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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002395-62.2013.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002395-62.2013.4.03.9999 SP
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2014
Relator
Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.99.002395-7 AC 1826740

D.J. -:- 23/04/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002395-62.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.002395-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA

APELANTE : VALMIRA PRIMO DE MORAIS (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP179738 EDSON RICARDO PONTES

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP192082 ERICO TSUKASA HAYASHIDA

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 11.00.00014-1 6 Vr BARUERI/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação na ação em que se objetiva a aposentadoria por idade urbana de servidora vinculada a Regime Próprio de Previdência Social.

O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que a autora está vinculada a Regime Próprio da Previdência Social, devendo nesta requerer o benefício, nos termos do Art. 99, da Lei 8213/91. Deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que no período de 01/2/2003 a 31/01/2006 trabalhou na Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, porém, em cargo comissionado e vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual, requer a aposentadoria por idade perante o INSS.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. Decido.

Consta do CNIS de fl. 16, que a autora labora na Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus desde 01/02/03, com vínculo "ADNU" e a partir de 01/02/2006 com vínculo "ESTA", mantendo este até os dias atuais.

A autora alega que no período de 01/02/2003 a 31/01/2006 laborou em cargo comissionado e vinculado ao RGPS, todavia, não fez qualquer prova desse vínculo ao Regime Geral.

Ao revés, somente trouxe aos autos o CNIS que não aponta vínculo "CLT", como constou em anteriores vínculos da parte autora.

A apelante pretende usar do vínculo supramencionado, para fins de contagem recíproca, para fazer valer na aposentaria no RGPS, todavia, tal pedido é vedado nos termos do Art. 99, da Lei 8213/91, abaixo transcrito:

"Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação."

A propósito, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de citação deve ser acompanhada de apontamento do eventual prejuízo sofrido, sob pena de convalidar o ato, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, resumido pelo brocardo pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Com relação a discussão a respeito de qual regime deve arcar com o custo do benefício pleiteado pelo recorrido - se o regime geral da previdência ou o regime próprio da prefeitura -, cumpre asseverar que o benefício previdenciário é concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1174122, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, 6ª Turma, DJE DATA:01/07/2013);

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RESULTANTE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REQUERIMENTO PERANTE O REGIME AO QUAL O INTERESSADO ESTIVER VINCULADO NA DER. ART. 99, LEI Nº 8.213/91. O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação, consoante prevê o art. 99 da Lei nº 8.213/91. Não tem direito à contagem recíproca perante o RGPS a autora que, na DER, possuía vínculo apenas com o regime próprio de previdência do Município.

(TRF4, APELREEX 200971990056292, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, 5ª Turma, D.E. 18/10/2012)

Desse modo, a apelante deve formular o seu pedido no regime a que está vinculada atualmente, ou seja, no Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Pirapora de Bom Jesus.

Destarte, é de se manter a r. sentença, não havendo condenação da autoria aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos Arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Ministro Sepúlveda Pertence).

Ante o exposto, com fulcro no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, nos termos em que explicitado.

Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 01 de abril de 2014.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883217783/apelacao-civel-ac-23956220134039999-sp/inteiro-teor-883217793