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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 004XXXX-15.2008.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2014

Relator

Desembargador Federal DAVID DANTAS
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2008.03.99.044986-2 AC 1349168

D.J. -:- 15/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044986-15.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.044986-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

APELANTE : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE

ADVOGADO : SP135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP092666 IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 07.00.00135-9 2 Vr ARARAS/SP

DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor.

Alega que o falecimento se deu em 14.12.03, quando ainda era menor impúbere. Explicita que em 10.05.06 o INSS deferiu a pensão por morte, com vigência a partir de 14.12.03, contudo, os pagamentos foram apenas realizados a partir de 01.05.06. Pede o pagamento dos atrasados desde a data do óbito.

A sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora apelou.

Contrarrazões.

Subiram os autos a esta E. Corte.

DECIDO.

Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu.

Trata-se de ação ajuizada em que a parte autora requer a alteração da data de início de seu benefício de pensão por morte, com o pagamento de atrasados. Alega que seu pai faleceu em 14.12.03, quando ainda era menor impúbere. Explicita que em 10.05.06 o INSS deferiu a pensão por morte, com vigência a partir de 14.12.03, contudo, os pagamentos foram apenas realizados a partir de 01.05.06. Pede o pagamento dos atrasados desde a data do óbito.

A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias e o dependente adquire o direito à prestação.

A matéria, inclusive, foi recentemente apreciada pelo C. STJ:

Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"

Assim, ocorrido o falecimento em 16.04.98, consoante certidão de fls. 10, disciplina o benefício a Lei nº 8.213/91, artigos 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997.

Depreende-se da análise do citado artigo que a pensão em tela é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida".

Verifica-se, no caso presente, que somente há prova de requerimento administrativo em 10.05.06, portanto, após decorridos mais de trinta dias da data do passamento, sendo de rigor a concessão do benefício somente a partir desta data, de modo que agiu com acerto a autarquia previdenciária.

Ressalte-se que quando do requerimento administrativo o autora já contava com 16 anos, motivo pelo qual não tem aplicabilidade o art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e art. 198 do Código Civil de 2002.

Posto isso, com fundamento no artigo 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.

Intimem-se. Publique

São Paulo, 05 de dezembro de 2013.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882966412/apelacao-civel-ac-449861520084039999-sp/inteiro-teor-882966422