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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 002XXXX-09.2002.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2013
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.03.99.028316-7 AC 814945

D.J. -:- 12/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028316-09.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.028316-7/SP

APELANTE : JOSE LUIZ DE LUCCA

ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : LUIS ENRIQUE MARCHIONI

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 01.00.00012-1 1 Vr TAQUARITINGA/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do v. acórdão deste Tribunal, que manteve a decisão favorável ao pleito de reconhecimento do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo.

Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC; 52 e seguintes, da Lei 8.213/91, e 396 do Código Civil. Alega a impossibilidade de fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na data do requerimento administrativo, porquanto apresentados em data posterior os documentos comprobatórios da nocividade da atividade exercida.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos constitucionais.

O recurso especial é de ser admitido.

Inicialmente, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a questão apontada nos declaratórios foi efetivamente apreciada pela Turma Julgadora. A propósito:

"(...)

1. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, em razão da rejeição dos embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador.(...)" ( AgRg no REsp 1268249/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julg. em 06/03/2012, DJe 09/03/2012).

Em relação à questão de Direito Federal tratada neste apelo especial, concernente à possibilidade, ou não, de fixação do termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, quando apresentados documentos em data posterior, verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça ainda não possui entendimento assentado a respeito.

As razões expostas autorizam a admissão do recurso, de modo a que o C. Superior Tribunal de Justiça exerça sua elevada missão de unificar a interpretação e preservar a inteireza da legislação federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de junho de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882836836/apelacao-civel-ac-283160920024039999-sp/inteiro-teor-882836846