Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-54.2003.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

PROC. -:- 2003.61.00.018039-9 AC 1267521

D.J. -:- 28/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018039-54.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.018039-9/SP

APELANTE : EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A

ADVOGADO : EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO e outros

APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

ADVOGADO : SIMONE REZENDE AZEVEDO

APELANTE : UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A

ADVOGADO : PATRICIA HENRIETTE ANTONINI e outro

APELADO : MARIA BEBER VEIGA e outro

: ANA PAULA BEBER VEIGA

ADVOGADO : GLACI MARIA ROCCO e outro

APELADO : TAM LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES e outro

APELADO : UNIBANCO SEGUROS

ADVOGADO : ADILSON MONTEIRO DE SOUZA e outro

APELADO : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL

ADVOGADO : FABIO MINORU MARUITI e outro

APELADO : BRADESCO SEGUROS S/A

DECISÃO

Extrato : Danos - Acidente - Atropelamento e morte na pista do aeroporto - Responsabilidade da empresa de ônibus prestadora de serviço público - Valor da indenização - Admissibilidade recursal

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, fls. 2.016/2.036, tirado do v. julgado, aduzindo ofensa aos artigos 45, 70, III, 75, 77, III, 80, 131, 523 e 535, CPC, artigos 400, 904, 1.518 e 1.537, II, CCB anterior, artigos 73, § 6º e 175, CF, artigo 70, Lei 8.666/93, e artigos 175, § 2º, 233, I, e artigo 256, Lei 7.565/86, postulando a anulação do v. aresto, face às omissões incorridas relativamente aos agravos retidos interpostos, ao passo que seria necessária a realização de perícia contábil, tendo-se em vista levada em consideração pelo v. julgamento apenas a renda bruta anual, o que ocasionou a fixação de pensão acima da renda líquida, face aos necessários descontos que devem ser realizados (previdência, 1/3 com a subsistência do próprio falecido, impostos), inexistindo observância quanto ao fato de a viúva ter renda própria, o que interfere nas necessidades alimentícias, destacando que a empresa aérea deve fazer parte do polo passivo da demanda, frisando não poder ser confundida a responsabilidade objetiva da Infraero, empresa pública, com a de uma empresa permissionária de serviço público, prestadora de serviços à Infraero, almejando a redução da indenização por moral dano, fixada para o importe de quinhentos salários mínimos

Apresentadas as contrarrazões, fls. 2.080 e seguintes.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao tema suscitado Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito.

Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto.

Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente