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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-19.2012.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2014
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.018008-0 AC 1854536

D.J. -:- 21/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018008-19.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.018008-0/SP

APELANTE : N E S ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO IMP/ E EXP/ LTDA

ADVOGADO : SP233073 DANIEL MARCON PARRA e outro

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

No. ORIG. : 00180081920124036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora, tirado do v. julgado, denegatório do pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

É o suficiente relatório. Decido.

Nos termos da peça recursal, verifica-se já solucionada a controvérsia central, por meio das Súmulas 68 e 94, do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. In verbis:

"68. PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS".

"94. A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL".

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2014.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

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