Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 001XXXX-11.2007.4.03.6306 SP

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 14, § 9º, DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA À LUZ DO ARTIGO 201, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INTERCALADAS NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação do acórdão anterior e dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Substituto Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Vanessa Vieira de Mello e Ângela Cristina Monteiro. São Paulo, 23 de agosto de 2012 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - RELATOR: