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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 05/12/2014
Julgamento
28 de Novembro de 2014
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301173143/2014

PROCESSO Nr: 0001289-04.2009.4.03.6314 AUTUADO EM 22/04/2009

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI

RCDO/RCT: DAURA ARMIATO ANTONIO

ADVOGADO (A): SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela (s) parte (s) acima nominada (s).

O Juízo de primeiro grau decidiu a lide, por sentença de cujos fundamentos se extrai:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação (0001289-04.2009.4.03.6314) proposta pela parte autora DAURA ARMIATO ANTÔNIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão da concessão de seu benefício previdenciário em razão de revisão administrativa realizada pela ré. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção. Requer, também, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Inicialmente, verifico que a parte autora é titular do benefício previdenciário NB 42/055.519.013-7, com DIB em 09/09/1992, revisado administrativamente em 14/05/2002.

Das Preliminares

Verifico a ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, eventual revisão do benefício da parte autora somente gerará efeitos financeiros a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior encontram-se atingidas pela prescrição.

Do Direito

Os pedidos veiculados na presente ação são parcialmente procedentes.

I. Da decadência à Revisão do Benefício da parte autora

Revejo meu anterior posicionamento acerca da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário e alinho-me ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O art. 103 da Lei n 8.213/1991 dispõe sobre o prazo decadencial para a propositura de ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários.

Tal prazo, originariamente não previsto na Lei 8.213/1991, foi acrescentado pela MPV nº 1.523-9, publicada no DOU de 28/06/1997, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n. 9.528, publicada no DOU de 11/12/1997. O artigo, no entanto, passou por sucessivas mudanças posteriores, vejamos:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997);

Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98);

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004).

Sem embargo da posição que entende pela inaplicabilidade de tal regra para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da MPV 1.523-9, de 28/06/1997, em razão da inexistência do prazo decadencial, entendo que não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico da época da concessão, o que acarretaria um eventual direito à revisão a qualquer tempo.

A razão está na eficácia imediata e obrigatoriedade de aplicação da lei. A situação se equipara, a meu sentir, à hipótese de sucessão legislativa atinente à redução de prazos prescricionais e decadenciais, cujo prazo novo passa a contar a partir da lei nova que o reduziu. Não se dará eficácia retroativa ao prazo do art. 103 da Lei de benefícios, a alcançar fatos passados, se se entender que o prazo passa a contar a partir da vigência da lei que o instituiu, ou seja, a partir de 28/06/1997.

Neste sentido, confira-se recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Processo AgRg no REsp 1309038 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0029345-8 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2012 Ementa PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial

em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na data em que o benefício ora questionado foi concedido vigia a redação original do artigo, que se limitava apenas a fixar prazo prescricional para a cobrança da parcelas vencidas. O prazo decadencial para o exercício do direito à revisão do benefício em questão, assim, é de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/1997 (CC, § 3º, art. 132).

Destarte, o pedido veiculado busca alterar situação existente em 09/09/1992 (data do início do benefício), o que é inviável, em enaltecimento ao princípio da segurança jurídica.

Portanto, aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997 (prazo final em 28/06/2007), e tendo a demanda sido ajuizada apenas em 05/08/2009, reconheço a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário.

II. Da decadência à Revisão do Benefício pela Administração Pública

O instituto da decadência irradia seus efeitos a todos, tanto aos particulares quanto à Administração Pública. Não obstante as situações específicas, com expressa previsão legal, o princípio da segurança jurídica impõe necessários limites à possibilidade de revisão dos atos praticados, privados ou administrativos, visando garantir a subsistência dos preceitos emanados de nossa Constituição, pois “a segurança jurídica, subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de Justiça material” (STF, MS 24.540/MG, Relator Min. Gilmar Mendes).

Nesse diapasão, no campo previdenciário, veio a lume o art. 103-A da Lei 8.213/91, dispondo acerca do prazo decadencial para a Administração previdenciária rever seus atos:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Anteriormente à vigência do supracitado dispositivo o prazo decadencial era de 5 (cinco) anos, pois aplicavam-se as seguintes legislações de regência, sucessivamente substituídas, na seguinte ordem cronológica: art. 7º da Lei 6.390/1975, consolidado nos art. 214 da CLPS/1976 e, ainda, art. 207 da CLPS/1984 (de 16/12/1967 até 31/01/1999); art. 54 da Lei 9.874/1999 (de 1º/02/1999 até 18/11/2003); MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004 (de 19/11/2003 até os dias atuais) - BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da; Comentários à Lei da Benefícios da Previdência Social. p. 335

Tendo em vista que o benefício foi concedido em 09/09/1992, não poderia o Instituto réu procedimentalizar revisão administrativa após o transcurso do quinquídio legal, ocorrido em 09/09/1997, salvo se o benefício houvesse sido concedido mediante meios escusos, tais como os decorrentes de fraudes perpetradas contra a previdência, situação que impediria a convalidação da situação existente, ensejando a possibilidade de revisão administrativa a qualquer tempo. (STJ - REsp 361024 - Ver Relatório e Voto Min. Félix Fischer)

Dessa forma, ante a falta de amparo legal da revisão procedida pela Autarquia Previdenciária, determino o retorno à situação pretérita à revisão administrativa realizada em 14/05/2002 no benefício previdenciário NB 42/055.519.013-7, para constar em seu cálculo os dados existentes na data de sua concessão, em 09/09/1992, devendo ser respeitado na apuração dos atrasados a prescrição quinquenal.

É a fundamentação necessária.

Dispositivo.

Ante o acima exposto:

a) declaro a DECADÊNCIA do direito à revisão de benefício previdenciário, para ambas as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar e a pagar as diferenças advindas da revisão administrativa realizada em 14/05/2002 no benefício previdenciário NB 42 /055.519.013-7, devendo constar em seu cálculo de Renda Mensal Inicial (RMI) os dados existentes na data de sua concessão, em 09/09/1992.

Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor atual do benefício, bem como das diferenças devidas.

Na apuração dos atrasados será respeitada a prescrição quinquenal.

A atualização monetária e os juros serão nos termos da Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Social - CJF.

Por fim, consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para revisão do benefício e cálculo dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando-os a este Juízo para fins de expedição de ofício precatório ou requisitório.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se

Assim sendo, subiram os autos a esta E. Turma Recursal para apreciação do recurso inominado interposto.

É o relatório.

II - VOTO

No presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau.

A decisão, ainda, apresenta-se assentada em precedentes jurisprudenciais emanados de nossos tribunais superiores. Por essa razão, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.

Ademais, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

Anote-se que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o Art. , da Lei n.º 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos) reais.

Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita (parte autora e recorrente), ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12 dessa mesma Lei.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior e Rafael Andrade de Margalho.

São Paulo, 18 de novembro de 2014.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881713113/recurso-inominado-ri-12890420094036314-sp/inteiro-teor-881713133