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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0207806-85.1992.4.03.6104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2013
Relator
Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1996.03.01.054495-5 ApelReex 327860

D.J. -:- 21/1/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0207806-85.1992.4.03.6104/SP

96.03.054495-7/SP

RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO

APELADO : CIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A

ADVOGADO : NILO DIAS DE CARVALHO FILHO e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP

No. ORIG. : 92.02.07806-8 1 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação da União Federal e remessa oficial em ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por Division Shipping CO. Ltda. e Cia. Sud Americana de Vapores S.A., objetivando a anulação do auto de infração por transgressão ao art. 11 c. c. o art. 125, IV, da Lei. n. 6.815/80.

Alega a inicial que a fretadora do navio "Maule", de bandeira cipriota, de propriedade da Division Shipping CO., atracou no porto de Santos, no Estado de São Paulo, para o desembarque de mercadorias, na data de 20/10/92, e, em inspeção pelas autoridade locais, o navio foi autuado pelo Departamento de Polícia Federal, pelo fato de 03 (três) dos oficiais superiores, acompanhados de suas respectivas esposas e filhos, tidos como tripulantes, não possuírem vistos consulares, gerando a imposição da multa impugnada neste feito.

Aduz a autora que a autuação é insustentável, uma vez que os oficias estavam em viagem de trânsito, contínua, de passagem pelo País, e suas esposas e filhos estavam na mesma condição, de modo que não se caracterizavam como passageiros com destino ao Brasil; que sequer desembarcaram no País, observando que referidas pessoas "moravam" no navio, não se fazendo, nessa hipótese, necessária a exigência de visto consular.

A Division Shipping CO. pleiteou sua desistência do feito, o que foi homologado pelo MM. Juízo a quo às fls. 37 e 38.

A União apresentou contestação, sustentando a legitimidade da autuação. Alega não se tratar de hipótese de "viagem contínua", porquanto há hipóteses em que há a impossibilidade de transbordo imediato, devendo informar as autoridades locais a existência de estrangeiros, como a indicada na inicial, para que as autoridades determinem o local em que deverão permanecer tais estrangeiros. Esclarece o que se considera "passagem inocente" e que os estrangeiros não desceram do navio por impedimento imposto pelas autoridades (fls. 42/45).

O MM. Juízo a quo examinou simultaneamente as ações principal e cautelar, com a procedência de ambas. Declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, em relação ao Auto de Infração e a imposição da Multa n. 211/92/TFTI/SP MAF, declarando-os nulos, na ação principal. Na medida cautelar, em que autorizou o depósito da importância discutida, tornou definitiva a liminar. Condenou a ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (fls. 54/60).

A União Federal apelou, pleiteando a reforma do decisum. Aduz que os argumentos embasadores que fundamentaram a r. sentença a quo são de natureza subjetiva, aplicáveis mais na esfera penal do que administrativa, tendo o r. Juízo adentrado e avaliado o mérito da autuação. Alega que não podem deixar de autuar, quando verificadas as tipificações das infrações definidas em lei, e que não existem as dúvidas quanto à legislação, que permitam a interpretação do fato a favor da acusado (fls. 64/67).

A Cia. Sud Americana de Vapores S.A. ofereceu suas contrarrazões às fls.73/79.

Em parecer da lavra do i. Procurador Regional da República João Francisco Rocha da Silva, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença (fls. 104/105).

É o relatório. D E C I D O.

O feito comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Na presente ação discute-se o direito à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente anulação do Auto de Infração lavrado pela autoridade aduaneira, consistente na aplicação da multa por descumprimento ao que dispõe no art. 11 c. c. o art. 125, item VI, da Lei n. 6.815/80, conforme se infere do Auto de Infração de fl. 05, dos Autos da Medida Cautelar em apenso.

Aduz a autora que, na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 8º, § 2º, do mesmo ordenamento, além das normas estabelecidas no Decreto n. 80.672, de 07 de novembro de 1977, que estabelece convenção para a facilitação do tráfego marítimo internacional.

A autora sofreu a autuação por ter transportado passageiros estrangeiros em trânsito, para o Brasil, desacompanhados dos vistos consulares. Em sua defesa, alega serem tais passageiros familiares residentes no navio, esposa e filhos de tripulantes que constavam na lista de passageiros.

O ato infracional, que resultou na aplicação da multa, teve como fundamento os artigos 11 e 125, VI, ambos da Lei n. 6.815/80, que assim dispõem:

Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.

Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81).

(...)

VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:

Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

A sentença proferida em primeiro grau se valeu do dispositivo contido no § 2º, do artigo , da Lei n. 6.815/80, que dispõe sobre a situação do estrangeiro no País, para anular o Auto de Infração, nos seguintes termos:

Art. 8º. O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.

§ 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada.

§ 2º Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

Não me parece correto o posicionamento esposado no r. julgado, considerando não haver documentação hábil a fazer prova nesse sentido, não tendo sido apresentados nesta ação, ou por ocasião da fiscalização aduaneira, tampouco em sede administrativa.

O visto necessário para que o estrangeiro ingresse no país pode ser emitido no estrangeiro, assim como na entrada de visitantes em determinadas hipóteses, de acordo com a finalidade da viagem. Ou seja, haverá a necessidade desse prévio requisito, o visto, para os países em que não haja reciprocidade ao ingresso por motivo de viagem, oficiais ou de turismo, para visita de amigos ou familiares, negócios, dentre outros, para que os agentes da fiscalização autorizem a entrada dos estrangeiros no país.

Na espécie, diz a impetrante, armadora de navio cipriota, que se dedica à exploração do transporte de carga. Assim, estabelecida nesse ramo comercial, deve estar ciente das regras para o transporte dos passageiros em viagens internacionais, assim como a dos tripulantes que contrata.

Portanto, não é crível que, por ocasião da abordagem da fiscalização do Departamento de Polícia Marítima, não tivesse a autora em mãos todos os documentos indispensáveis para a prova da condição de dependentes dos estrangeiros em viagem, tal como prevê o art. 49 do Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981, Decreto Regulamentador, in verbis:

Art. 2º - A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto:

I - de trânsito;

II - de turista;

III - temporário;

IV - permanente;

V - de cortesia;

VI - oficial; e

VII - diplomático.

(...)

Art. 3º - A concessão de visto poderá estender-se a dependente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a dependência.

Parágrafo único - A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular.

Art. 48 - Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo Departamento de Polícia Federal.

Art. 49 - Nenhum tripulante estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território nacional, ou descer à terra, durante a permanência da embarcação no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho.

Parágrafo único - A carteira de identidade, de que trata este artigo, poderá ser substituída por documento de viagem que atribua ao titular a condição de marítimo.

Conforme se depreende da documentação inserta nos autos, não se fez a prova do parentesco entre os tripulantes e os seus familiares, juntou-se apenas uma lista, com dados manuscritos, indicando a qualificação dos autuados, (fl. 26). Tampouco apresentou documentos de identificação de referidas pessoas, ainda que do País de origem, para que se provasse o vínculo alegado.

O fato de se tratar de navio cargueiro não exime o seu responsável legal de observar as regras do país de atracação, apresentando todos os documentos indispensáveis à prova das condições e das pessoas transportadas. Vale dizer, para eximir-se da autuação deveria comprovar nestes autos a natureza da viagem e sua finalidade, não tendo sido trazido qualquer prova nesse sentido, viabilizando-se a aplicação descrita no artigo 8º, § 2º (Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado), demonstrando tratar-se de viagem contínua e com escala obrigatória.

A falta de provas na forma indicada não autoriza que se desconsidere o Auto de Infração, diante da sua presunção de legitimidade e veracidade.

Nesse sentido colho julgados relacionados ao tema:

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - MULTA - MVR - ATUALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM UFIR'S - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 E 8.383/91 - INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92.

1. O transporte de passageiros sem a documentação exigida para ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro.

2. O cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que converteram o MVR em UFIR'S.

3. É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão de modificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo de atualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorização legal. Inaplicabilidade da Portaria 236/92. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp n. 200900848655, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 17/8/2010)

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARCAÇÃO ALIENÍGENA ATRACADA NO TERRITÓRIO NACIONAL - AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR - ART. 11 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N. 6.815/80).

O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador "a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...)", sendo "indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas" (Waldemar Martins Ferreira, in "Tratado de Direito Comercial", Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437).

O extinto Tribunal Federal de Recursos, ao editar a Súmula n. 192, consagrou o entendimento de que "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66", ato normativo que trata do imposto de importação.

Se não há equiparação entre ambas as figuras para fins tributários, tampouco se deve admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador.

Recurso especial não conhecido.

(STJ, REsp n. 200000383988, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 13/10/2003)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA EM NOME DA AGÊNCIA MARÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 515, § 3º, CPC. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA REGULARIDADE DOS PASSAPORTES APRESENTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 125 LEI N. 6.815/80. ILEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ATOS PRÓPRIOS DO AGENCIAMENTO. SÚMULA 192 TFR. PEDIDO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.

I- A lavratura de auto de infração em nome da Autora, bem como o fato dela figurar como co-responsável, no termo de inscrição de dívida ativa e, ainda, em razão de seu nome aparecer em vários documentos constantes dos autos como co-devedora do débito tributário decorrente do referido auto de infração revela seu interesse processual, sobretudo diante da propositura da Execução Fiscal, não só contra o transportador, mas também contra a Autora.

II- Superada a questão do interesse de agir, permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, tendo em vista que a causa versa sobre questões exclusivamente de direito e encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.

III- Os arts. 11 e 125, da Lei n. 6.815/80 são expressos ao atribuir ao transportador a responsabilidade de verificar, quando do embarque, a regularidade dos passaportes apresentados, sob pena de cometimento de infração.

IV- A responsabilidade do agente marítimo está limitada aos atos próprios do agenciamento, exercendo atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil. O agenciamento marítimo resume-se à intermediação feita pelo armador no sentido de prover todas as necessidades do navio, no porto de destino, e na facilitação dos negócios que são realizados entre o transportador e o importador, não podendo, portanto, a Autora ser responsabilizada por irregularidades ocorridas por ocasião do embarque de passageiros.

V- Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, § 3º, do CPC.

VI- Apelação provida, sentença reformada e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, pedido julgado procedente.

(TRF 3ª Região, AC n. 02049692319934036104, Rel. Des. Fed. Regina Costa, 6ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 15/12/2009)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ESTATUTO DOS EXTRANGEIROS. ART. 125, VI E VII.

1. Somente o transportador ou quem, de qualquer forma, colaborou para o ato de transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem, pode ser responsabilizado pela multa prevista no art. 125, inc. VI, da Lei 6.815/80.

2. Não é punida a forma tentada da infração prevista no art. 125, VII, do Estatuto dos Estrangeiros.

3. Remessa oficial não provida.

(TRF 3ª Região, REO n. 00037629619904036000, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, 4ª Turma, DJ 25/8/1998)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INGRESSO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS.

- Situação dos autos que se mostra caracterizadora de ingresso irregular de estrangeiro no país, não se mostrando hipótese autorizadora da ordem pleiteada.

- Recurso de apelação improvido.

(TRF 3ª Região, AMS n. 02051071919954036104, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, Projeto Mutirão Judiciário em Dia, e-DJF3 Judicial 1 01/9/2011)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRA. ANULATÓRIA. LEGALIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 125 DA LEI 6.815/80, C.C. ARTIGO 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 86.715/81. DESEMBARQUE DE TRIPULANTE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL.

1. Discute-se o direito à nulidade do Auto de Infração nº 305/93/TFTI/SPMF, relacionado à multa imposta à autora, pelo transporte de passageiro estrangeiro, desacompanhado da autorização do Departamento da Polícia Federal.

2. O ato infracional, que resultou na aplicação da multa, teve como fundamento o artigo 125, inciso XVI, da Lei nº 6.815/80, c.c. artigo 43, parágrafo único, Decreto nº 86.715/81.

3. A Agente Marítima, ao cuidar das questões administrativas do navio, desembarcando o tripulante Davorin Mastrovic, sem autorização prévia do Departamento da Polícia Federal, descumpriu a norma inserta na lei 6.815/80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no país.

4. Pautou-se a Administração pelas normas insertas na Lei 6.815/80, bem como no Decreto nº 86.715/81, estando a infração perfeitamente adequada ao tipo legal indicado, cuja penalidade, pela falha, deverá ser arcada pela autora.

5. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, AC n. 02000080519944036104, Rel. Juíza Fed. Conv. Eliana Marcelo, Turma Suplementar da 2ª Seção, DJU 21/02/2008)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRA. ANULATÓRIA. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARITÍMO.

1. Discute-se o direito à nulidade do Auto de Infração, lavrado em 11 de setembro de 1993, sob o nº 197/93/TFTI/SPMAF, relacionado à multa imposta à autora, pelo transporte de passageira estrangeira para o Brasil, desacompanhada da documentação legalmente exigida.

2. O ato infracional, que resultou na aplicação da multa, teve como fundamento os artigos 11, e 125, VI, da Lei 6.815/80.

3. Como representante do transportador e consignatária da embarcação no País, o agente marítimo não pode se exonerar da responsabilidade pelos atos praticados pela embarcação, a qual, aliás, assumiu expressamente perante a Administração Fazendária, estando dentre elas as infrações e respectivas multas impostas.

4. Não há que se falar em irregularidade no título executivo, por ter sido lavrado contra o devedor principal ARMADOR MERLING CHARTERING AG MARÍTIMOS, figurando a autora como co-responsável, encontrando-se ausente a intimação daquele devedor.

5. O benefício de ordem deverá ser apresentado na ação correta para esse fim, e deverá ser analisado à luz do que expressam os artigos 121 a 124 do Código Tributário Nacional, haja vista que qualquer dos devedores indicados no título pode responder pelo débito regularmente lançado.

6. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, AC n. 02073847619934036104, Rel. Juíza Fed. Conv. Eliana Marcelo, Turma Suplementar da 2ª Seção, DJF3 06/8/2008)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 125, XVI, DA LEI Nº 6.815/80 (O "ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS"), COMBINADO COM O ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 86.715/81, EM RAZÃO DA PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE NAVIO DE TRIPULANTES ESTRANGEIROS ANTES DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, AINDA QUE EM NOME DO TRANSPORTADOR. EXACERBAÇÃO DOS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO.

1. O auto de infração discutido nos autos foi lavrado especificamente contra o agente marítimo, que também foi notificado para o recolhimento da multa imposta. Alegação da União de que o auto foi lavrado contra o transportador, apenas "representado" pelo agente marítimo, que não se sustenta diante das provas trazidas aos autos.

2. Não se inclui nos poderes de representação do transportador que são atribuídos ao respectivo agente marítimo a possibilidade de impedir (ou viabilizar) o desembarque de tripulantes estrangeiros antes de sua submissão aos controles administrativos da Polícia Federal. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente marítimo e a infração perpetrada. Aplicação, ao caso, da regra do art. , XLV, da Constituição Federal de 1988.

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, AC n. 02023031519944036104, Rel. Juiz Fed. Conv. Renato Barth, 3ª Turma, DJU 15/02/2006)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 125 DA LEI 6815/80. REPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

1 - Distintas são as figuras do agente marítimo /afretador (no caso a apelada) - e o armador/transportador (proprietário). Conforme dispõe o art. 11 do Estatuto dos Estrangeiros compete ao transportador a responsabilidade de qualquer irregularidade no transportes de passageiros . O agente marítimo que apenas cuida dos interesses do afretador do navio, não é o responsável por tal transporte dos clandestinos, por navio na qual fretou para o armador (no caso o proprietário). Sendo esta responsabilidade do transportador, que no caso é o armador.

2 - Aplicável à espécie a Súmula nº 192 do extinto TFR.

3 - Recurso e remessa necessária improvidos para confirmar a sentença.

(TRF 2ª Região, AMS n. 97.02.15005-1, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma, DJU 31/01/2002)

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, considerando legítimo o ato da autoridade, pois em conformidade com o ordenamento vigente, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Cumpridas as formalidades legais, retornem os autos à Vara de Origem.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de janeiro de 2013.

ELIANA MARCELO

Juiza Federal em Auxílio

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