciam-se os requisitos apenas quanto à duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, a autora alega ser trabalhadora rural e, em se tratando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, afasta a sujeição à carência, desde que tal exercício tenha ocorrido em período igual ao número de meses correspondentes ao da carência do benefício pleiteado, nos termos do artigo 26, inciso III, c.c. inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91.

O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que "o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus não só à aposentadoria por invalidez, como também a auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e aposentadoria por idade, isentas de carência, no valor equivalente a um salário-mínimo" ( REsp nº 416658/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 01/04/2003, DJ 28/04/2003, p. 240).

No que concerne ao exercício de atividade rural, de acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o afastamento do ofício campestre, pelo solicitante, após satisfação dos requisitos ao benefício, não obsta a outorga deste; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da prestação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente do benefício; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em conseqüência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

In casu, para comprovar a qualidade de segurada rural, a parte autora acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento (fls. 18), com assento lavrado em 30/04/1962, qualificando seu esposo como lavrador.

Consta ainda dos autos Declarações de Rendimentos Pessoa Física em nome do cônjuge da autora, Lúcio Roberto (fls. 37/50), das quais se extrai ter ele trabalhado como agricultor no interregno de 1972 a 1988, junto ao Sítio Santa Maria, imóvel rural com 07 (sete) alqueires em que era um dos proprietários, juntamente com seus irmãos, na exploração agrícola e pastoril e, ainda, a partir de 14/10/1988, na Chácara Nossa Senhora de Fátima, de sua propriedade, com 3,0 hectares, no plantio de milho e vassoura (fls. 50/69).

Assim verifico pelos autos a existência de robusta prova material a corroborar o labor rurícola alegado pela autora na inicial.

Contudo, restou frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 13, bem como a prova da incapacidade laborativa da parte autora, que somente poderia ser produzida mediante exame médico-pericial, o qual não foi realizado, configurando cerceamento de defesa.

Sabe-se, de resto, que a outorga da benesse, judicialmente perseguida dá-se à vista de início de prova documental, corroborada e ampliada por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola pelo lapso legalmente exigido, assim como a incapacidade para o trabalho a ser comprovada mediante laudo médico pericial.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunhas, quando esta for necessária para o deslinde do feito, implica em cerceamento de defesa, devendo ser anulada sentença e reaberta a fase instrutória. 2. Apelação da autora provida. 3. Sentença anulada." (TRF 3a Região, AC - 1228813, Sétima Turma, v. u., DJ 28/02/2008, p. 923)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I- In casu, torna-se imprescindível a realização da perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho sustentada no presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante, sendo dispensável a realização de outras provas. II- A não realização da referida prova implica violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada." (TRF3, n. 0053085-71.2008.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2010 PÁGINA: 242)

Assim, imperiosa a anulação da sentença para o fim de serem ouvidas as testemunhas, bem como realizada a perícia judicial e prolatado novo julgamento.

Do exposto, o caso é de se reconhecer, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a NULIDADE da sentença, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o apelo.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 18 de março de 2014.

HÉLIO NOGUEIRA

Juiz Federal Convocado

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