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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008589-77.2009.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/11/2013
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.008589-7 AC 1737423

D.J. -:- 29/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008589-77.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.008589-7/SP

APELANTE : FILIP ASZALOS (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP098892 MARIA DO ALIVIO G E SILVA RAPOPORT e outro

APELADO : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

No. ORIG. : 00085897720094036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por FILIP ASZALOS a fls. 1675/1712, aduzindo:

a) ofensa aos artigos 458 e 459, ambos do CPC, existente nulidade processual na ausência de expressa manifestação da C. Turma Julgadora quanto a todas questões postas. Anota, neste tópico, a possibilidade de revisão e controle de legalidade das decisões dos Tribunais de Conta pelo Judiciário, em atenção ao princípio posto no art. , XXXV, da Constituição.

b) nulidade processual, advogando a consumação da prescrição e da decadência na espécie.

c) negativa de vigência ao art. 745, III, CPC, possível a arguição de duplicidade da cobrança no bojo de embargos a execução. Conclui, assim, pela nulidade do respectivo título executivo, indevido o pagamento pretendido.

d) no mérito, aduz a ilegalidade da cobrança, vez que todos os gastos auditados encontram-se devidamente documentados, restando demonstrado que o valor total das subvenções federais foi empregado no custeio das atividades que compõem o objeto institucional da beneficiada. Argumenta, mais, que a bolsa de estudos parcial também consiste em assistência educacional, configurando filantropia nos termos da lei. Afirma que a beneficiada é entidade filantrópica reconhecida, concluindo pela nulidade do título executivo.

É o suficiente relatório.

Reproduzo, por oportuno, a ementa do V. aresto (fls. 1669/1670):

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBVENÇÕES FEDERAIS RECEBIDAS. MULTA. ARTIGO 57, LEI 8.443/92. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES, PRESCRIÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Embargos à execução de título extrajudicial consubstanciado em Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, que julgou irregulares as contas relativas a subvenções sociais recebidas.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, ao contrário do que sustentando, a sentença não afastou à apreciação da questão pelo Poder Judiciário, mas apenas assentou que" os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União gozam de presunção legal de liquidez e certeza, consistindo, portanto, em títulos hábeis para o ajuizamento da execução fiscal, desde que não haja prova em contrário ".

3. Eventual erro no julgamento, por existir prova de ilegalidade, capaz de afetar a presunção de liquidez e certeza do título judicial, é matéria de mérito, condizente com a reforma e não com a nulidade, sobretudo por falta de prestação jurisdicional (AC 2009.61.00.005576-5, Rel. Juiz Conv. CLAUDIO SANTOS, D.E. 05/03/2012).

4. Prescrição afastada, uma vez que consolidada a jurisprudência no sentido da aplicabilidade, a casos como o dos autos, do disposto no § 5º, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.

5. O ônus de desconstituir a validade do título executivo é do executado, sobretudo quando fundada a ação em título decorrente de processo ou decisão administrativa, a qual goza da presunção geral de legitimidade.

6. A alegação de que foi indevida a reabertura da apreciação de contas já aprovadas não invalida o título executivo, já que é possível à Administração, e assim igualmente ao órgão de controle de contas, revisar seus atos, aplicando o princípio da autotutela, mormente quando se cuida de hipótese de ressarcimento de danos ao erário em que inexistente prescrição ou decadência contra a defesa do interesse público.

7. Também inviável desconstituir o título executivo, pela existência de ação civil pública ajuizada por improbidade administrativa, frente ao princípio da diversidade de objeto, e autonomia de instâncias e competências, envolvendo, de um lado, o Tribunal de Contas da União e, de outro, o Ministério Público, cada qual atuando na defesa do interesse público, conforme atribuições constitucional e legalmente fixadas. No caso concreto, vale lembrar que se cuida de execução fiscal de multa administrativa, prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, aplicada como sanção no curso do processo de fiscalização de contas, que não encontra correspondência com o objeto próprio da ação civil pública. Não existe, pois, cumulação indevida de execuções (artigo 745, III, CPC), já que a execução é única e tem objeto específico, sem qualquer duplicidade ou ilegalidade provada nos autos.

8. A multa executada resultou de apuração técnica de irregularidades na gestão de recursos públicos, após exame de acervo probatório, incluindo os vários documentos reproduzidos no feito, conforme se verifica do teor do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União.

9. Diante da robustez e consistência da análise técnica, que viabilizou a condenação administrativa, afigura colidente com a prova dos autos a genérica defesa fundada em alegações como a de que" os gastos foram documentalmente comprovados ", foram" enviados os comprovantes de bolsas de estudo "e"a OSEC subsidiava as mensalidades, além de terem sido encaminhados cópias de notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários para comprovar, como comprovada restou, a aplicação integral de valor da subvenção nos fins a que preordenada".

10. A rejeição das contas decorreu, primeiramente, da falta de prestação integral de contas e de escrituração de operações, capaz de provar a aplicação plena e correta das subvenções sociais, inclusive no sentido de que as bolsas de estudos foram efetivamente concedidas, observando critérios de efetiva necessidade de cada aluno. Não se trata, portanto, de condenação que resultou da mera divergência, entre TCU e subvencionados, quanto a critérios jurídicos de aplicação e destinação válida de recursos federais, mas de efetiva inexistência de comprovação de seu uso pleno e criterioso na finalidade educacional e social que foi a motivadora da subvenção, e de acordo com a legislação, sobretudo a Lei 4.320/1964.

11. Não existe espaço para reconhecer a invalidade do título executivo, seja formalmente, seja substancialmente, já que não houve a comprovação de qualquer ilegalidade na apuração administrativa do crédito que foi objeto da execução fiscal embargada.

12. Apelação a que se nega provimento.

Analisado o processado, verifica-se que a Recorrente pretende, em verdade, a revisão do mérito da causa. Logo, sendo este o grande propósito da interposição prevista para a espécie, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em pauta nestes aspectos, a teor da Súmula 07, do C. STJ:

"7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de novembro de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

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