jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-72.2012.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/04/2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.03.99.031322-0 AC 1772597

D.J. -:- 11/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031322-72.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.031322-0/SP

APELANTE : ADALIO PAIXAO

ADVOGADO : KLEBER ELIAS ZURI

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 10.00.00108-8 1 Vr CARDOSO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto pela parte autora do v. acórdão deste Tribunal que, no caso concreto, considerou não comprovada a atividade rural e indeferiu os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Alega a parte recorrente violação aos arts. 11, VII, 26, III, 39, I, 106, I, e 142 da Lei 8.213/91.

Sustenta a juntada de início de prova material do labor rural e a produção de prova testemunhal, suficientes para demonstrar que deixou de trabalhar em razão dos seus problemas de saúde. Afirma, ainda, que demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria em exame.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos constitucionais.

O recurso especial é de ser admitido.

Verifica-se que, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, o Órgão Julgador concluiu no sentido de que não restou comprovada a atividade rurícola, o cumprimento do período de carência e a manutenção da qualidade de segurado, exigências legais à concessão da aposentadoria por invalidez rural.

Entretanto, conforme entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça, não encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte Superior, a pretensão da parte recorrente acerca do reconhecimento de que fora demonstrado o exercício do labor rural pelo tempo legalmente exigido ao cumprimento de carência e qualidade de segurado.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.

1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. (EREsp 441.958/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 05.09.2005).

2. Agravo regimental improvido".

(STJ, AGRESP 200601931687, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 881215, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, V.U., DJE:22/09/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório.

2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o benefício pleiteado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STJ, AGRESP 200901433277, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1150564, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, V.U., DJE:13/12/2010)

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intime-se.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881859789/apelacao-civel-ac-313227220124039999-sp/inteiro-teor-881859799