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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO EM HC: HC XXXXX-21.2013.4.03.0000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.00.000815-5 HC 52599

D.J. -:- 17/09/2013

RECURSO ORDINÁRIO EM HC Nº XXXXX-21.2013.4.03.0000/MS

2013.03.00.000815-5/MS

IMPETRANTE : RICARD TRAD

: MARIO ANGELO GUARNIERI MARTINS

PACIENTE : LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY

ADVOGADO : MS000832 MS000832 RICARDO TRAD e outro

PACIENTE : JOAO ROBERTO FLORIANO

ADVOGADO : MS000832 MS000832 RICARDO TRAD

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS

CO-REU : SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA S/A

PETIÇÃO : ROR XXXXX

RECTE : LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY

No. ORIG. : XXXXX20074036004 1 Vr CORUMBA/MS

DECISÃO

Recurso ordinário constitucional interposto por Ricardo Trad e Mário Ângelo G. Martins, com fulcro no artigo 105, inciso II, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal que, à unanimidade, não conheceu a ordem de habeas corpus em relação ao paciente João Floriano e, em relação a Luiz Alberto do Amaral Assy, conheceu e denegou a ordem.

Decido.

O acórdão foi publicado, em 14.08.2013 (fl. 98), e o recurso foi interposto, tempestivamente, em 19.08.2013 (fl. 100).

Presentes os demais requisitos de admissibilidade, ADMITO o recurso ordinário.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 270 e 271 do Regimento Interno desta Corte.

Dê-se ciência.

São Paulo, 09 de setembro de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882865173/recurso-ordinario-em-hc-hc-8152120134030000-ms/inteiro-teor-882865183

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