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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 003XXXX-85.2010.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 31/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

JUIZ(A) FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO
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Ementa

EMENTA: AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, COMBINADO COM A LEI N. 10.352/2.001.

Acórdão

Visto, relatado e discutido este processo, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Jairo da Silva Pinto, Fernando Marcelo Mendes e André Wasilewski Duszczak. São Paulo, 22 de maio de 2012 (data do julgamento).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882561098/procedimento-do-juizado-especial-civel-344458520104036301-sp