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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-18.2011.4.03.9999 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargadora Federal DIVA MALERBI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.99.024221-0 AC XXXXX

D.J. -:- 06/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2011.4.03.9999/MS

2011.03.99.024221-0/MS

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : HENRIQUE VIANA BANDEIRA MORAES

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : PETRONILHA INSABRALDE MARTINS

ADVOGADO : MS009873 NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO

No. ORIG. : 08.01.10132-8 1 Vr JARDIM/MS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus, com óbito ocorrido em 08.10.2007.

O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de pensão por morte à requerente, na condição de dependente de Simplício França da Silva, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início de benefício (DIB) correspondente à data do requerimento administrativo (09/05/2008), fazendo-o com fundamento nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Concedeu de ofício a tutela específica da obrigação e determinou a imediata implantação do benefício, com data de início de pagamentos (DIP) correspondente a data da sentença (11/03/2010). As parcelas devidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, devidos a partir da citação, e deverão ser corrigidas desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento pela variação do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixou no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IGPM. O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.099/2000. Condenou o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal). Ademais, incide no caso o rigor da Súmula 178 do E. STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais. Aduz que o artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 3.779/2009 é inconstitucional por violar os artigos , caput e 150, II, da Constituição Federal. Prequestiona a matéria para fins recursais.

A autarquia previdenciária informou às fls. 88/89 que implantou o benefício em favor da parte autora.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Decido.

Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil.

A questão vertida no presente recurso cinge-se às custas processuais.

A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual (Súmula 178 - STJ). Desta forma, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.

Nesse sentido, trago à baila recente acórdão da 7ª Turma, desta Egrégia Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O INSS não goza de isenção de custas processuais nas ações em trâmite na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, sendo que a Lei Estadual nº 3.779, de 11.11.2009 prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.

2. Na ausência de deliberação diversa do Tribunal - aplicável, pelo princípio da simetria, ao controle estadual de constitucionalidade de atos normativos -, a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual acarreta a invalidade de todos os efeitos por ela produzidos, inclusive o de ter revogado outra norma. Assim, a lei revogada retorna à ordem jurídica e rege os fatos ocorridos no curso da norma revogadora e declarada posteriormente inconstitucional (artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e ADIN 2215-6, Relator Celso de Mello).

3. No decorrer do presente processo, estava em vigor a Lei nº 1.936/1998 e devido, inclusive, à repristinação gerada pela declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, os atos praticados pelo INSS concretizaram a hipótese de incidência da taxa judiciária, o que o obriga, dessa forma, a efetuar o pagamento ao final do processo, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil.

4. Agravo Legal a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC XXXXX-13.1999.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2013)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do INSS.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 27 de novembro de 2013.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

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