jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0013681-80.2002.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2013
Relator
Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.61.00.013681-3 AC 1333515

D.J. -:- 05/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013681-80.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.013681-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES

APELANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e outro

SUCEDIDO : PARAIBAN BANCO DA PARAIBA S/A

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória ajuizada por BANCO ABN AMRO REAL S/A, na qualidade de sucessor por incorporação de PARAIBAN - BANCO DA PARAÍBA S/A, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica concernente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas na apuração de IRPJ e da CSLL.

A fls. 400/402 há guias de depósitos judiciais.

A sentença julgou improcedente o pedido, tendo apelado a autora.

A fls. 452/456, a demandante aduz que efetuou o pagamento do débito objeto da presente lide no processo administrativo nº 16327.000656/2003-31. Requer, assim, o levantamento dos valores depositados neste feito, ressaltando, ainda, que tem interesse no prosseguimento da presente ação.

Instada a se manifestar, a União discordou do pleito, uma vez que o depósito judicial, no momento em que realizado, deixa de representar mera faculdade da parte, constituindo nova relação jurídica destinada a garantir a obrigação sub judice, estando o seu levantamento vinculado ao resultado da demanda.

Aprecio.

De há muito firmei entendimento de que o depósito dos valores discutidos em juízo é uma faculdade do contribuinte, que o realiza para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a evitar tanto os acréscimos advindos de eventual mora, como os percalços decorrentes de atos do poder tributante, tendentes a executar o débito sub judice.

A própria legislação de regência, ao assegurar esse direito ao contribuinte, deixou-o inteiramente livre para o exercer e dele dispor a qualquer tempo, não impondo qualquer condição, seja para a realização dos depósitos, seja para o respectivo levantamento (art. 151, II, do CTN).

Assim, comprovada a realização do depósito, deve ser amplamente resguardado o direito da parte, inclusive contra medidas que possam ser adotadas pelo Fisco tendentes a cobrar-lhe o crédito tributário em discussão, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo da ação, devendo a ela ser garantido, outrossim, por sua conta e risco, o levantamento das quantias judicialmente depositadas conforme planilhas que entender corretas.

Neste sentido, cito os seguintes julgados de minha relatoria: AI 2003.03.00.013672-3, j. 6/5/10, v.u., DJ 25/5/10; AI 2002.03.00.007927-9, j. 3/9/09, v.u., DJ 15/9/09.

Cumpre observar, entretanto, que tal posicionamento não é pacífico nesta Terceira Turma, sendo que alguns de seus integrantes reputam que, uma vez realizado o depósito judicial, passa ele a cumprir a função de garantia do pagamento do tributo discutido, devendo permanecer indisponível e tendo seu destino atrelado ao resultado da demanda. Nessa concepção, impertinente o eventual levantamento de depósitos, antes do trânsito em julgado do feito.

A título de exemplo, trago os seguintes julgados:

AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR IMPROCEDENTES - LEVANTAMENTO PELAS AUTORAS E COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I - A agravante efetivou os depósitos judiciais com o objetivo de suspender a exigibilidade do empréstimo compulsório, obstando a Fazenda Pública de cobrar judicial ou administrativamente a exação.

II - O depósito judicial dos valores relativos ao empréstimo questionado representa uma garantia para as partes litigantes e está estreitamente atrelado ao resultado da demanda, assim, reconhecida a legalidade da cobrança do tributo, não se pode retirar das agravadas a possibilidade de obter a satisfação do seu crédito.

III - Inviável a pretendida compensação com os valores que serão devolvidos pelas agravadas porque, conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito que assegura ter sequer se afigurava exigível ao tempo do levantamento dos depósitos judiciais e, ainda, porque nem foi objeto de pedido nos autos originais.

IV - Agravo de instrumento improvido.

(AI 2004.03.00.071612-4, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, j. 13/8/09, v.u., votaram: Juízes Convocados Souza Ribeiro e Silva Neto, DJF3 1º/9/09, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. LC Nº 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

1. O artigo , inciso II, da LC nº 70/91, foi validamente revogado pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, pois a previsão de isenção em lei complementar, quando exigível era, na espécie, apenas a lei ordinária, embora não acarrete o vício originário de inconstitucionalidade formal - ao contrário do que ocorreria se disciplinada por lei ordinária matéria sob a reserva constitucional de lei complementar -, sujeita o benefício, assim concedido, à possibilidade de plena revogação por lei ordinária superveniente, no âmbito de aplicação do princípio - lex posterior revogat priori.

2. Tendo em vista o reconhecimento da exigibilidade da COFINS e, sobretudo, o fato de que os depósitos judiciais servem de garantia a ambas as partes, ficando vinculada a destinação dos respectivos recursos à solução de mérito fixada, inclusive, pois, a conversão em renda da UNIÃO se julgado, definitivamente, improcedente o pedido formulado, não é possível o levantamento dos valores depositados, em prejuízo dos interesses bilateralmente tutelados, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

3. Precedentes.

(AC 2004.03.99.037579-4, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 2/10/08, por maioria, votaram: Desembargadores Federais Cecília Marcondes e Márcio Moraes - voto vencido, DJF3 19/5/09, g.n.)

Feito esse breve escorço, e ressalvando meu entendimento, acima esposado, porém objetivando, de um lado, assegurar a jurisdição desta Colenda Turma, e, de outro, garantir o resultado útil da demanda, aparenta-me curial considerar o posicionamento majoritariamente encampado pelo Colegiado, e, em conseguinte, desacolher pleito de levantamento de importâncias depositadas (art. 151, II, do CTN), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes do resultado final da demanda, ocasião em que os valores serão eventualmente levantados ou convertidos em renda.

A sinalizar mais a pertinência da medida que ora se adota, saliente-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça coincidente com a deliberação esposada pela maioria da Terceira Turma deste Tribunal.

Merece lida, a contexto, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA.

1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008.

2. "O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou" (REsp nº 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005). Outros precedentes: AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 3/6/2009; EDcl no REsp 225.357/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 28/4/2006.

3. O destino do depósito efetuado nos moldes do art. 151, II, do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sempre dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado, dada a sua natureza de garantia da dívida em discussão, conforme estabelece o art. , § 3º, II, da Lei nº 9.703/98. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 476.567/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/12/2004; AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009; REsp 252.432/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/11/2005).

(...)

8. Recurso especial provido para afastar a multa (art. 538, parágrafo único, do CPC) e anular o acórdão recorrido.

(REsp 1157786, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/10/10, v.u., DJe 28/10/10 - destaquei)

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de depósitos.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 25 de março de 2013.

MARCIO MORAES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881873871/apelacao-civel-ac-136818020024036100-sp/inteiro-teor-881873881