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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-38.2013.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0002319-38.2013.4.03.9999 SP

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2013

Relator

Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.99.002319-2 AC 1826608

D.J. -:- 12/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002319-38.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.002319-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD

APELANTE : JANDYRA DE GODOY D AGOSTINHO (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : DARIO ZANI DA SILVA

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : FABIANO FERNANDES SEGURA

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 07.00.00071-5 2 Vr ITAPOLIS/SP

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação, interposta por Jandyra de Godoy D'Agostinho em Ação de Conhecimento para a concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, contra sentença (fls. 147 a 150) que julgou improcedente o pedido em razão da moléstia que acomete a autora ser anterior ao seu ingresso no RGPS.

Em razões de Apelação (fls. 152 a 164) a parte autora alega, em síntese, que o exame pericial demonstrou que a autora se encontra incapacitada, havendo direito ao benefício.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Para que se considerem preenchidos os requisitos necessários para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, exige-se inicialmente que o requerente a) seja segurado da Previdência Social, b) tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições e c) esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Requisitos semelhantes são necessários à outorga de Auxílio-Doença, cuja diferença centra-se primordialmente na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No tocante aos dois primeiros requisitos, é pertinente recordar as premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes definidos no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento da atividade laboral em decorrência de enfermidade não prejudica a outorga da benesse quando preenchidos os requisitos à época exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas apenas se, após nova filiação, o segurado contar com no mínimo 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência - quatro contribuições, neste caso.

No caso em tela, confundem-se o início da incapacidade e a qualidade de segurada.

Em seu laudo (fls. 111 e 112, 129 a 132), o perito médico designado pelo Juízo a quo relatou que a autora padece de "osteoartrose primária de coluna e joelhos em grau moderado". Entretanto, o perito relatou ainda que a autora "referiu dores crônicas de coluna há mais ou menos 30 anos", ocorrência condizente com os achados médicos e típicas da natureza degenerativa da moléstia. Ainda a esse respeito, não é razoável supor que a autora, que passou a recolher contribuições individuais a partir de setembro/2005, quando já alcançava 68 anos de idade, apenas daí tenha passado a sofrer problemas de saúde, conservando até então plenas condições físicas. Configurada, portanto, a preexistência das moléstias que a acometem, hipótese não abrigada pela Lei de Benefícios.

Eis o artigo pertinente à questão:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Explica-se a intenção do legislador como uma forma de evitar que o sistema previdenciário torne-se altamente deficitário, uma vez que, sem tal barreira, bastaria a qualquer trabalhador, ao se saber incapacitado, filiar-se e recolher tão somente 12 contribuições para que fizesse jus a benefício previdenciário ou readquirir sua qualidade de segurado após recolher 4 contribuições.

Colaciono julgado pertinente à questão:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Demonstrado nos autos, que a incapacidade laboral é anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não faz jus o segurado à aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42, § 2º da Lei 8.213/1991.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg 1329970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 31.05.2012)

Destarte, não obstante o laudo pericial favorável às alegações contidas na peça de ingresso, a autora deixou de preencher um dos requisitos exigidos na norma de regência, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, conforme artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem.

P.I.

São Paulo, 20 de junho de 2013.

ROBERTO HADDAD

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882804702/apelacao-civel-ac-23193820134039999-sp/inteiro-teor-882804712