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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0015814-78.2005.4.03.6201 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 07/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA
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Acórdão

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ANTONIO LISBOA SIMÕES interpôs o presente recurso contra a sentença em que fora julgada improcedente a ação previdenciária - aposentadoria por tempo de contribuição - ajuizada contra o INSS, aduzindo, em síntese, que há, sim, início de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar e prova de que a atividade como cobrador de ônibus fora exercida em condições especiais. Pede a reforma da sentença e a concessão do benefício postulado na inicial. Sem contrarrazões. II - VOTO A - DA ATIVIDADE RURAL O Superior Tribunal de Justiça já edificou entendimento no sentido de que “não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”; início de prova material significa a existência de "meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais”, não se confundindo com prova plena (AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). A Turma Nacional de Uniformização editou a respeito a Súmula nº 14, nos seguintes termos: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso, o recorrente juntou certidão de casamento ocorrido em 1964. Consta da certidão que o mesmo era lavrador. Juntou, ainda, uma ficha de inscrição como membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gloria de Dourados do ano de 1978. O documento faz alusão ao local em que exercia suas atividades rurais. Juntou, por fim, duas notas fiscais de produtor rural do ano de 1984. Com base, então, nesses documentos, os quais servem como início de prova material, deve ser reconhecido o período trabalhado de 19-11-78 a 1984, no Município de Gloria de Dourados. Registre-se que já foi reconhecido, na sentença, o período de 19-01-80 a 30-03-84. A certidão de casamento também constitui inicio de prova material da atividade rural. No entanto, é documento isolado, não servindo evidentemente como inicio de prova da atividade rural de 1964 a 74. É preciso que os documentos sejam, ainda que relativamente, contemporâneos aos períodos trabalhados. Desse modo, o recurso merece provimento para que também seja reconhecido [e agregado ao período consignado na sentença] o tempo de trabalho rural de 19-11-1978 a 18-01-1980, uma vez que nesse intervalo de tempo há documentos - do Sindicato e notas fiscais - alusivos à condição ou atividade de rurícola. B - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição Federal, promulgada em 5-10-88, tinha, quanto à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, as seguintes disposições: “Art. 201. (...) Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos à trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º. É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Lei nº 8.213, de 24-7-91, disciplinou a Aposentadoria por Tempo de Serviço nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta), se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. A Constituição Federal passou a ter, nessa parte, a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - (...) § 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei complementar. (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Emenda Constitucional nº 20/98 ainda estabelece o seguinte: “(...) Art. . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) Art. . Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (...) Art. 9º. Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuiçao igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). Dispõe a Lei nº 8.213, de 21-7-91, com as modificações da Lei nº 9.876, de 26-11-99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...). § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” A referida Emenda Constitucional modificou sobremaneira o regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. O artigo da EC 20/98 veicula norma de natureza transitória. Assegura Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao segurado que estava filiado ao RGPS até a data de sua publicação e que ainda não tinha cumprido inteiramente os requisitos necessários à obtenção do benefício com base na legislação até então em vigor. Registre-se, desde logo, que o segurado que atingiu os 35 anos de contribuição terá direito à aposentadoria integral de acordo com o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal. É vazia de sentido, pois, a norma transitória prevista no artigo , I e II, a e b, da EC 20/98. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, podemos ter as seguintes situações conforme o momento em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria: a) ATÉ A EC 20/98 - LEI 8.213/91, ARTS. 52 E 53 A mulher poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 25 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício, com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 30 anos. O homem poderá se aposentar se comprovados a carência necessária e 30 anos de serviço. Nesse caso, a RMI é de 70% do salário-de-benefício com acréscimo de 6% a cada novo ano de atividade, até o limite de 100% aos 35 anos. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. b) DA EC/98 A 28-11-99 A mulher poderá obter aposentadoria integral se comprovados 30 anos de contribuição e o homem se comprovados 35 anos de contribuição, sem necessidade de se observar o requisito etário (CF, art. 201, § 7º). A mulher poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 48 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 25 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. O homem poderá obter aposentadoria proporcional se contar com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual a 30 anos, no mínimo, e um adicional de 40% do tempo que (na dada da publicação da EC 20/98]faltaria para atingir o limite do tempo mencionado. Nesse caso, a aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do benefício acrescido de 5% por cada novo ano de contribuição além do limite mínimo, até o máximo de 100%. Vale observar, por oportuno, que essas regras de transição só se aplicam se o segurado não tiver preenchido os requisitos necessários antes da publicação da EC 20/98. O período posterior à EC 20/98 não poderá ser somado ao anterior para o fim de se obter a aposentadoria proporcional, exceto se observados os requisitos adicionais da idade e do pedágio de 40%. c) A partir de 29-11-99 houve alteração na sistemática de cálculo do salário-de-benefício por força da Lei nº 9.876/99 [LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO]. Deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Tendo em vista o respeito ao princípio do direito adquirido, a referida lei assegura aos que preencheram os requisitos necessários à concessão da aposentadoria até o dia anterior à sua publicação que o cálculo do benefício seja feito de acordo com as regras anteriores. Vale registrar, por fim, que a carência necessária à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é de 180 contribuições mensais, com a observância, se for o caso, da norma do artigo 142 da Lei de Benefícios. C - DA DISCIPLINA NORMATIVA SOBRE A ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E SOBRE SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM A Lei nº 6.887, de 10-12-80, estabelecia: “Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: ´Art. 9º (...). 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.` (...).” A Lei nº 8.213/91, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. (...) Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” O Decreto nº 357, de 07-12-91, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, estabelecia o seguinte: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” O Decreto nº 611, de 21-7-92, dispunha: “Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito de concessão de aposentadoria especial será feita por decreto do Poder Executivo. (...) Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24-01-79, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.” Dispõe a Lei nº 8.213, de 24-7-91, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28-4-95: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.94) § 6º (...)” (destacamos) A Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, alterou o artigo 58 da LB e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o seguinte teor: “Art. 1º. (...) Art. 2º. A Lei nº 8.213, de 24-7-91, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (...) (...) Art. . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei 3.529, de 13-1-1959, o Dec-lei 158, de 10-02-1967, a Lei 5.527, de 8-11-68, a Lei 5.939, de 19-11-1973, a Lei 6.903, de 30-4-1981, a Lei 7.850, de 23-10-1989, os §§ 2º e do art. 38 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. da Lei 8.213, de 24-7-91, a Lei 8.641, de 31-03-1993, e o § 4º do art. 25 da Lei 8.870, de 15-4-94.” (destacamos) O Decreto nº 2.172, de 5-3-97, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim prescrevia: “(...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, consta do Anexos IV deste Regulamento. (...) Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979. A Medida Provisória nº 1.523 foi reeditada várias vezes. E a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. Com esta Lei o artigo 58 da LB ficou com a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (A redação da parte do texto em negrito foi dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); § 3º (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)” Outra alteração importante da Lei de Benefícios ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98: “(...) Art. 28. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei 8.212, de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-91, o art. 29 da Lei 8.880, de 27-5-94, e a Medida Provisória 1.586-9, de 21-5-1998.” A 13ª edição, de 26-8-98, trouxe a seguinte redação: “(...) Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28.05.98, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis 9.032, de 28.04.95, e 9.528, de 10-12-97, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. (...) Art. 31. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” O artigo 28 da MP 1663-13 foi regulamentado pelo Decreto nº 2.782, de 14-9-98, com o seguinte texto: “Art. . O tempo de trabalho exercido até 28.05.98, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos temos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5.03.1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela: (...)” A MP 1663 ainda foi reeditada duas vezes e com o mesmo texto. A norma revocatória acima mencionada passou a ser veiculada no artigo 32 de sua 15ª edição. A MP 1663-15, de 22-10-98, foi parcialmente convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-98, com o seguinte teor: “(...) Art. 28. (...) Art. 32. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994.” Conforme se pode ver das normas supra, a aposentadoria especial era devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional. A espécie de atividade profissional é que estabelecia a duração do trabalho sujeito a condições especiais. A Lei também permitia a conversão do tempo especial em tempo comum e do tempo comum em tempo especial. A relação de atividade profissionais deveria ser objeto de lei específica. E deveria prevalecer, enquanto não editada pelo Congresso Nacional, a lista constante da legislação comum em vigor. Os Decretos nºs 357/91 e 611/92, porém, se afastaram do comando da lei ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo. A despeito da mencionada dissintonia com o texto regulamentado, os referidos decretos determinaram a aplicação dos regulamentos que até então relacionavam os agentes nocivos à saúde ou à integridade física, as atividades profissionais e as ocupações ensejadoras de aposentadoria especial. Assim, até que viesse a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, deveriam ser observados os Anexos I - classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos - e II - atividade profissional -, do Decreto nº 83.080, de 24-1-79, e Anexo - agentes nocivos e ocupações - do Decreto nº 53.831, de 25-3-64. Novas e substanciais mudanças no regime da aposentadoria especial ocorreram com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A partir de então a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Restou abolido, portanto, o critério da atividade profissional. Não se admite mais o enquadramento de tempo especial só pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. Desde logo surgiu a dúvida sobre se o Laudo Técnico somente passou a ser exigido a partir da edição da MP nº 1.523, de 11-10-96, ou se já era exigível desde a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, em edição anterior de seus Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social, assim se posicionaram a respeito, in verbis: “(...) É fato que imposição da apresentação do laudo só foi expressamente exigida por lei, com o advento da MP 1523/96, de 11.10.96. Entretanto, tal exigência, por não ser desarrazoada para os períodos posteriores a 28.04.95, poderia ser interpretada como implicitamente decorrente do novo perfil delineado ao benefício pela Lei nº 9.032/95. (...)” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 4ª ed., 2004, p.229) A questão relativa ao Laudo Técnico sofreu (desde então) mudanças normativa, doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, transcrevem-se, para registro, os comentários dos eminentes Juízes CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “ - Laudo técnico pericial Em relação ao período a partir do qual é obrigatória a apresentação do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) editou o enunciado n. 20: 20 - Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523-10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97. A respeito, os precedentes que seguem: (...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (...) (STJ. AgRg no REsp 1176916/RS. 5ª Turma. Relator Ministro Felix Fischer. Dje 31.5.2010) (...). 3. Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade do laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.523, de 11/10/1996, alterando o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior. (...). (PEDILEF 200571950189548. Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes. Dou 24.5.2011).” (...)” [in MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Editora Forense, 16ª ed., 2014, p. 734-735] A TNU, mais recentemente, parece ter ajustado seu entendimento. É o que se extrai do posicionamento contemplado no julgamento do PEDILEF 200750520005602, Relator o Juiz Federal PAULO RICARDO ARENA FILHO, publicado no DOU de 22-03-13. Transcreve-se, para registro, o inteiro teor do julgado: “Processo PEDILEF-200750520005602 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator (a) JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO Sigla do órgão TNU Fonte DOU 22/03/2013 Decisão Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Ementa VOTO VENCEDOR: JUIZ RELATOR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. VALIDADE DAS TABELAS CONSTANTES DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FORMULÁRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/97. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo manteve sentença de parcial procedência de pedido da parte-autora, a qual reconheceu, dentre os vários períodos pleiteados na inicial, o de 01/12/83 a 10/10/85, 13/01/86 a 14/04/93 e 21/06/95 a 28/05/98, como laborado em condições especiais. 2. Sustenta o recorrente no seu tempestivo Pedido de Uniformização que o acórdão recorrido contraria entendimento desta Turma Nacional (PEDILEF nº 2008.32.00.702869-9), tendo em vista que após a edição da Lei 9.032/95 se exige a comprovação da atividade especial por meio de formulários - e tal não se deu no caso concreto. 3. O incidente foi admitido pela Turma Recursal de origem ao fundamento de restar caracterizada a divergência jurisprudencial. Na Turma Nacional o feito foi distribuído a este relator para análise da sua admissibilidade. 4. Reconheço a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma desta Turma Nacional, que estabelece o entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da atividade especial por meio de formulários e, após o Decreto 2.172/97, por laudos técnicos. 5. No mérito é de se dar parcial provimento ao presente Pedido de Uniformização. Embora a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, considere a existência de PPP, com relação ao período pugnado de 21/06/95 a 10/10/2005 e 01/06/06 até a DER, somente reconheceu como válido o período de 21/06/95 a 28/05/98, primeiro, em razão da limitação da conversão trazida pela Lei 9.711/98, e, depois, em razão da atividade desenvolvida (motorista de ônibus) “(...) se enquadrar na atividade descrita no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2.).” 6. Isto porque, esta Turma Nacional tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79,após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. 7. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 8. No caso em questão não bastava, portanto, tal como seu deu, o mero enquadramento, mas sim a efetiva demonstração da atividade especial por meio de formulários e/ou outros meios de prova. 9. Em sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Pedido de Uniformização para, firmando a tese jurídica de que após a entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, o enquadramento aos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 deve ser comprovado mediante formulários (SB-40 ou DSS-8030) ou qualquer outro meio de prova, até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97; e após tal data, revogados de vez a aplicação dos referidos decretos, mediante efetiva demonstração da existência de agentes agressivos por intermédio de laudo pericial, aplicar a Questão de Ordem 20 desta Turma Nacional, e, assim, anular e determinar o retorno dos presentes autos à Turma Recursal de origem para que nova decisão seja proferida. VOTO VENCIDO: (...).É como voto. VOTO-DESEMPATE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/95. EXIGÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS. APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.523/96. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. Com a vigência da Lei n. 9.032/95, de 29.4.1995, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente após a edição da MP n. 1.523/96, de 14.10.1996, houve a necessidade de laudo técnico no intuito de comprovar referida exposição. 2. Incidente de uniformização parcialmente provido. Data da Decisao 08/03/2013 Data da Publicação 22/03/2013” (destacamos) Tem-se, assim, em arremate, que (1) que até 28-4-95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 não requerem demonstração, bastando apenas a comprovação do enquadramento do exercício das atividades por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído; (2) As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29-4-95 e o Decreto nº 2.172, de 5-3-97, requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários - SB 40 ou DSS-8030 - exigidos pelos INSS; e (3) A partir de 6-3-97 somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio dos formulários expedidos com base em Laudo Técnico Ambiental. Outra questão polêmica é a que se refere ao período da conversão do tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum. De acordo com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28-5-98, por meio da qual houve a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, já não mais seria possível a conversão de tempo especial em tempo comum. A Lei nº 9.711, de 20-11-98, resultante da conversão da MP 1.663-15, de 22-10-98, não veicula, contudo, a norma revocatória do precitado § 5º do artigo 57 da LB. Não houve, nessa parte, a conversão do artigo 32 da MP 1663-15. Parte da doutrina, porém, defende que a Lei nº 9.711, de 20-11-98, ao convalidar a MP 1.663-15 e as Medidas Provisórias anteriores, também consolidou, implicitamente, a revogação expressamente veiculada naqueles textos normativos. Restou, portanto, vedada a conversão de tempo especial em comum a partir de 28-5-98. A Turma Nacional de Uniformização edificou, a respeito, a SÚMULA 16, nos seguintes termos: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).” A súmula 16 foi cancelada. O STJ, alterando seu entendimento anterior, passou a adotar posição no sentido da admissibilidade da conversão em tempo comum do tempo em condições especiais prestado em qualquer período [REsp - julgado como repetitivo n. 1.151.363/MG, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi. Dje 5.4.2011, apud CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, ob. cit., 740] A TNU editou a súmula 50, cujo texto tem o seguinte teor: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” No caso, o recorrente pretende a conversão do tempo especial como COBRADOR DE ÔNIBUS em tempo comum. Transcrevo, para registro, os seguintes trechos da sentença: “(...). Dessa forma, os períodos laborados como cobrador de ônibus pelo autor até 28/04/95 são considerados especiais pela categoria profissional, mas desde que juntados o formulário DSS 8030 e o respectivo laudo técnico atestando a submissão do trabalhador ao nível de ruído acima da intensidade permitida. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor exerceu a atividade de cobrador de ônibus nos períodos 01/06/84 a 03/04/86 e 17/11/88 a 31/07/2008 junto à empresa Viação Cidade Morena Ltda. No tocante a esses vínculos, foram juntados o formulário DSS 8030 de p. 8 (proc.adm.pdf) e o laudo técnico de p. 9-10 (proc.adm.pdf). Não obstante conste no formulário a exposição do autor ao agente ruído no período de 17/11/88 a 28/04/95 acima de 80 dB (A), o laudo técnico não indicou o período da atividade do autor, sendo datado de 2003, bem assim não informou a submissão ao agente ruído, mas apenas a agentes ergonômicos. Dessa forma, esses períodos não podem ser considerados como laborados em condições especiais. Por outro lado, as vibrações de corpo inteiro também não são causa de prejuízo à saúde ou integridade física, uma vez que, conforme exposto no laudo, 90% do itinerário dos ônibus são constituído de vias pavimentadas, do que decorre a intermitência do referido agente nocivo, afastando o reconhecimento da atividade especial.”(destacamos) Conforme os documentos juntados, o recorrente trabalhou como COBRADOR DE ÔNIBUS na empresa Viação Cidade Morena Ltda nos períodos de 01-06-84 a 03-04-86 e 17-11-88 a 31-07-2008 [cf. sentença/CNIS]. Apresentou DSS-8030 referente ao período de 17-11-88 a 28-04-95. O documento consigna exposição a ruído acima de 80 dB (A). O Laudo Técnico, de 2003, não menciona a exposição ao agente ruído, razão pela qual a atividade não foi considerada como laborada em condições especiais. Todavia, tenho que a solução consignada na sentença não foi a mais acertada. As atividades de MOTORISTA e COBRADOR DE ÔNIBUS, MOTORISTA E AJUDANTES DE CAMINHÃO eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. As de MOTORISTA DE ÔNIBUS e de CAMINHÃO também eram classificadas como especial no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é PRESUMIDA. A COMPROVAÇÃO da exposição, portanto, passou a ser exigida a partir de 29-04-95. Esta Turma Recursal, no julgamento do RECURSO INOMINADO 0000046-78.2006.403.6201, Relator o Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, assim se pronunciou: “Tempo de serviço especial (cobrador de ônibus). Período até 28.04.1995 Para o INSS, o Decreto 83.080/79, Anexo II, código 2.4.2, não trata da atividade de COBRADOR DE ÔNIBUS, ao contrário do que ocorria em relação ao Decreto precedente (nº 53.831/64 - código 2.4.4). Segundo art. 58 da Lei 8.213/91, em sua redação atual, a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador é definida pelo Poder Executivo (através de Regulamentos, veiculados por Decretos). Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 elencam as atividades havidas como especiais (arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92). Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física), e aplicam-se até o advento do Decreto 2.172/97, com a ressalva de que a Lei nº 9.032/95 acabou com o enquadramento pela categoria profissional (ocupação). A jurisprudência entende que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 devem ser aplicados simultaneamente, não havendo revogação entre eles, de maneira que, em caso de divergência desses dois atos normativos, deverá prevalecer a norma mais favorável ao segurado. (TRF 3ª Região, JUDICIARIO EM DIA - TURMA F, AMS 0007320-86.2003.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM, julgado em 22/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2011 PÁGINA: 715). Confira-se também, no mesmo rumo, julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. 1. Nos casos da aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. 2. Até 05.03.97 devem ser considerados, para fim de enquadramento de atividade especial, os agentes nocivos do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Item 1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, observando-se a situação mais benéfica para o segurado, pois ambos vigeram até essa data, concomitantemente. 3. Apelo da autora não conhecido, apelo do INSS improvido. (TRF4, AMS 2006.71.12.005279-4, Quinta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 24/08/2007) (...). Com efeito, a atividade exercida, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob a influência do agente físico ruído é considerada especial, para fins de conversão em comum, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, observados os seguintes níveis de exposição: 1) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 - até 05/03/1997 (código 1.1.6); 2) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto n. 2.172/97, isto é, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (anexo IV, código 2.0.1); 3) superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto 3.048/99 (código 2.0.1). Portanto, a sentença, ao enquadrar os períodos questionados no recurso como atividade especial (cobrador de ônibus, até 28.04.1995 - códigos 2.4.4, do Decreto n.º 53.831/64 e 2.4.2, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e ruído, de 29.04.1995 a 04.03.1997 - item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64), observou as disposições legais e, dessa maneira, harmonizando-se com a jurisprudência citada, deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. da Lei nº 10.259/2001). (...).” Nesse mesmo sentido cito, também à guisa de exemplo, precedente da jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: “Processo AC-00003582120114036123 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1809666 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do § 1º do art. 557 do C.P.C, interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. I - O agravo regimental interposto deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - O autor apresentou atestado da Junta Militar de Bragança Paulista, informando que na época de seu alistamento constava o termo lavrador para designar a sua profissão (2010; fl. 12), bem como certidão de casamento dos pais (fl. 13) onde o genitor foi qualificado como lavrador, constituindo tais documentos início de prova material da atividade rural, corroborados por prova testemunhais. III - Restou comprovado o exercício de atividade rural do autor de 22.09.1966 a 30.09.1969, a partir dos 12 anos de idade até a data anterior ao primeiro contrato de trabalho, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. IV - Quanto às atividades especiais devem ser mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu por especiais os períodos 12.03.1975 a 26.11.1976, 01.11.1984 a 11.03.1990 e de 10.04.1992 a 03.04.1995, em razão da exposição a ruído acima de 80 décibeis (PPP fls. 26/27, 32/35), ajudante geral e de urdideira, agente nocivo previsto no código 1.1.6 e 1.1.5 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, bem como os períodos de 22.11.1977 a 12.02.1978 e de 01.04.1979 a 05.10.1980, na função cobrador de ônibus, na empresa Auto Aviação Bragança Ltda, (CTPS; fl.18), em razão da categoria profissional expressamente prevista no 2.4.4 do art. do Decreto 53.831/64 e no 2.4.2 do Decreto 83.080/79. V - Em relação ao período de 01.04.1982 a 03.10.1984 não houve possibilidade de seu enquadramento, tendo em vista a ausência de intensidade do agente agressivo no PPP à fl. 30/31, sendo que tal especialidade em nada favoreceria o autor, uma vez que não atingiria o tempo necessário à sua aposentação. VI - Computando-se o período rural reconhecido, urbanos e especiais, totalizou o autor 26 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de serviço até 08.01.2002, último vínculo empregatício (CNIS; fl. 41), conforme planilha (fl.84), não restando cumpridos os requisitos necessários a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da E.C. nº 20/98. VII - Agravo da autora improvido (art. 557, § 1º do C.P.C). Data da Decisao 07/05/2013 Data da Publicação 15/05/2013”(destacamos) O DSS-8030 é documento que registra a ocupação exercida pelo trabalhador durante o vínculo empregatício. Há, ainda, os registros dos vínculos descritos no CNIS, o que garante também a comprovação da ocupação nos referidos períodos. Deve ser reconhecida, então, como especial, por força de enquadramento na ocupação descrita no item 2.4.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, a atividade de COBRADOR DE ÔNIBUS nos períodos de 01-06-84 a 03-04-86 e 17-11-88 a 28-04-95. A atividade exercida posteriormente a 28-4-95 não deve ser reconhecida como exercida em condições especiais por falta de laudo técnico que registre a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, tal como fundamentado na sentença. Considerando, então, o período de atividade rural e os períodos de atividades exercidas em condições especiais e os períodos de tempo comum até 31-07-2008 (conforme consignado na sentença) temos o seguinte quadro do TEMPO DE ATIVIDADE do recorrente ANTÔNIO LISBOA SIMÕES: Autos nº: 00158147820054036201 Autor (a): ANTONIO LISBOA SIMOES Data Nascimento: 15/03/1943 DER: 20/10/2006 Calcula até: 31/07/2008 Sexo: HOMEM Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo Carência Concomitante ? 19/11/1978 30/03/1984 1,00 Sim 5 anos, 4 meses e 12 dias 65 Não 01/06/1984 03/04/1986 1,40 Sim 2 anos, 6 meses e 28 dias 23 Não 17/11/1988 31/07/2008 1,40 Sim 27 anos, 7 meses e 3 dias 237 Não Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 22 anos, 0 meses e 22 dias 210 meses 55 anos Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 23 anos, 4 meses e 21 dias 221 meses 56 anos Até 31/07/2008 35 anos, 6 meses e 13 dias 325 meses 65 anos Pedágio 3 anos, 2 meses e 3 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e o pedágio (3 anos, 2 meses e 3 dias). Por fim, em 31/07/2008 tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99. O benefício não pode ser concedido a partir do requerimento administrativo - 20-10-2006 - porque computado na sentença período trabalhado até 31-07-2008. Esse período, evidentemente, não tinha sido submetido ao INSS na esfera administrativa porque posterior ao requerimento. Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir da sentença ora recorrida, ou seja, 16-02-2009. POSTO ISSO, dou parcial provimento ao recurso para que seja concedida ao recorrente a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da sentença - 16-02-2009 -, com o cálculo nos termos das inovações introduzidas pela Lei nº 9.876/99. Sem custas e sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca. III - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes RONALDO JOSÉ DA SILVA e RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL.
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