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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-63.2013.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.99.035750-1 AC XXXXX

D.J. -:- 22/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-63.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.035750-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP131656 FRANCISCO DE PAULA XAVIER RIZZARDO COMIN

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : NIVALDO DONIZETE MALAGUTTI

ADVOGADO : SP153691 EDINA FIORE

No. ORIG. : 11.00.00100-6 1 Vr ALTINOPOLIS/SP

DECISÃO

Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra Sentença prolatada em 20.04.2013, a qual julgou procedente o pleito, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir do pedido administrativo efetuado em 01.09.2011, acrescido do abono anual, a ser calculado e corrigido na forma estabelecida em lei, ou à falta, de 1 (um) salário mínimo, mensalmente. Determinou que os atrasados fossem devidos desde 01/09/2011 (fls. 24), devendo ser pagos em única parcela, corrigido monetariamente de acordo com as súmulas nº 8 do TRF 3ª Região e nº 148 do STJ, incidindo juros de mora mensal, na forma da Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condenou o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre as prestações vencidas. Antecipados os efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício (fls. 92/94).

Apelação do INSS, alegando, em síntese, perda da qualidade de segurado do autor, ausência de carência, bem como falta de prova de incapacidade total para o trabalho. Se insurge, outrossim, contra o termo inicial para o pagamento do benefício, fixado pela sentença (fls. 100/108).

Subiram os autos, com contrarrazões (fls. 116/122).

É o relatório.

Decido.

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trazendo ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por outro lado, estatuiu que, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Cumpre apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

Outrossim, é possível que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

O laudo pericial (fls. 76/79) identificou a seguinte patologia: espondiloartrose lomba com hérnia de disco em L4-L5. Após exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, o perito concluiu pela existência de uma incapacidade parcial e permanente, com restrições para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos como lavoura.

Analisado o pleito sob a ótica da capacidade/incapacidade laboral, cumpre averiguar acerca da existência/inexistência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa. É que não basta à parte autora contribuir com o sistema previdenciário em determinada época. A legislação que rege a matéria exige mais: é preciso que tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/1991.

A consulta realizada no sistema informatizado CNIS (fl. 57), bem como a cópia de CTPS anexada às fls. 13/21, revelam a existência de contribuições da Autora ao RGPS durante os seguintes períodos: a) 01.11.1983 a 30.11.1985; b) 01.03.1988 a 03.08.1991; c) 01.07.1994 a 06.09.1997; d) 01.03.2004 a 01.03.2005.

Têm-se, pois, que o termo inicial da incapacidade foi fixado pelo juiz na data do requerimento administrativo, ou seja, 01.09.2011. O cotejo desta informação com o extrato do CNIS, por sua vez, demonstra que o autor havia perdido a qualidade de segurado à época, pois nota-se que a incapacidade surgiu após o chamado "período de graça", previsto no artigo 15, inciso II, da lei em epígrafe.

Observo, em contrapartida, que o juiz considerou o apelante como trabalhador rural. Não verifico ser o caso, contudo.

Destaco que é permitida a produção de prova oral nas hipóteses em que a pretensão é de comprovação de trabalho de índole rural e, ainda assim, apenas nos casos em que há nos autos início de prova material acerca do labor campesino em questão. É a conjugação destes dois meios de prova (documental e testemunhal) que pode atestar o labor rurícola (Súmula 149 do STJ).

Ocorre, que o Autor não logrou em comprovar cabalmente acerca de sua condição de rurícola. Verifico que, nos autos, foi iniciada a prova material (fls. 14/21), porém inexistente a prova testemunhal, o que impede o reconhecimento do apelante como trabalhador rural.

Desta forma, entendo que no presente feito afigurou-se mais verossímil a tese autárquica, motivo porque seu apelo merece ser provido.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 (justiça gratuita concedida à fl. 21).

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes.

2. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo , LXXIV, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE-AgR XXXXX, MINISTRO RELATOR EROS GRAU, votação unânime, 2ª TURMA, STF, julgado em 11.12.207) (grifei)

Posto isto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à Apelação do INSS, na forma da fundamentação acima.

Tendo em vista que a tutela foi antecipada, oficie-se ao INSS, informando-o acerca do quanto aqui decidido.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Pub. Int.

São Paulo, 12 de dezembro de 2013.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal

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