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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0016466-95.2005.4.03.6201 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Acórdão

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO NOBUO MAEDA interpôs o presente recurso contra a sentença em que fora julgada improcedente a ação previdenciária - aposentadoria por tempo de contribuição - ajuizada contra o INSS. Aduziu, em síntese, o seguinte: Sempre trabalhou no setor de telefonia, atividade constante no item 2.4.5 do quadro a que se refere o art. do Decreto 53.831/64, aliado ao fato de sempre desenvolver suas atividades com exposição ao agente nocivo físico ELETRICIDADE, também previsto no item 1.1.8 do mesmo quadro anexo ao referido Decreto. A sentença não observou o conjunto probatório, o qual demonstra que sempre exerceu sua atividade em condições especiais. Pediu a reforma da sentença., por fim, a condenação do INSS nos honorários de sucumbência. O INSS apresentou contrarrazões. II - VOTO A - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição Federal, promulgada em 5-10-88, tinha, quanto à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, as seguintes disposições: “Art. 201. (...) Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos à trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º. É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Lei nº 8.213, de 24-7-91, disciplinou a Aposentadoria por Tempo de Serviço nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta), se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. A Constituição Federal passou a ter, nessa parte, a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - (...) § 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei complementar. (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Emenda Constitucional nº 20/98 ainda estabelece o seguinte: “(...) Art. . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) Art. . Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (...) Art. 9º. Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuiçao igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). Dispõe a Lei nº 8.213, de 21-7-91, com as modificações da Lei nº 9.876, de 26-11-99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...). § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” A referida Emenda Constitucional modificou sobremaneira o regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. O artigo da EC 20/98 veicula norma de natureza transitória. Assegura Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao segurado que estava filiado ao RGPS até a data de sua publicação e que ainda não tinha cumprido inteiramente os requisitos necessários à obtenção do benefício com base na legislação até então em vigor. Registre-se, desde logo, que o segurado que atingiu os 35 anos de contribuição terá direito à aposentadoria integral de acordo com o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal. É vazia de sentido, pois, a norma transitória prevista no artigo , I e II, a e b, da EC 20/98. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, podemos ter as seguintes situações conforme o momento em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria: a) ATÉ A EC 20/98 - LEI 8.213/91, ARTS. 52 E 53 A mulher poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 25 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício, com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 30 anos. O homem poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 30 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 35 anos. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. b) DA EC/98 A 28-11-99 A mulher poderá obter aposentadoria integral se comprovados 30 anos de contribuição e o homem se comprovados 35 anos de contribuição, sem necessidade de se observar o requisito etário (CF, art. 201, § 7º). A mulher poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 48 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 25 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. O homem poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 30 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. Vale observar, por oportuno, que essas regras de transição só se aplicam se o segurado não tiver preenchido os requisitos necessários antes da publicação da EC 20/98. O período posterior à EC 20/98 não poderá ser somado ao anterior para o fim de se obter a aposentadoria proporcional, exceto se observados os requisitos adicionais da idade e do pedágio de 40%. c) A partir de 29-11-99 houve alteração na sistemática de cálculo do salário-de-benefício por força da Lei nº 9.876/99 [LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO]. Deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Tendo em vista o respeito ao princípio do direito adquirido, a referida lei assegura aos que preencheram os requisitos necessários à concessão da aposentadoria até o dia anterior à sua publicação que o cálculo do benefício seja feito de acordo com as regras anteriores. Vale registrar, por fim, que a carência necessária à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é de 180 contribuições mensais, com a observância, se for o caso, da norma do artigo 142 da Lei de Benefícios. B - DA DISCIPLINA NORMATIVA SOBRE A ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E SOBRE SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM A Lei nº 6.887, de 10-12-80, estabelecia: “Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: ´Art. 9º (...). 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.` (...).” A Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. (...) Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” O Decreto nº 357, de 07-12-91, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, estabelecia o seguinte: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” O Decreto nº 611, de 21-7-92, dispunha: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24-01-79, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” Dispõe a Lei nº 8.213, de 24-7-91, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-95: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 6º (...)” (destacamos) A Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, alterou o artigo 58 da LB e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o seguinte teor: “Art. 1º. (...) Art. 2º. A Lei nº 8.213, de 24-7-91, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (...) (...) Art. . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 3.529, de 13-1-1959, o Dec-lei 158, de 10-02-1967, a Lei 5.527, de 8-11-68, a Lei 5.939, de 19-11-1973, a Lei 6.903, de 30-4-1981, a Lei 7.850, de 23-10-1989, os §§ 2º e do art. 38 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. da Lei 8.213, de 24-7-91, a Lei 8.641, de 31-03-1993, e o § 4º do art. 25 da Lei 8.870, de 15-4-94.” (destacamos) O Decreto nº 2.172, de 5-3-97, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim prescrevia: “(...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, consta do Anexos IV deste Regulamento. (...) Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979. A Medida Provisória nº 1.523 foi reeditada várias vezes. E a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. Com esta Lei o artigo 58 da LB ficou com a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); § 3º (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)” Outra alteração importante da Lei de Benefícios ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98: “(...) Art. 28. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-91, o art. 29 da Lei 8.880, de 27-5-94, e a Medida Provisória 1.586-9, de 21-5-1998.” A 13ª edição, de 26-8-98, trouxe a seguinte redação: “(...) Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28.05.98, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis 9.032, de 28.04.95, e 9.528, de 10-12-97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. (...) Art. 31. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” O artigo 28 da MP 1663-13 foi regulamentado pelo Decreto nº 2.782, de 14-9-98, com o seguinte texto: “Art. . O tempo de trabalho exercido até 28.05.98, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos temos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5.03.1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: (...)” A MP 1663 ainda foi reeditada duas vezes e com o mesmo texto. A norma revocatória acima mencionada passou a ser veiculada no artigo 32 de sua 15ª edição. A MP 1663-15, de 22-10-98, foi parcialmente convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-98, com o seguinte teor: “(...) Art. 28. (...) Art. 32. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” Conforme se pode ver das normas supra, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional. A espécie de atividade profissional é que estabelecia a duração do trabalho sujeito a condições especiais. A Lei também permitia a conversão do tempo especial em tempo comum e do tempo comum em tempo especial. A relação de atividade profissionais deveria ser objeto de lei específica. E deveria prevalecer, enquanto não editada pelo Congresso Nacional, a lista constante da legislação comum em vigor. Os Decretos nºs 357/91 e 611/92, porém, se afastaram do comando da lei ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo. A despeito da mencionada dissintonia com o texto regulamentado, os referidos decretos determinaram a aplicação dos regulamentos que até então relacionavam os agentes nocivos à saúde ou à integridade física, as atividades profissionais e as ocupações ensejadoras de aposentadoria especial. Assim, até que viesse a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, deveriam ser observados os Anexos I - classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos - e II - atividade profissional -, do Decreto nº 83.080, de 24-1-79, e Anexo - agentes nocivos e ocupações - do Decreto nº 53.831, de 25-3-64. Novas e substanciais mudanças no regime da aposentadoria especial ocorreram com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A partir de então a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Restou abolido, portanto, o critério da atividade profissional. Não se admite mais o enquadramento de tempo especial só pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. Desde logo surgiu a dúvida sobre se o Laudo Técnico somente passou a ser exigido a partir da edição da MP nº 1.523, de 11-10-96, ou se já era exigível desde a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, em edição anterior de seus Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social, assim se posicionaram a respeito, in verbis: “(...) É fato que imposição da apresentação do laudo só foi expressamente exigida por lei, com o advento da MP 1523/96, de 11.10.96. Entretanto, tal exigência, por não ser desarrazoada para os períodos posteriores a 28.04.95, poderia ser interpretada como implicitamente decorrente do novo perfil delineado ao benefício pela Lei nº 9.032/95. (...)” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 4ª ed., 2004, p.229) A questão relativa ao Laudo Técnico sofreu (desde então) mudanças normativa, doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, transcrevem-se, para registro, os comentários dos eminentes Juízes CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “ - Laudo técnico pericial Em relação ao período a partir do qual é obrigatória a apresentação do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) editou o enunciado n. 20: 20 - Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97. A respeito, os precedentes que seguem: (...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (...) (STJ. AgRg no REsp 1176916/RS. 5ª Turma. Relator Ministro Felix Fischer. Dje 31.5.2010) (...). 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade do laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.523, de 11/10/1996, alterando o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior. (...). (PEDILEF 200571950189548. Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes. Dou 24.5.2011).” (...)” [in MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Editora Forense, 16[Ed., 2014, p. 734-735] A TNU, mais recentemente, parece ter ajustado seu entendimento. É o que se extrai do posicionamento contemplado no julgamento do PEDILEF 200750520005602, Relator o Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, publicado no DOU de 22-03-13. Transcreve-se, para registro, o inteiro teor do julgado: “Processo PEDILEF-200750520005602 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO Sigla do órgão TNU Fonte DOU 22/03/2013 Decisão Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Ementa VOTO VENCEDOR: JUIZ RELATOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. VALIDADE DAS TABELAS CONSTANTES DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FORMULÁRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/97. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo manteve sentença de parcial procedência de pedido da parte-autora, a qual reconheceu, dentre os vários períodos pleiteados na inicial, o de 01/12/83 a 10/10/85, 13/01/86 a 14/04/93 e 21/06/95 a 28/05/98, como laborado em condições especiais. 2. Sustenta o recorrente no seu tempestivo Pedido de Uniformização que o acórdão recorrido contraria entendimento desta Turma Nacional (PEDILEF nº 2008.32.00.702869-9), tendo em vista que após a edição da Lei 9.032/95 se exige a comprovação da atividade especial por meio de formulários - e tal não se deu no caso concreto. 3. O incidente foi admitido pela Turma Recursal de origem ao fundamento de restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Na Turma Nacional o feito foi distribuído a este relator para análise da sua admissibilidade. 4. Reconheço a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma desta Turma Nacional, que estabelece o entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários e, após o Decreto 2.172/97, por laudos técnicos. 5. No mérito é de se dar parcial provimento ao presente Pedido de Uniformização. Embora a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, considere a existência de PPP, com relação ao período pugnado de 21/06/95 a 10/10/2005 e 01/06/06 até a DER, somente reconheceu como válido o período de 21/06/95 a 28/05/98, primeiro, em razão da limitação da conversão trazida pela Lei 9.711/98, e, depois, em razão da atividade desenvolvida (motorista de ônibus) “(...) se enquadrar na atividade descrita no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2.).” 6. Isto porque, esta Turma Nacional tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79,após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. 7. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 8. No caso em questão não bastava, portanto, tal como seu deu, o mero enquadramento, mas sim a efetiva demonstração da atividade especial por meio de formulários e/ou outros meios de prova. 9. Em sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização para, firmando a tese jurídica de que após a entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, o enquadramento aos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 deve ser comprovado mediante formulários (SB-40 ou DSS-8030) ou qualquer outro meio de prova, até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97; e após tal data, revogados de vez a aplicação dos referidos decretos, mediante efetiva demonstração da existência de agentes agressivos por intermédio de laudo pericial, aplicar a Questão de Ordem 20 desta Turma Nacional, e, assim, anular e determinar o retorno dos presentes autos à Turma Recursal de origem para que nova decisão seja proferida. VOTO VENCIDO: (...).É como voto. VOTO-DESEMPATE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS. APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.523/96. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. Com a vigência da Lei n. 9.032/95, de 29.4.1995, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente após a edição da MP n. 1.523/96, de 14.10.1996, houve a necessidade de laudo técnico no intuito de comprovar referida exposição. 2. Incidente de uniformização parcialmente provido. Data da Decisao 08/03/2013 Data da Publicação 22/03/2013” (destacamos) Tem-se, assim, em arremate, que (1) que até 28-4-95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não requerem demonstração, bastando apenas a comprovação do enquadramento do exercício das atividades por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído; (2) As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29-4-95 e o Decreto nº 2.172, de 5-3-97, requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários - SB 40 ou DSS-8030 - exigidos pelos INSS; e (3) A partir de 6-3-97 somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio dos formulários expedidos com base em Laudo Técnico Ambiental. Outra questão polêmica é a que se refere ao período da conversão do tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum. De acordo com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98, por meio da qual houve a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, já não mais seria possível a conversão de tempo especial em tempo comum. A Lei nº 9.711, de 20-11-98, resultante da conversão da MP 1.663-15, de 22-10-98, não veicula, contudo, a norma revocatória do precitado § 5º do artigo 57 da LB. Não houve, nessa parte, a conversão do artigo 32 da MP 1663-15. Parte da doutrina, porém, defende que a Lei nº 9.711, de 20-11-98, ao convalidar a MP 1.663-15 e as Medidas Provisórias anteriores, também consolidou, implicitamente, a revogação expressamente veiculada naqueles textos normativos. Restou, portanto, vedada a conversão de tempo especial em comum a partir de 28-5-98. A Turma Nacional de Uniformização edificou, a respeito, a SÚMULA 16, nos seguintes termos: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).” A súmula 16 foi cancelada. O STJ, alterando seu entendimento anterior, passou a adotar posição no sentido da admissibilidade da conversão em tempo comum do tempo em condições especiais prestado em qualquer período [REsp - julgado como repetitivo n. 1.151.363/MG, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi. Dje 5.4.2011, apud CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, ob. cit., 740] A TNU editou a súmula 50, cujo texto tem o seguinte teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” C - DA PRESENTE AÇÃO O recorrente pleiteia a aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo especial. Conforme se vê da sentença recorrida, o julgador destacou que a conversão da atividade especial somente foi admitida em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.887, de 10-12-80. Antes disso, apenas havia a previsão da aposentadoria especial. Reconheceu, então, que não poderá haver a conversão de tempo especial para comum das atividades exercidas até aquela data. A questão é polêmica. Há, contudo, posicionamento do STJ [REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN] no sentido de se admitir a conversão em tempo comum do tempo de serviço prestado em condições especiais anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80. Nesse sentido também cito precedente da egrégia Turma Recursal de São Paulo, cuja ementa do acórdão tem o seguinte teor: “Processo Processo-00001211320084036310 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sigla do órgão TR3 Órgão julgador 3ª Turma Recursal - SP Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 03/12/2012 Decisão Visto, relatado e discutido este processo, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Vanessa Vieira de Mello, Ângela Cristina Monteiro e Danilo Almasi Vieira Santos. São Paulo, 14 de novembro de 2012. (data do julgamento). . Ementa PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.352/2.001. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. 3. Interposição de recuso de sentença pela autarquia. 4. Manutenção da sentença. 5. Há divergências, é bem verdade - tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço - se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. 6. Incidência do art. 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com a Lei nº 10.352/2.001. 7. Desprovimento ao recurso de sentença. 8. Em sendo a parte autora assistida por advogado, fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação em atrasados, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. Data da Decisao 14/11/2012 Data da Publicação 03/12/2012” Vale relembrar, ainda, que a súmula 50 da TNU estabelece a possibilidade da conversão em comum de atividade especial prestada em qualquer período. Não reconhecida a conversão em tempo comum do tempo especial prestado anteriormente à lei, haveria enorme prejuízo ao segurado e flagrante violação ao princípio da isonomia. Afastada, portanto, a vedação à conversão estabelecida na sentença, resta examinarmos se as atividades mencionadas pelo recorrente na inicial foram desempenhadas em condições especiais de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Transcrevo, para registro, os seguintes trechos da sentença: “A atividade a que alega o autor ter sido exercida mediante condições especiais é a de auxiliar técnico em telecomunicações junto às empresas Telemat S/A, Qualibrás Eletrônica Ltda, TX Telecomunicações Ltda nos períodos de 28/11/1983 a 29/05/2002, 03/06/2002 a 19/02/2003 e 09/05/2003 a 06/11/2004, para os quais são exigidos o formulário DSS 8030 até 28/04/1995 e após essa data apresentação de laudo técnico ambiental e do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para comprovação da submissão do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. O autor juntou o formulário DSS 8030 referente ao período de 28/11/1983 a 29/05/2002 (p.39 da inicial e docs.pdf). Embora intimado para tanto, não juntou laudo técnico ambiental e perfil profissiográfico previdenciário das demais empresas solicitadas com relação ao período a partir de 29/04/1995. O PPP juntado pelo autor corresponde à empresa TX Telecomunicações Ltda, mas não apresentou o laudo técnico ambiental. O laudo técnico ambiental anexado aos autos refere-se à categoria do trabalhador na empresa Telems S/A e não especificamente ao autor da presente ação. Ainda assim, também não juntou o PPP dessa empresa no período pleiteado. Com relação à empresa Qualibrás Eletrônica Ltda, embora tenha juntado um formulário das condições ambientais do trabalho, este não foi subscrito pelo engenheiro responsável, mas sim pelo diretor administrativo da empresa. Também não juntou o PPP. (...). Portanto, o pedido alegado como exercido em condições especiais somente pode ser reconhecido entre 28/11/1983 a 28/04/1995.” A sentença não menciona, mas o recorrente também postula como especial o período de 21-08-78 a 23-11-83 trabalhado como auxiliar técnico de instalação e manutenção na empresa ELETRÔNICA AVOTEL. Quanto a esse período, o recorrente não trouxe qualquer documento - formulários ou laudo técnico - que consigne a exposição do mesmo a agentes nocivos a saúde ou integridade física, já que essa ocupação não está entre as estabelecidas nos decretos normativos acima citados. Essa atividade, portanto, não tem como ser reconhecida como exercida em condições especiais. Examinemos, na sequência, as demais atividades exercidas pelo recorrente. O período trabalhado pelo recorrente na TELEMAT S/A é de 28-11-83 a 29-05-2002. Conforme se vê da sentença, somente o período de 28-11-83 a 28-04-95 é que foi reconhecido como especial. Argumenta o julgador que o autor juntou laudo técnico, mas referente à categoria de trabalhadores na empresa TELEMS S/A [e não laudo individual]. Também não juntou o PPP. De fato, o recorrente juntou INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, emitidas pela empresa BRASIL TELECOM S/A, e um laudo pericial elaborado em sede de ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato da categoria contra a empresa empregadora. As INFORMAÇÕES emitidas pela empresa empregadora consignam que o autor - NOBUO MAEDA - exerceu as atividades de AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES/TÉCNICO EM TRANSMISSÃO/TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES I/TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES II/TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES PL no período de 28-11-83 a 29-05-2002. Essas INFORMAÇÕES consignam, ainda, que o autor “ficava exposto a eletricidade com tensão de até 48 V em corrente contínua com amperagem até 200 A e a tensões até 380 V em corrente alternada.” Como se vê, então, o reconhecimento de que a atividade era desenvolvida em condições especiais não se faz em função da ocupação do trabalhador, mas, sim, em razão da sua exposição ao agente nocivo ELETRICIDADE, entre outros. No caso da ELETRICIDADE, são consideradas atividades perigosas, nos termos do item 1.1.8. do quadro a que se refere o artigo do Decreto nº 53.831/64, “os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros.” Ainda de acordo com o quadro anexo ao aludido Decreto normativo, exige-se “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. No caso, de acordo com as INFORMAÇÕES acima referidas, o autor estava exposto à tensão de até 380 V. Como já mencionado, o autor de fato não juntou LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL nem o PPP. Trouxe, contudo, um Laudo Pericial Judicial elaborado nos autos de ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato da categoria contra a empresa empregadora. O Laudo Pericial judicial em questão consigna, como conclusão, que os TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES NA ÁREA INFRAESTRUTURA I E II/AUXILIAR TÉCNICO E TECNÓLOGO, como é o caso do autor, estavam expostos à atividade de risco “por choque elétrico onde há energia elétrica variando de 48 volts até 13.800 volts, na entrada de energia na subestação, existindo neste local a possibilidade da eletrocussão acidental por contato involuntário, indução do corpo ou ferramentas, falhas na operação ou manobras inseguras.” A perícia judicial foi realizada em 2000 por Engenheira de Segurança do Trabalho. A periculosidade das atividades restou reconhecida, razão pela qual a ação trabalhista foi julgada procedente para deferir aos trabalhadores o correspondente adicional. Assim, embora o autor não tenha juntado o Laudo Técnico Ambiental específico, mas apenas as INFORMAÇÕES - DSS-8030 - e o Laudo Pericial produzido em sede ação trabalhista, penso que esses documentos são suficientes à comprovação de que estava permanentemente exposto à ELETRICIDADE, em tensão superior a 250 V, a qualificar como perigosa a atividade desenvolvida nessas condições. Vale observar que o Laudo Técnico Ambiental deve ser subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. No caso, a pericia judicial no processo trabalhista foi realizada por Engenheira de Segurança do Trabalho, como já dito, e contempla os mesmos elementos informativos sobre os locais e as condições ambientais de trabalho constantes do LTCAT. Tenho, em conclusão, que as atividades desempenhadas pelo recorrente no referido período - 28-11-83 a 29-05-2002 - deve ser reconhecidas como perigosas. Agrega-se, portanto, ao período já reconhecido na sentença como especial - 28-11-83 a 28-4-95 - o período restante: 28-4-95 a 29-05-2002. Com relação ao período trabalhado - 03-06-2002 a 19-02-2003 - na QUALIBRAS ELETRONICA LTDA, o autor se limitou trazer o formulário INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS e o documento - PCMSO - subscrito por médico. As informações consignam que o autor estava exposto aos agentes nocivos: risco físico (ruído), risco ergonômico inerente à função e risco químico (produtos químicos específicos). As informações consignam, ainda, que estava exposto a esses agentes nocivos de forma habitual e permanente. Todavia, o recorrente não juntou Laudo Técnico Ambiental, o qual é indispensável, em especial para a comprovação da exposição a ruído. O documento denominado PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, subscrito por Médico, visa a avaliar a saúde ocupacional dos trabalhadores na empresa. Não se trata, portanto, de documento relativo a um trabalhador de modo individualizado. O referido documento é aceito em substituição ao LTCAT, nos termos dos artigos 152 e 155, § 2º, V, da IN nº 095/INSS/DC, de 07-10-2003, com redação dada pela IN INSS/DC Nº 99, de 05-12-2005. No caso, contudo, tenho que o referido documento não é suficiente, seja porque não estabelece o nível de exposição a ruído, seja porque consta do mesmo documento que não há trabalhadores expostos a agentes químicos. Há apenas exposição a agentes ergonômicos da natureza da própria função. Assim, não restou comprovado o efetivo exercício da atividade em condições especiais no referido período. Por fim, no que diz respeito ao período trabalhado - 09-05-03 a 01-07-04 - na empresa TX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, o autor juntou o PPP - PERFIL PROFISSIGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO subscrito pela empresa. O julgador não reconheceu como especial a atividade desempenhada nessa empresa porque faltou a juntada do Laudo Técnico. Nesse caso, tenho que o PPP supre a falta do Laudo Técnico. Esse documento, muito embora subscrito pelo representante da empresa empregadora, é emitido com base em laudo técnico oficial, o qual descreve as funções exercidas pelo trabalhador, os períodos, os agentes nocivos e níveis de exposição a que estava exposto durante o exercício dessas atividades. Assim, com base no PPP juntado pelo autor, também deve ser reconhecida como especial a atividade - 09-05-03 a 01-07-04 - desempenhada como Técnico de Telecomunicação na empresa TX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Considerando, então, os períodos de atividades exercidas em condições especiais, temos o seguinte quadro do TEMPO DE ATIVIDADE do recorrente NOBUO MAEDA: Autos nº: 00164669520054036201 Autor (a): Nobuo Maeda Data Nascimento: 04/05/1953 DER: 01/07/2004 Calcula até: 01/07/2004 Sexo: HOMEM Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo Carência 25/01/1972 29/06/1972 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 5 dias 6 01/02/1975 15/08/1978 1,00 Sim 3 anos, 6 meses e 15 dias 43 21/08/1978 23/11/1983 1,00 Sim 5 anos, 3 meses e 3 dias 63 28/11/1983 29/05/2002 1,40 Sim 25 anos, 10 meses e 27 dias 222 03/06/2002 19/02/2003 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 17 dias 9 09/05/2003 01/07/2004 1,40 Sim 1 ano, 7 meses e 8 dias 15 Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 30 anos, 3 meses e 20 dias 293 meses 45 anos Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 31 anos, 7 meses e 18 dias 304 meses 46 anos Até 01/07/2004 37 anos, 5 meses e 15 dias 358 meses 51 anos Pedágio 0 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade (53 anos). Por fim, em 01/07/2004 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99. POSTO ISSO, dou parcial provimento ao recurso para que seja concedida ao recorrente a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo - 01-07-2004 -, com o cálculo nos termos das inovações introduzidas pela Lei nº 9.876/99. Sem custas e sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes RONALDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL.
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