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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007439-54.2006.4.03.6201 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 26/11/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Acórdão

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO EVERALDO DA SILVA interpôs o presente recurso contra a sentença em que fora julgada improcedente a ação previdenciária - aposentadoria por tempo de contribuição - ajuizada contra o INSS, aduzindo, em síntese, que está demonstrado o exercício das atividades em condições especiais e, por conseguinte, o direito ao benefício postulado. Pediu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício e a condenação do INSS nos honorários de sucumbência. O INSS apresentou contrarrazões. II - VOTO A - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição Federal, promulgada em 5-10-88, tinha, quanto à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, as seguintes disposições: “Art. 201. (...) Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos à trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º. É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Lei nº 8.213, de 24-7-91, disciplinou a Aposentadoria por Tempo de Serviço nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta), se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. A Constituição Federal passou a ter, nessa parte, a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - (...) § 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei complementar. (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Emenda Constitucional nº 20/98 ainda estabelece o seguinte: “(...) Art. . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) Art. . Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (...) Art. 9º. Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuiçao igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). Dispõe a Lei nº 8.213, de 21-7-91, com as modificações da Lei nº 9.876, de 26-11-99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...). § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” A referida Emenda Constitucional modificou sobremaneira o regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. O artigo da EC 20/98 veicula norma de natureza transitória. Assegura Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao segurado que estava filiado ao RGPS até a data de sua publicação e que ainda não tinha cumprido inteiramente os requisitos necessários à obtenção do benefício com base na legislação até então em vigor. Registre-se, desde logo, que o segurado que atingiu os 35 anos de contribuição terá direito à aposentadoria integral de acordo com o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal. É vazia de sentido, pois, a norma transitória prevista no artigo , I e II, a e b, da EC 20/98. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, podemos ter as seguintes situações conforme o momento em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria: a) ATÉ A EC 20/98 - LEI 8.213/91, ARTS. 52 E 53 A mulher poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 25 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício, com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 30 anos. O homem poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 30 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 35 anos. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. b) DA EC/98 A 28-11-99 A mulher poderá obter aposentadoria integral se comprovados 30 anos de contribuição e o homem se comprovados 35 anos de contribuição, sem necessidade de se observar o requisito etário (CF, art. 201, § 7º). A mulher poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 48 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 25 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. O homem poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 30 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. Vale observar, por oportuno, que essas regras de transição só se aplicam se o segurado não tiver preenchido os requisitos necessários antes da publicação da EC 20/98. O período posterior à EC 20/98 não poderá ser somado ao anterior para o fim de se obter a aposentadoria proporcional, exceto se observados os requisitos adicionais da idade e do pedágio de 40%. c) A partir de 29-11-99 houve alteração na sistemática de cálculo do salário-de-benefício por força da Lei nº 9.876/99 [LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO]. Deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Tendo em vista o respeito ao princípio do direito adquirido, a referida lei assegura aos que preencheram os requisitos necessários à concessão da aposentadoria até o dia anterior à sua publicação que o cálculo do benefício seja feito de acordo com as regras anteriores. Vale registrar, por fim, que a carência necessária à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é de 180 contribuições mensais, com a observância, se for o caso, da norma do artigo 142 da Lei de Benefícios. B - DA DISCIPLINA NORMATIVA SOBRE A ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E SOBRE SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM A Lei nº 6.887, de 10-12-80, estabelecia: “Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: ´Art. 9º (...). 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.` (...).” A Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. (...) Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” O Decreto nº 357, de 07-12-91, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, estabelecia o seguinte: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” O Decreto nº 611, de 21-7-92, dispunha: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24-01-79, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” Dispõe a Lei nº 8.213, de 24-7-91, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-95: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 6º (...)” (destacamos) A Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, alterou o artigo 58 da LB e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o seguinte teor: “Art. 1º. (...) Art. 2º. A Lei nº 8.213, de 24-7-91, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (...) (...) Art. . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 3.529, de 13-1-1959, o Dec-lei 158, de 10-02-1967, a Lei 5.527, de 8-11-68, a Lei 5.939, de 19-11-1973, a Lei 6.903, de 30-4-1981, a Lei 7.850, de 23-10-1989, os §§ 2º e do art. 38 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. da Lei 8.213, de 24-7-91, a Lei 8.641, de 31-03-1993, e o § 4º do art. 25 da Lei 8.870, de 15-4-94.” (destacamos) O Decreto nº 2.172, de 5-3-97, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim prescrevia: “(...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, consta do Anexos IV deste Regulamento. (...) Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979. A Medida Provisória nº 1.523 foi reeditada várias vezes. E a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. Com esta Lei o artigo 58 da LB ficou com a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); § 3º (...) § 4º (...)” Outra alteração importante da Lei de Benefícios ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98: “(...) Art. 28. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-91, o art. 29 da Lei 8.880, de 27-5-94, e a Medida Provisória 1.586-9, de 21-5-1998.” A 13ª edição, de 26-8-98, trouxe a seguinte redação: “(...) Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28.05.98, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis 9.032, de 28.04.95, e 9.528, de 10-12-97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. (...) Art. 31. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” O artigo 28 da MP 1663-13 foi regulamentado pelo Decreto nº 2.782, de 14-9-98, com o seguinte texto: “Art. . O tempo de trabalho exercido até 28.05.98, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos temos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5.03.1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: (...)” A MP 1663 ainda foi reeditada duas vezes e com o mesmo texto. A norma revocatória acima mencionada passou a ser veiculada no artigo 32 de sua 15ª edição. A MP 1663-15, de 22-10-98, foi parcialmente convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-98, com o seguinte teor: “(...) Art. 28. (...) Art. 32. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” Conforme se pode ver das normas supra, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional. A espécie de atividade profissional é que estabelecia a duração do trabalho sujeito a condições especiais. A Lei também permitia a conversão do tempo especial em tempo comum e do tempo comum em tempo especial. A relação de atividade profissionais deveria ser objeto de lei específica. E deveria prevalecer, enquanto não editada pelo Congresso Nacional, a lista constante da legislação comum em vigor. Os Decretos nºs 357/91 e 611/92, porém, se afastaram do comando da lei ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo. A despeito da mencionada dissintonia com o texto regulamentado, os referidos decretos determinaram a aplicação dos regulamentos que até então relacionavam os agentes nocivos à saúde ou à integridade física, as atividades profissionais e as ocupações ensejadoras de aposentadoria especial. Assim, até que viesse a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, deveriam ser observados os Anexos I - classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos - e II - atividade profissional -, do Decreto nº 83.080, de 24-1-79, e Anexo - agentes nocivos e ocupações - do Decreto nº 53.831, de 25-3-64. Novas e substanciais mudanças no regime da aposentadoria especial ocorreram com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A partir de então a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Restou abolido, portanto, o critério da atividade profissional. Não se admite mais o enquadramento de tempo especial só pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. Desde logo surgiu a dúvida sobre se o Laudo Técnico somente passou a ser exigido a partir da edição da MP nº 1.523, de 11-10-96, ou se já era exigível desde a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, em edição anterior de seus Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social, assim se posicionaram a respeito, in verbis: “(...) É fato que imposição da apresentação do laudo só foi expressamente exigida por lei, com o advento da MP 1523/96, de 11.10.96. Entretanto, tal exigência, por não ser desarrazoada para os períodos posteriores a 28.04.95, poderia ser interpretada como implicitamente decorrente do novo perfil delineado ao benefício pela Lei nº 9.032/95. (...)” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 4ª ed., 2004, p.229) A questão relativa ao Laudo Técnico sofreu (desde então) mudanças normativa, doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, transcrevem-se, para registro, os comentários dos eminentes Juízes CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “ - Laudo técnico pericial Em relação ao período a partir do qual é obrigatória a apresentação do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) editou o enunciado n. 20: 20 - Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97. A respeito, os precedentes que seguem: (...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (...) (STJ. AgRg no REsp 1176916/RS. 5ª Turma. Relator Ministro Felix Fischer. Dje 31.5.2010) (...). 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade do laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.523, de 11/10/1996, alterando o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior. (...). (PEDILEF 200571950189548. Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes. Dou 24.5.2011).” (...)” [in MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Editora Forense, 16{ Ed., 2014, p. 734-735] A TNU, mais recentemente, parece ter ajustado seu entendimento. É o que se extrai do posicionamento contemplado no julgamento do PEDILEF 200750520005602, Relator o Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, publicado no DOU de 22-03-13. Transcreve-se, para registro, o inteiro teor do julgado: “Processo PEDILEF-200750520005602 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO Sigla do órgão TNU Fonte DOU 22/03/2013 Decisão Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Ementa VOTO VENCEDOR: JUIZ RELATOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. VALIDADE DAS TABELAS CONSTANTES DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FORMULÁRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/97. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo manteve sentença de parcial procedência de pedido da parte-autora, a qual reconheceu, dentre os vários períodos pleiteados na inicial, o de 01/12/83 a 10/10/85, 13/01/86 a 14/04/93 e 21/06/95 a 28/05/98, como laborado em condições especiais. 2. Sustenta o recorrente no seu tempestivo Pedido de Uniformização que o acórdão recorrido contraria entendimento desta Turma Nacional (PEDILEF nº 2008.32.00.702869-9), tendo em vista que após a edição da Lei 9.032/95 se exige a comprovação da atividade especial por meio de formulários - e tal não se deu no caso concreto. 3. O incidente foi admitido pela Turma Recursal de origem ao fundamento de restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Na Turma Nacional o feito foi distribuído a este relator para análise da sua admissibilidade. 4. Reconheço a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma desta Turma Nacional, que estabelece o entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários e, após o Decreto 2.172/97, por laudos técnicos. 5. No mérito é de se dar parcial provimento ao presente Pedido de Uniformização. Embora a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, considere a existência de PPP, com relação ao período pugnado de 21/06/95 a 10/10/2005 e 01/06/06 até a DER, somente reconheceu como válido o período de 21/06/95 a 28/05/98, primeiro, em razão da limitação da conversão trazida pela Lei 9.711/98, e, depois, em razão da atividade desenvolvida (motorista de ônibus) “(...) se enquadrar na atividade descrita no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2.).” 6. Isto porque, esta Turma Nacional tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79,após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. 7. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 8. No caso em questão não bastava, portanto, tal como seu deu, o mero enquadramento, mas sim a efetiva demonstração da atividade especial por meio de formulários e/ou outros meios de prova. 9. Em sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização para, firmando a tese jurídica de que após a entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, o enquadramento aos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 deve ser comprovado mediante formulários (SB-40 ou DSS-8030) ou qualquer outro meio de prova, até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97; e após tal data, revogados de vez a aplicação dos referidos decretos, mediante efetiva demonstração da existência de agentes agressivos por intermédio de laudo pericial, aplicar a Questão de Ordem 20 desta Turma Nacional, e, assim, anular e determinar o retorno dos presentes autos à Turma Recursal de origem para que nova decisão seja proferida. VOTO VENCIDO: (...).É como voto. VOTO-DESEMPATE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS. APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.523/96. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. Com a vigência da Lei n. 9.032/95, de 29.4.1995, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente após a edição da MP n. 1.523/96, de 14.10.1996, houve a necessidade de laudo técnico no intuito de comprovar referida exposição. 2. Incidente de uniformização parcialmente provido. Data da Decisao 08/03/2013 Data da Publicação 22/03/2013” (destacamos) Tem-se, assim, em arremate, que (1) que até 28-4-95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não requerem demonstração, bastando apenas a comprovação do enquadramento do exercício das atividades por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído; (2) As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29-4-95 e o Decreto nº 2.172, de 5-3-97, requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários - SB 40 ou DSS-8030 - exigidos pelos INSS; e (3) A partir de 6-3-97 somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio dos formulários expedidos com base em Laudo Técnico Ambiental. Outra questão polêmica é a que se refere ao período da conversão do tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum. De acordo com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98, por meio da qual houve a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, já não mais seria possível a conversão de tempo especial em tempo comum. A Lei nº 9.711, de 20-11-98, resultante da conversão da MP 1.663-15, de 22-10-98, não veicula, contudo, a norma revocatória do precitado § 5º do artigo 57 da LB. Não houve, nessa parte, a conversão do artigo 32 da MP 1663-15. Parte da doutrina, porém, defende que a Lei nº 9.711, de 20-11-98, ao convalidar a MP 1.663-15 e as Medidas Provisórias anteriores, também consolidou, implicitamente, a revogação expressamente veiculada naqueles textos normativos. Restou, portanto, vedada a conversão de tempo especial em comum a partir de 28-5-98. A Turma Nacional de Uniformização edificou, a respeito, a SÚMULA 16, nos seguintes termos: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).” A súmula 16 foi cancelada. O STJ, alterando seu entendimento anterior, passou a adotar posição no sentido da admissibilidade da conversão em tempo comum do tempo em condições especiais prestado em qualquer período [REsp - julgado como repetitivo n. 1.151.363/MG, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi. Dje 5.4.2011, apud CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, ob. cit., 740] A TNU editou a súmula 50, cujo texto tem o seguinte teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” C - DA PRESENTE AÇÃO O autor, ora recorrente, pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo especial. Conforme se vê da sentença recorrida, o julgador destacou que a conversão da atividade especial somente foi admitida em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.887, de 10-12-80. Antes disso, apenas havia a previsão da aposentadoria especial. Reconheceu, então, que não poderá haver a conversão de tempo especial para comum das atividades exercidas até aquela data. A questão é polêmica. Há, contudo, posicionamento do STJ [REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN] no sentido de se admitir a conversão em tempo comum do tempo de serviço prestado em condições especiais anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80. Nesse sentido também cito precedente da egrégia Turma Recursal de São Paulo, cuja ementa do acórdão tem o seguinte teor: “Processo Processo-00001211320084036310 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sigla do órgão TR3 Órgão julgador 3ª Turma Recursal - SP Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 03/12/2012 Decisão Visto, relatado e discutido este processo, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Vanessa Vieira de Mello, Ângela Cristina Monteiro e Danilo Almasi Vieira Santos. São Paulo, 14 de novembro de 2012. (data do julgamento). . Ementa PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.352/2.001. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. 3. Interposição de recuso de sentença pela autarquia. 4. Manutenção da sentença. 5. Há divergências, é bem verdade - tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço - se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. 6. Incidência do art. 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com a Lei nº 10.352/2.001. 7. Desprovimento ao recurso de sentença. 8. Em sendo a parte autora assistida por advogado, fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação em atrasados, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. Data da Decisao 14/11/2012 Data da Publicação 03/12/2012” Vale relembrar, ainda, que a súmula 50 da TNU estabelece a possibilidade da conversão em comum de atividade especial prestada em qualquer período. No caso, como se verá, quase todo o tempo de serviço em condições especiais foi prestado anteriormente à vigência da referida lei. Não reconhecida a conversão em tempo comum do tempo especial prestado anteriormente à lei, haveria enorme prejuízo ao segurado e flagrante violação ao princípio da isonomia. Afastada, portanto, a vedação à conversão estabelecida na sentença, resta examinarmos se as atividades mencionadas pelo recorrente - auxiliar de operação, operador de máquina e tratorista - na inicial foram desempenhadas em condições especiais de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Transcrevo, para registro, os seguintes trechos da sentença: “A atividade a que alega o autor ter sido exercida mediante condições especiais é a de operador de máquinas na construção civil, para a qual é exigido o formulário DSS 8030 até 28/04/1995 e após essa data apresentação de laudo técnico ambiental para comprovação da submissão do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Destarte, o INSS expediu a Instrução Normativa n.º 42/2001, a qual, atualizada, encontra-se a Instrução Normativa n.º 118/2005, que dispõe, dentre outros, acerca dos documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, restando assim, devidamente regulamentada a necessidade de apresentação de formulário e de informações sobre condições de atividade especial para as atividades exercidas até 28/04/1995. O autor juntou formulário DSS 8030, com a inicial (p.12), referente ao período 12/07/82 a 04/08/82 laborado na empresa Cobel Construtora Ltda. Foi o único documento juntado por ele para provar todo o período alegado. Não juntou laudo técnico. A atividade de operador de máquinas na construção civil é classificada por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 (item 2.3.2) e 83.080/79 (item 2.3.3). Portanto, esse período é o único que pode ser admitido como realizado em condições especiais. (...). A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais para aquele que já se encontrava vinculado ao RGPS quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, tem os seguintes requisitos: 35 anos de contribuição (homem) para aposentadoria integral ou 30 anos de contribuição (homem) para aposentadoria proporcional, com um período adicional de contribuição de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite constante do requisito anterior (regra de transição). De acordo com os documentos trazidos aos autos, o autor nasceu em 01/01/54, portanto completou 53 anos de idade em 2007 Desconsiderados eventuais períodos concomitantes, o autor possui o tempo total de contribuição de 25 anos, 05 meses e 11 dias, conforme planilha Portanto, o autor não faz jus tanto ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (mínimo de 35 anos), como proporcionais, pois não implementado o tempo mínimo de 30 anos de contribuição até a data do requerimento administrativo. Conforme consulta ao CNIS, anexada aos autos, o último vínculo do autor, bem como seu último recolhimento datam de 13/08/2001.” As atividades de auxiliar de operação, operador de máquina e tratorista não são classificadas expressamente por categoria profissional nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Todavia, as atividades de operador de máquina e de tratorista têm sido equiparadas à atividade de motorista de veículos pesados, a qual é classificada por categoria profissional no código 2.4.4., do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2., do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. Há, portanto, um enquadramento dessas atividades - operador de máquina e tratorista -, por analogia, na aludida categoria profissional estabelecida nos precitados decretos normativos. Nesse sentido, os precedentes colhidos da egrégia Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento dos IUJEF nºs 0011263-32.2007.404.7050/PR e 0015522-91.2005.404.7195, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. de 17-12-2010 e 24-03-2010, cujas ementas têm o seguinte teor: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA. EQUIPARAÇÃO À MOTORISTA POR ANALOGIA. 1. A atividade de operador de máquina motoniveladora é equiparada à de motorista de veículos pesados, por aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 2. Recurso provido.” (DESTACAMOS) “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA. 1. A atividade de tratorista é equiparada à de motorista de veículos pesados, por aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 2. Precedentes da TRU. Uniformização mantida. 3. Recurso provido.” (DESTACAMOS) No caso da atividade de tratorista, há outros precedentes da TRU da 4ª Região [ a exemplo do IUJEF 2005.72.95012563-9, D.E. de 26/09/2007] no sentido de que está sujeita a condições de insalubridade até de forma mais acentuada do que a de motorista de veículos pesados, principalmente se exercida em épocas tão remotas. As atividades de operador de máquina e tratorista foram exercidas entre 1976 e 1999. Como se vê dos termos da sentença, o autor juntou formulário DSS 8030, com a inicial, apenas referente ao período de 12-07-82 a 04-08-82, laborado na empresa COBEL CONSTRUTORA LTDA. Foi o único documento juntado pelo autor para provar o período alegado. Não juntou laudo técnico. Assim, considerando a atividade de operador de máquinas na construção civil classificada por categoria profissional nos aludidos decretos normativos, concluiu que esse é o único período que pode ser admitido como realizado em condições especiais. A sentença merece reparos, em parte. Conforme já exposto supra, as condições especiais das atividades exercidas anteriormente a 28-4-95 não requerem demonstração, bastando apenas a comprovação do enquadramento do exercício da atividade por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído. Assim, a comprovação do enquadramento pode ser feita por meio do contrato de trabalho ou pela CTPS. Nesse exato sentido é o julgado - IUJEF nº 0011263-32.2007.404.7050/PR -, acima citado, da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Destaco do voto, para registro, os seguintes trechos: “(...). Cabe referir que o enquadramento por categoria profissional, na forma do Decreto nº 53.831, de 1964, 2ª parte do quadro anexo, e do Decreto nº 83.080, de 1979, anexo II, efetivamente dispensa a prova da sujeição a qualquer agente agressivo, visto que a lei estabelece presunção júris et de jure da insalubridade, periculosidade ou penosidade. Por outro lado, em relação a atividades não referidas na lei ou à sujeição a agentes nocivos referidos ou não no Decreto 53.831, de 1964, 1ª parte do quadro anexo, no Decreto nº 83.080, de 1979, anexo I, ou no Decreto nº 2.172, de 1997, anexo IV, deve haver prova da insalubridade, da periculosidade ou da penosidade, por qualquer meio de prova, até 05.03.1997, e por meio de laudo técnico ambiental das condições de trabalho das condições de trabalho, a partir de então. Para a exposição aos agentes nocivos ruído, calor e frio sempre foi exigido laudo técnico, mesmo antes de 05.03.1997. Porém, quando a jurisprudência federal estabelece equiparação a alguma categoria profissional para a qual há presunção legal de especialidade, em face da semelhança ou da identidade parcial de atribuições, admite que para a atividade equiparada seja apresentada a mesma prova exigida para a comprovação do exercício de atividade na categoria profissional listada na lei, ou seja, qualquer meio de prova, para o período em que se admite esse enquadramento, podendo ser pela apresentação do contrato de trabalho, CTPS etc.” (DESTACAMOS) As atividades exercidas em condições especiais entre 29-4-95 e o Decreto nº 2.172, de 05-03-97, embora não exijam o laudo técnico (exceto no caso de ruído etc), requerem ao menos a comprovação por meio dos formulários SB 40 (antigo) ou DSS 8030 exigidos pelo INSS. Tenho que a partir de então, por força da Lei nº 9.032/95, já se passa a exigir a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos considerados prejudiciais à saúde ou integridade física. O autor, ora recorrente, apresentou CTPS dos períodos trabalhados. Juntou, ainda, de acordo com a sentença, formulário DSS-8030 somente com relação ao período de 12-07-82 a 04-08-82. Não juntou laudo técnico, conforme reconhece nas razões recursais. Posteriormente, em petição avulsa, juntou um laudo técnico referente aos períodos em que trabalhara como motorista e operador de máquina na empresa COBEL. Com vista, o INSS discordou da juntada desse documento porque não se trata de documento novo. O documento refere-se a 1992 e, portanto, não faz prova de fatos articulados depois da petição inicial. Tenho que esse documento não tem relevância. O período trabalhado como motorista fora reconhecido como especial pelo próprio INSS, conforme afirmado pelo recorrente nas razões recursais. Já ou outro período fora reconhecido como especial na sentença. À vista de todo o exposto, (a) devem ser consideradas especiais as atividades exercidas pelo recorrente, como operador de máquina e tratorista, até 28-4-95, nos períodos mencionados na inicial, porque devidamente comprovadas por meio da CTPS. (b) As atividades prestadas entre 29-04-95 a 05-03-97 não podem ser reconhecidas e declaradas como exercidas em condições especiais porque não houve a juntada, quanto a esse período, sequer de formulário DSS-8030. Não basta, neste caso, a juntada da CTPS porque, como já dito, a partir daí já se exige a demonstração da exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física. (c) As atividades prestadas depois de 05-03-97 também não podem ser reconhecidas e declaradas como exercidas em condições especiais porque não houve a juntada do laudo técnico ambiental. (d) A atividade exercida no período de 01-06-74 a 23-08-76, como auxiliar de operação, não deve ser reconhecida como especial, uma vez que não é possível seu enquadramento, nem mesmo por equiparação, em qualquer categoria profissional estabelecida nos decretos normativos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Porque não se trata de atividade classificada como especial por categoria profissional, deve o segurado, nesse caso, fazer a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos à saúde. Conforme já dito, exceto com relação ao período citado, não trouxe o recorrente sequer o formulário SB 40 ou DSS-8030. Considerando, então, os períodos de atividades exercidas em condições especiais, temos o seguinte quadro do TEMPO DE ATIVIDADE do recorrente EVERALDO DA SILVA: Autos nº: 00074395420064036201 Autor (a): Everaldo da Silva Data Nascimento: 01/01/1954 DER: 19/07/2007 Calcula até: 19/07/2007 Sexo: HOMEM Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo Carência Concomitante ? 01/06/1974 23/08/1976 1,00 Sim 2 anos, 2 meses e 23 dias 27 Não 16/09/1976 16/10/1976 1,40 Sim 0 ano, 1 mês e 13 dias 2 Não 29/10/1976 05/09/1977 1,40 Sim 1 ano, 2 meses e 10 dias 11 Não 24/02/1978 28/12/1978 1,40 Sim 1 ano, 2 meses e 7 dias 11 Não 20/01/1979 19/11/1979 1,40 Sim 1 ano, 2 meses e 0 dia 11 Não 01/12/1979 14/03/1981 1,40 Sim 1 ano, 9 meses e 20 dias 16 Não 01/04/1981 16/06/1982 1,40 Sim 1 ano, 8 meses e 10 dias 15 Não 12/07/1982 04/08/1982 1,40 Sim 0 ano, 1 mês e 2 dias 2 Não 09/08/1982 27/03/1984 1,40 Sim 2 anos, 3 meses e 15 dias 19 Não 02/05/1984 01/08/1985 1,40 Sim 1 ano, 9 meses e 0 dia 16 Não 01/11/1985 28/04/1995 1,40 Sim 13 anos, 3 meses e 15 dias 114 Não 29/04/1995 12/08/1999 1,00 Sim 4 anos, 3 meses e 14 dias 52 Não 12/04/2000 13/08/2001 1,00 Sim 1 ano, 4 meses e 2 dias 17 Não Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 30 anos, 5 meses e 13 dias 288 meses 44 anos Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 31 anos, 1 meses e 9 dias 296 meses 45 anos Até 19/07/2007 32 anos, 5 meses e 11 dias 313 meses 53 anos Pedágio 0 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade (53 anos). Por fim, em 19/07/2007 (DER) tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99. POSTO ISSO, dou parcial provimento ao recurso para que seja concedida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a contar do primeiro requerimento administrativo - 27-10-2000 -, observando-se as normas anteriores à EC nº 20/98, com o cálculo nos termos da regra originária do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante opção, para que seja concedida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do segundo requerimento administrativo - 19-07-2007 -, com o cálculo nos termos das inovações introduzidas pela Lei nº 9.876/99. Sem custas e sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes RONALDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL. Campo Grande (MS), 19 de novembro de 2014.
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