jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-62.2013.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2013

Relator

Desembargador Federal ROBERTO HADDAD
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.03.00.008818-7 AI 501945

D.J. -:- 05/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008818-62.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.008818-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal ROBERTO HADDAD

AGRAVANTE : NOEMIA BERTI e outros

: MARIA JULIA GOMES FURTADO DE CAMPOS

: MARIA LUCIA FREITAS

: BENEDICTA DOS SANTOS MARTINS

: MARIA MARGARIDA DO PRADO MARTINHO

: MARIA TEREZA NAVA REZENDE

: APARECIDA BORGES DOS SANTOS

: NADIR GEBIM FERREIRA

: NAIR TORRES DE ARAUJO PIMENTA

: OLGA GONCALVES MARCELINO

: NATALINA CAIADO PAULINO

: NEIVA BREDA DE OLIVEIRA

: JULIETA ROSA VIRGILIO

: OLGA CALIL PIRES DE CAMARGO

: OLIVIA TEODORO JUSTINO

: PRAZERES JANEIRO BRONZIN

: ZELINDA DA SILVA VICINI

: ZILAH CARDIA DA SILVA VIEIRA

: SANTINHA LUIZA DE AMORIM FONSECA

: JOSEFINA FERREIRA ROMAO

: SATURNINA AUGUSTA OLIVEIRA

: GUIOMAR REGO PRATA

: JULIETA BAUMBACH ANGELO

: JULIETA CIACCIO BRANDAO

: NAIR PELUCI MORAES

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAVALLARO e outro

AGRAVADO : União Federal

ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP

No. ORIG. : 00093241320094036100 1V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noêmia Berti e outros contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, em ação previdenciária, que determinou a exclusão da União Federal do polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Inconformados com a decisão, os agravantes interpõem o presente recurso, inclusive para valerem-se da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo, à luz da atual disciplina traçada nos artigos 558 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, a legitimidade passiva da União Federal, sucessora da extinta Rede Federal Ferroviária S/A em direitos e obrigações, nos termos da Lei nº 11.483/07, e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sustentam, ainda, que a questão referente à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo encontra-se preclusa, porquanto afastada pelo Juízo Estadual, não sendo possível sua inclusão no pólo passivo no atual momento processual, sob pena de violação à coisa julgada.

Decido:

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. STJ, à luz do disposto na Lei nº 11.483/07, a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo complementação de aposentadoria dos antigos empregados da Rede Federal Ferroviária S/A - RFFSA, que havia incorporado a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA.

Com efeito, a intervenção da União Federal no feito como sucessora legal da RFFSA implica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 365/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. A Lei nº 11.483/07 estabeleceu que a União é sucessora da extinta RFFSA, que havia incorporada a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa.

3. Nesse passo, entendo que não procede a alegação da União no sentido de que, no tocante à complementação das aposentadorias e pensões concedidas aos antigos funcionários da FEPASA, a empresa teria sido sucedida pelo Estado de São Paulo, porquanto o mencionado contrato firmado entre o Estado e a União não pode se sobrepor ao disposto na lei federal.

4. Assim, considerando a legitimidade da União para atuar no feito como sucessora legal da extinta RFFSA, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, bem como do enunciado nº 365 da Súmula desta Corte.

5. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STJ, 3ª Seção, ED no CC 105228, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/04/2011, DJe 06/05/2011)

E, ainda:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 365/STJ.

1." A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual "(Súmula n. 365/STJ).

2. Recurso especial provido".

(STJ, 2ª Turma, RESP 1036223, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2010, DJe 08/02/2011)

Por fim:

"PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - ART. DA LEI 8.186/91 - RECURSO ESPECIAL - ART. 543-C DO CPC - REsp 1.211.676/RN, REL. ARNALDO ESTEVES LIMA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - REsp 1.205.946/SP, REL. BENEDITO GONÇALVES.

1. A complementação da pensão de ex-ferroviários, com fundamento na Lei 8.186/91, é devida pela União, de onde deflui sua legitimidade para a causa.

2. Há duas parcelas autônomas compondo o benefício previdenciário previsto no art. da Lei 8.161/91: a pensão devida segundo a lei vigente à época do óbico (art. 41 do Decreto 83.080/79; art. 37 da Lei 3.807/60 etc) e uma complementação consistente na diferença entre o valor do benefício pago pelo regime geral de previdência social e o valor pago ao ferroviário em atividade e decorrente do princípio da paridade até então existente.

3. A 1ª Seção desta Corte fixou o entendimento segundo o qual"a Lei 8.186/91 é destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária"( REsp 1.211.676/RN, rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/08/2012).

4. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplica-se às condenações contra a Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência, nos termos do REsp 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012.

5. Honorários aplicados em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC e nos termos de precedente julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC ( REsp 1.137.738/SP, rel. Luiz Fux, DJe 1º/02/2010).

6. Recurso especial provido em parte, unicamente para aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97".

(STJ, 2ª Turma, RESP 1317480, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 09/10/2012, DJe 17/10/2012)

Outrossim, por se tratar de matéria de natureza eminentemente previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial desta E. Corte, a competência para apreciação e julgamento da questão é das varas federais especializadas da Capital.

A propósito, transcrevo:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com"súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária"à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"(art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). 2 - O Órgão Especial desta Corte decidiu que a complementação dos proventos da aposentadoria de ferroviários da RFFSA tem natureza eminentemente previdenciária ( CC nº 2006.03.00.082203-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27/02/2008, DJU 26/03/2008, p. 130), deslocando-se às varas federais especializadas em matéria previdenciária a competência para apreciar a questão, nos termos do Provimento nº 186/99 - CJF/3ªR. 3 - Decisão reformada para, de ofício, reconhecer a incompetência do juízo de origem e determinar a anulação da sentença. 4 - Agravo prejudicado"

(TRF3, 9ª Turma, AC nº 1308810, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 03/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2012)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, para determinar a manutenção da União Federal no polo passivo da demanda e declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo para apreciação e julgamento do feito.

Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo a quo.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.

Int.

São Paulo, 20 de maio de 2013.

DOUGLAS CAMARINHA GONZALES

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882781806/agravo-de-instrumento-ai-88186220134030000-sp/inteiro-teor-882781816