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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2013.4.03.0000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.00.029328-7 AI XXXXX

D.J. -:- 29/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-96.2013.4.03.0000/MS

2013.03.00.029328-7/MS

RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

AGRAVANTE : TAUA ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : MS005660 CLELIO CHIESA e outro

AGRAVADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

No. ORIG. : XXXXX20134036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TAUÁ ENGENHARIA LTDA. em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar com vistas a assegurar o direito da impetrante em continuar a realizar o pagamento das parcelas do REFIS de acordo com a Lei nº 9.964/00.

Alega a agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade para modificar as regras do parcelamento. Assim, busca a reforma da r. decisão agravada, a fim de assegurar o direito em continuar a realizar o pagamento das parcelas do REFIS de acordo com a Lei nº 9.964/2000, abstendo-se a Fazenda Nacional da prática de qualquer ato atinente à exclusão do parcelamento ou cobrança do crédito discutido, garantindo-lhe o direito de expedir certidão positiva com efeitos de negativa, até o trânsito em julgado da lide. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Pede, de plano, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Dispensada, na hipótese, a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo".

Decido.

O presente recurso comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de indeferimento ou mesmo rescisão de parcelamento por parte da autoridade tributária uma vez constatada a inviabilidade de quitação, seu objetivo primordial, ainda que formalmente atendidos os requisitos legais.

A atual jurisprudência da Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma, no sentido da possibilidade de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento fiscal quando remanescer demonstrado o valor ínfimo da prestação, considerando o débito consolidado.

Nesse sentido, trago os julgados do C. STJ:

TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAGAMENTOS MENSAIS INCAPAZES DE CONDUZIR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA - HIPÓTESE EQUIVALENTE À INADIMPLÊNCIA.

1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência.

2. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO FISCAL. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES). MICROEMPRESA. DIVISÃO DOS VALORES EM 180 PARCELAS OU RECOLHIMENTO, COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. A análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o art. 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

3. O art. , § 4º, da Lei n. 10.684/2003 possibilita aos inadimplentes enquadrados como microempresas o parcelamento em até 180 meses, sendo que a parcela mínima corresponderá a um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito consolidado, ou a três décimos por cento (0,3%) da receita bruta, cujo valor não será, em qualquer dos casos, inferior a R$ 100,00 (cem reais).

4. No caso, a microempresa encontra-se em inatividade, inexistindo, por consequência lógica, a base contábil para formulação do cálculo da parcela - receita bruta auferida no mês anterior -, cumprindo à empresa a formulação do valor devido, com base na modalidade residual, qual seja, um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito.

5. O simples fato de enquadrar-se na categoria de microempresa não lhe confere o direito de optar pelo valor mínimo da parcela, mas, sim, ao dever de observar os comandos legais inseridos na lei de regência, o que não ocorreu.

6. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.187.845/ES, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, ressaltou que "as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. e da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento."( REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010).

7. A exclusão do programa de parcelamento é devida, visto a inobservância do preceito legal - divisão do valor consolidado por 180, única modalidade possível para o caso da recorrente -, bem como pela ineficácia do parcelamento para quitação do montante da dívida.

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Na hipótese, nos termos da intimação nº 0048/13-SACAT/DRF-Campo Grande/MS, acompanhada do Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 (fls. 24/34), a recorrente foi intimada "a recolher a partir de setembro/13 (inclusive) as parcelas mensais no valor mínimo de R$ 3.886,19 (em março/2000), devidamente corrigido pela TJLP até o mês do vencimento/pagamento (em SET/13: R$ 8.001,49), sob pena de ser configurada inadimplência de parcelas e exclusão do parcelamento com base no inciso II do art. da Lei nº 9.964/2000."

A propósito, transcrevo trecho da conclusão do parecer:

"A expressão 'não inferior a' ao final do inciso II, do § 4º do art. da Lei nº 9.964/00 (REFIS), é uma regra voltada para estabelecer o menor percentual da receita bruta que a Administração Pública pode receber mensalmente no parcelamento. Logo, não confere direito ao contribuinte de recolher mensalmente apenas o percentual estipulado com base na receita bruta mesmo quando não se verifica a amortização da dívida.

Os parcelamentos realizados pelo contribuinte devem servir para amortizar o saldo do débito, pois é da essência do parcelamento que o débito seja extinto por meio dos pagamentos realizados no decorrer do prazo definido na lei para duração do parcelamento.

Se o pagamento não é suficiente para liquidar o saldo devedor em tempo razoável, resta evidente que a prestação oferecida pelo sujeito passivo não satisfaz o direito de crédito da Fazenda Pública. Nesse aspecto, sobressai a violação ao princípio da isonomia tributária, cujo conteúdo visa garantir que todos se submetam à incidência das normas tributárias e cumpram a obrigação de pagar os tributos quando ocorrer a situação hipotética descrita na norma como suficiente para surgir a obrigação tributária.

Em conformidade com o disposto no artigo 155 do CTN, o Fisco não é obrigado a manter o favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em que este foi deferido, pois é imperioso o direito de obter uma parcela que viabilize a quitação do parcelamento.

Os pagamentos ínfimos que são insuficientes para amortizar o saldo dos débitos no âmbito do REFIS não podem ser considerados válidos perante o ordenamento jurídico, considerando o princípio da isonoma tributária e da finalidade do parcelamento.

Portanto, pelos motivos acima expostos, o entendimento da CDA consolida-se no sentido de ser aplicável o disposto no inciso II do artigo da Lei nº 9.964/2000, quando o valor da parcela paga é irrisório, isto é, inapto para quitar a dívida, devendo ser considerada a inadimplência da empresa." (grifo no original - fls. 33/34)

Nesse passo, considerando a impossibilidade real de pagamento do débito nos valores fixados inicialmente, a r. decisão agravada deve ser mantida.

Por fim, quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivo de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado nos autos.

Isso posto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao MM. Juiz "a quo".

Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem, apensando-se aos principais.

Dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2013.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882957161/agravo-de-instrumento-ai-293289620134030000-ms/inteiro-teor-882957171

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