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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200

São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150

TERMO Nr: XXXXX/2012

PROCESSO Nr: XXXXX-27.2008.4.03.6302 AUTUADO EM 17/12/2007

ASSUNTO: XXXXX - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/

CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR (Segurado): GISELE FELISBERTO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP178874 - GRACIA FERNANDES DOS SANTOS

DE ALMEIDA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

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JUIZ (A) FEDERAL: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

I - RELATÓRIO

A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Em sede de juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado procedente,

concedendo-se, à parte autora, o benefício assistencial pleiteado, uma vez que o Juízo “a quo”

entendeu que estavam preenchidos os requisitos legais.

Recorre o INSS sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser

ilíquida. Subsidiariamente, se mantida a sentença, requer seja desobrigado de apresentar os

cálculos.

É o relatório.

II - VOTO

Pela leitura e análise da sentença recorrida, bem assim das provas carreadas aos

autos virtuais, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida segundo critérios previstos

em Lei e na Constituição Federal.

Acrescento, apenas, os seguintes argumentos.

Inicialmente, reputo não existente a nulidade da sentença, por não haver a

mesma observado o disposto no parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

A previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, no

sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o

pedido”, é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo

único, que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir

sentença ilíquida”.

Como se verifica dos dispositivos legais, o que a lei veio estabelecer foi uma

garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma

sentença líquida. Portanto, se o dispositivo foi instituído em seu benefício, somente a ele caberia

invocar a eventual nulidade da sentença atacada.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula

318 que dispõe:

“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor

tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida”.

Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, à mingua de

legitimidade do recorrente para deduzi-la no caso concreto.

No que tange o pedido de desoneração da apresentação dos cálculos, tenho que

em se tratando de obrigação de fazer, a aferição do quantum devido pela autarquia ré em nada

influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado,

não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento

e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento

desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder a manutenção de

todos os benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos banco de dados, disponíveis no

sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos.

Ademais, cumpre ressaltar que a realização dos cálculos pelo setor responsável

do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade

da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e

econômicos.

No que a tange a data de inicio do benefício, verifico que a r. sentença recorrida

a fixou na data em que elaborado o laudo pericial, não assistindo à Autarquia Federal interesse

de agir quanto a este tópico.

Isso posto, com fulcro no art. 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. ,

da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso da autarquia e mantenho a sentença

recorrida por seus próprios fundamentos.

Em estando a parte autora assistida por advogado, fixo os honorários

advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da

sentença - limitados a 06 (seis) salários mínimos vigentes na data da execução.

Sem condenação em custas, nos termos da lei.

Dispensada a elaboração de ementa, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as

acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira

Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao

recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do

julgamento os Juízes Federais Dra. Adriana Pileggi de Soveral, Dra. Tathiane Menezes da Rocha

Pinto e Dr. Fábio Rubem David Müzel.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2012 (data de julgamento).

JUÍZA FEDERAL RELATORA

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882489538/procedimento-do-juizado-especial-civel-7362720084036302-sp/inteiro-teor-882489558