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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-42.1993.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.03.99.023975-3 AC XXXXX

D.J. -:- 25/03/2013

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-42.1993.4.03.6104/SP

2000.03.99.023975-3/SP

APELANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : ANTONIO JOSE DONIZETTI MOLINA DALOIA e outro

APELADO : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

ADVOGADO : GUSTAVO PERES SALA

: MAIRA SILVIA DUARTE PEIXOTO

No. ORIG. : 93.02.08505-8 4 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Extrato : Recurso Extraordinário proposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Derramamento de Óleo ao mar - Indenização - Comprovação do Dano - Quantum Indenizatório - Princípio da Proporcionalidade - Violação Indireta - Inadmissibilidade

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, a fls. 534/541, em face do Ministério Público Federal, tirado do v. julgamento proferido nestes autos (fls. 342/346 v.), a discutir o provimento dado ao apelo ministerial, em específico, por entender esta E. Corte a existência do vazamento em questão, não negada pela parte ré, fato gerador da demanda, aplicando o princípio da proporcionalidade no quantum indenizatório, ferindo assim o art. 14, § 1º, Lei n.º 6.938/81, pois objetivamente derramados aproximadamente 100 litros de óleo ao mar, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente no evento analisado, bem como questionável a fixação do quantum indenizatório, aduzindo ainda, que o v. acórdão violou o art. 225, § 3º, CF.

A fls. 344 v., ausentes contrarrazões.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente em debater fatos que implicam em indireta violação ao Texto Supremo :

AI XXXXX AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 07/02/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma "Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Honorários advocatícios. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica.

2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido."

Como se extrai amplamente das razões recursais, fundamenta a parte recorrente sua irresignação em preceitos infraconstitucionais, portanto inoponível a interposição de Extraordinário Recurso para o caso em cena, pois a tratar de cenário que indiretamente culmina em apreciação a preceitos constitucionais.

Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

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