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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0002401-39.2007.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/04/2014
Relator
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.00.002401-2 AMS 321354

D.J. -:- 08/04/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002401-39.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.002401-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : SKF DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante busca segurança que lhe resguarde o direito de não ser excluída do PAES antes da análise da "Solicitação de Revisão de Débitos Consolidados no PAES", impedindo, por conseguinte, qualquer providência tendente à exigência dos débitos corretamente incluídos no parcelamento, como negativa da CND e inclusão no CADIN. Caso a solicitação seja indeferida após a devida análise por parte da autoridade coatora, requer que sua intimação acerca da exclusão do programa obedeça aos ditames do contraditório e da ampla defesa, bem como à Lei nº 9.784/98, de modo que não se restrinja à divulgação de seu CNPJ no Diário Oficial.

A liminar foi parcialmente concedida, para o fim de determinar à autoridade impetrada que mantenha a impetrante incluída no programa de parcelamento PAES até a conclusão da análise de sua Solicitação de Revisão de Débitos, devendo a impetrante continuar a recolher as parcelas mensais do PAES na forma como vem fazendo desde dezembro/06. A União Federal interpôs agravo retido.

O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a medida liminar. Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelou a impetrante pleiteando a reforma parcial da r. sentença, de modo que sua intimação acerca de eventual exclusão do PAES respeite as normas do parcelamento que reclamam a qualificação pessoal do contribuinte.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pelo provimento da apelação.

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.

Em um primeiro momento não conheço do agravo retido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Passo à análise do mérito.

Não assiste razão à apelante.

O artigo 12, da Lei nº 10.684/03, dispõe que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento independe de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Já, em cumprimento ao referido art. 12, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004, que dispõe:

Art. 10. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do PAES mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Não vislumbro nos referidos dispositivos qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a inquinar eventual ato de exclusão da impetrante do Programa de Parcelamento Especial - PAES, sendo desnecessária a prévia e pessoal notificação do contribuinte.

Isso porque, ao aderir ao parcelamento regido na forma da Lei nº 10.684/03, o contribuinte aceita, de forma plena e irretratável, todas as condições ali estabelecidas, inclusive aquela que prevê a notificação da exclusão do programa por meio do Diário Oficial.

Afasto, outrossim, a aplicação da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, de caráter meramente subsidiário, diante da existência de norma específica a veicular a matéria.

A corroborar com esse entendimento, trago à colação julgados desta Corte:

PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL- POSSIBILIDADE

1. Nos termos da Portaria Conjunta da SRF/PGFN nº 03/2004, a exclusão do programa de parcelamento pode se dar por meio de publicação em Diário Oficial, sendo desnecessária a prévia e pessoal notificação do contribuinte. 2. Ultrapassado prazo superior a 120 dias entre o ato impugnado e a impetração da Segurança, opera-se a decadência, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 18, da lei nº 1.533/51. 3. Apelação improvida.

(3ª Turma, Des. Fed. Rel. Nery Júnior, AMS nº 2007.61.08.004437-9, j. 16.10.08, DJF 18.11.08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PAES. LEI Nº 10.684/03.

(...)

3.Intimação do contribuinte de exclusão do PAES através de publicação no Diário Oficial. Ausência de violação ao contraditório e a ampla defesa. Previsão inserta no artigo 12 da Lei nº 11.033/04, sem contar que a agravante possui acesso a Receita Federal através da Internet, por meio de senha própria. 4.Verifica-se da análise dos autos (fls.28/60 e 90/111) que a agravante efetuou recolhimentos mensais abaixo do mínimo necessário, em cinco meses sucessivos, para a quitação do débito em 180 prestações, violando, assim, os artigos , § 4º e 7º da Lei nº 10.684/2003, que dispõe sob o Programa de Parcelamento Especial - PAES. 5.Interpretando-se sistematicamente a lei que rege o Programa de Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/03), deve ser observado o disposto no caput do seu artigo , segundo o qual o parcelamento será concedido em 180 prestações mensais e sucessivas, as quais deverão, em seu somatório, abranger o total do débito consolidado, conforme ressaltado pelo Juízo monocrático na decisão agravada. Considerando que o débito consolidado em 24/07/2003 era de R$ 648.378,57 (fls.29/30) e que as prestações pagas nos meses de janeiro a maio de 2005 mediaram o valor de R$ 2.372,50 (fls.47/49), conclui-se, num exame provisório, saldo inferior ao mínimo legal para o resgate do débito em 180 meses. 6.A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável dos débitos parcelados, bem como a concordância com as normas que o regem, entre as quais aquela atinente à exclusão por falta de regularização do valor das mensalidades. Não há que se alegar, portanto, a ilegalidade de suas condições, após a aceitação dos seus termos. 7.O depósito em juízo dos valores das parcelas não se confunde - e nem produz, obviamente, os mesmos efeitos - com o pagamento das prestações junto ao Programa de Parcelamento, inclusive porque configuram situações diferentes, tratadas separadamente pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 151 (incisos II e VI, respectivamente); não tendo, destarte, o condão de elidir a conseqüência literalmente imposta pelo art. 7º da Lei nº 10.684/03. 8.Preliminar suscitada pela agravada não conhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(6ª Turma, Des. Fed. Rel. Lazarno Neto, AI nº 2007.03.00.095048-1, j. 10.04.08, DJF 26.05.08)

Passo, assim, à análise da remessa oficial.

O inciso LXXVIII, do art. , da Constituição Federal, inserido pela EC 45/05, elevou ao patamar de garantia fundamental a razoável duração do processo, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Com efeito, não se mostra razoável a demora da autoridade impetrada em analisar a "Solicitação de Revisão de Débitos Consolidados no PAES, mesmo porque, quando da impetração do presente mandamus, já havia se passado mais de 1 ano e meio do protocolo.

Ademais, em face dos princípios da razoabilidade e da eficiência, à Administração Pública não é dado postergar, indefinidamente, a apreciação e a conclusão dos pedidos que lhe são formulados.

A corroborar com esse posicionamento, trago à colação os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1138206/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 4. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:"Art. O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."6. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."7. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 9. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da União, determinando a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento administrativo fiscal sub judice.

(STJ, 1ª Turma, Min. Rel. Luiz Fux, EdaGresp 1090242, j. 28/09/10, DJE 08/10/10)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. A partir de 2007, fixou o legislador prazo para a conclusão de litígios envolvendo a Fazenda Pública e o contribuinte na esfera administrativa, determinando o desfecho do processo administrativo fiscal no prazo de 360 dias a contar do protocolo do pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/07). 2. Tal norma foi editada para concretizar o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, segundo o qual"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Portanto, a demora excessiva na análise do pedido do administrado implica afronta aos primados da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, consagrados na Constituição Federal e pelos quais deve a Administração Pública se pautar, dentro da estrutura de Estado Democrático de Direito em que se encontra. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Cecília Marcondes, AMS 338378, j. 21/02/13, DJF3 04/03/13)

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUFICIENTE O INICIAL VALOR ESTIMADO PARA A CAUSA, ARTIGO 258, CPC - DEMORA ESTATAL NAO CAUSADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO - DIREITO A UM JULGAMENTO OU DESFECHO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA

(...)

3. Com razão a r. sentença ao inadmitir objetiva omissão administrativa, inoponível para fins de apreciação do ofertada pedido de restituição de créditos. 4. A apelada requereu, administrativamente, em 26/10/2006, a restituição do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração de administradores e autônomos no período de 02/1992 e 09/1994, arrimada em decisão judicial. Não tendo sido obtida resposta, até 03/04/07, ingressou em Juízo, com o presente mandamus, em referido dia, sendo de se recordar, in genere, estabelece a Lei 9.784/99, art. 49, prazo de trinta dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo instruído, conforme bem asseverado pelo E. Juízo a quo. 5. De rigor a intelecção do dispositivo insculpido a partir do inciso LXXVII do art. , da CF, acrescentado pela EC 45/2004, no sentido de assegurarem a todos, no âmbito judicial e administrativo,"a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A ser assegurada a ampla defesa desde a esfera administrativa, como imperativo constitucional (inciso LV do artigo 5º, Texto Supremo), envolve dito princípio o direito a um pronunciamento, qualquer que seja ele : no caso vertente, pecando assim o Estado, indesculpavelmente vulnera tão superior preceito. 7. Mais se patenteou a efetiva lesão ao direito a um julgamento, à vista do decurso de lapso temporal superior ao fixado legalmente, compelindo a recorrida a conduzir ao Judiciário o relato de tal situação (art. , XXXV, CF). 8. Em face da não-manifestação administrativa, nos prazos estabelecidos, inconteste resultou a lesão a um direito da apelada, absolutamente legítimo, inafastável, de obtenção de um pronunciamento administrativo em tempo razoável. 9. Improvimento à apelação e à remessa oficial.

(TRF3, 2ª Turma, Juiz Fed. Conv. Silva Neto, AMS 309922, j. 06/07/10, DJF3 19/08/10)

Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial.

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 31 de março de 2014.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

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